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norma nº 1270/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2003
Date 2003-08-29
Ementa"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1270/2003 Porto Murtinho-MS, 29 de Agosto de 2003.
"Institui o Conselho Municipal de
Cultura de Porto Murtinho-MS e da
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
ART. Io Fica criado o Conselho Municipal da Cultura, órgão
colegiado no âmbito da Administração Publica Municipal, tem a finalidade de
Auxiliar a Fundação Cultural e de Esportes de Porto Murtinho FUNCEPM na
fonnulação da Política Municipal de Cultura e acompanhar a execução de seus
planos, programas e projetos.
CAPITULO II - DA COMPETÊNCIA
ART. 2o Compete ao Conselho Municipal da Cultura:
I- Estimular a democratização e descentralização das
atividades de produção e difusão culturais no Município,
objetivando garantir a cidadania cultural como direito de
acesso aos bens culturais, de produção cultural e da
preservação da memória histórica, política e artística;
II- Promover a discussão e acompanhar a implantação da
política municipal da cultura;
III- Apoiar as produções e as manifestações culturais de Porto
Murtinho;
IV- Promover a defesa, a conservação e a valorização do
patrimônio e acervo cultural do município;
V- Promover fóruns, debates e seminários sobre temas ligados
a área cultural;
VI- Emitir parecer sobre questões referentes a Tombamento e
Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
o Administração
Popular
Porto murtinho
acolhedora por natureza
%
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VII- Colaborar para a difusão e o aperfeiçoamento da legislação
pertinente a cultura;
VIII- Acompanhar as atividades da Fundação Cultural e de
Esporte de Porto Murtinho;
IX- Acompanhar as atividades culturais de entidades
conveniadas com a Fundação Cultural e de Esporte de
Porto Murtinho, bem como as realizadas por órgãos do
Poder Público Municipal;
X- Acompanhar a elaboração de nonnas e diretrizes para
convênios culturais e financiamento de projetos;
XI- Elaborar e aprovar o Regimento interno.
CAPITULO III - DA COMPOSIÇÃO
ART. 3o O Conselho Municipal de Cultura será composto por
07(sete) membros, que representam os órgãos de comunidade e 04(quatro)
suplentes, sendo:
I- 04(quatro) titulares e 02(dois) suplentes, representantes do
poder público municipal, que atuem nas Secretarias
Municipais;
II- 03(três) titulares e 02(dois) suplentes, representantes das
Entidades, dos órgãos da comunidade, e que participem das
manifestações culturais do Município.
Parágrafo Único: Os Conselhereiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
ART. 4°0 mandato dos Conselheiros será de 02(dois) anos,
podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo Io Ocorrendo vaga no Conselho, um novo membro
será escolhido e indicado pelo respectivo segmento, para complementaçao do
mandato do antecessor.
Parágrafo 2oA função do conselheiro é considerada de interesse
público relevante, sendo vedado a remuneração pelo exercício do cargo, exceto
as despesas de deslocamentos a serviço do conselho.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
ART. 5o O Conselho Municipal de Cultura possui a seguinte
estrutura:
I- Plenário:
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
II- Presidência;
III- Secretaria Executiva.
ART. 6o A Competência dos órgãos do Conselho e o seu
funcionamento, bem como a eleição da presidência será nonnatizados pelo
Regimento Interno, aprovado pelo Conselho.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART. T As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas,
visando a informar as entidades culturais sobre o andamento de suas atividades.
ART. 8o As despesas decorrentes de funcionamento do Conselho
Municipal de Cultura CMC, ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria, e da Secretaria Municipal de Governo.
ART. 9o Os Conselheiros deverão ser empossados dentro do
prazo de 90(noventa) dias, contadas da publicação desta lei.
ART. 10° O Regime Interno do Conselho deverá ser elaborado,
aprovado e promulgado dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados da posse
dos conselheiros.
ART. 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
remogando-se as disposições em contrário.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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