| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1270/2003 Porto Murtinho-MS, 29 de Agosto de 2003. "Institui o Conselho Municipal de Cultura de Porto Murtinho-MS e da outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I - DA FINALIDADE ART. Io Fica criado o Conselho Municipal da Cultura, órgão colegiado no âmbito da Administração Publica Municipal, tem a finalidade de Auxiliar a Fundação Cultural e de Esportes de Porto Murtinho FUNCEPM na fonnulação da Política Municipal de Cultura e acompanhar a execução de seus planos, programas e projetos. CAPITULO II - DA COMPETÊNCIA ART. 2o Compete ao Conselho Municipal da Cultura: I- Estimular a democratização e descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, objetivando garantir a cidadania cultural como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e da preservação da memória histórica, política e artística; II- Promover a discussão e acompanhar a implantação da política municipal da cultura; III- Apoiar as produções e as manifestações culturais de Porto Murtinho; IV- Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do município; V- Promover fóruns, debates e seminários sobre temas ligados a área cultural; VI- Emitir parecer sobre questões referentes a Tombamento e Patrimônio Histórico e Cultural do Município; o Administração Popular Porto murtinho acolhedora por natureza % Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO VII- Colaborar para a difusão e o aperfeiçoamento da legislação pertinente a cultura; VIII- Acompanhar as atividades da Fundação Cultural e de Esporte de Porto Murtinho; IX- Acompanhar as atividades culturais de entidades conveniadas com a Fundação Cultural e de Esporte de Porto Murtinho, bem como as realizadas por órgãos do Poder Público Municipal; X- Acompanhar a elaboração de nonnas e diretrizes para convênios culturais e financiamento de projetos; XI- Elaborar e aprovar o Regimento interno. CAPITULO III - DA COMPOSIÇÃO ART. 3o O Conselho Municipal de Cultura será composto por 07(sete) membros, que representam os órgãos de comunidade e 04(quatro) suplentes, sendo: I- 04(quatro) titulares e 02(dois) suplentes, representantes do poder público municipal, que atuem nas Secretarias Municipais; II- 03(três) titulares e 02(dois) suplentes, representantes das Entidades, dos órgãos da comunidade, e que participem das manifestações culturais do Município. Parágrafo Único: Os Conselhereiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. ART. 4°0 mandato dos Conselheiros será de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. Parágrafo Io Ocorrendo vaga no Conselho, um novo membro será escolhido e indicado pelo respectivo segmento, para complementaçao do mandato do antecessor. Parágrafo 2oA função do conselheiro é considerada de interesse público relevante, sendo vedado a remuneração pelo exercício do cargo, exceto as despesas de deslocamentos a serviço do conselho. CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO ART. 5o O Conselho Municipal de Cultura possui a seguinte estrutura: I- Plenário: o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO II- Presidência; III- Secretaria Executiva. ART. 6o A Competência dos órgãos do Conselho e o seu funcionamento, bem como a eleição da presidência será nonnatizados pelo Regimento Interno, aprovado pelo Conselho. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ART. T As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar as entidades culturais sobre o andamento de suas atividades. ART. 8o As despesas decorrentes de funcionamento do Conselho Municipal de Cultura CMC, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, e da Secretaria Municipal de Governo. ART. 9o Os Conselheiros deverão ser empossados dentro do prazo de 90(noventa) dias, contadas da publicação desta lei. ART. 10° O Regime Interno do Conselho deverá ser elaborado, aprovado e promulgado dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados da posse dos conselheiros. ART. 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, remogando-se as disposições em contrário. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32