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norma nº 1271/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2003
Date 2003-08-29
Ementa"AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ART. 10° E 11°, DA LEI N.° 1.247/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1271/2003 Porto Murtinho, 29 de Agosto de 2003.
"Aumenta o limite percentual para
suplementação no Art. 10° e 11°, da Lei
n.° 1.247/2003, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte lei;
ART. Io Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o
exercício de 2003, a abrir créditos suplementares de mais de 20% (vinte por cento) do total da despesa constantes dos orçamentos que integram aLei n.
1247/02 utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso
Ia111 do §Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964.
ART.2" Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 29 de Agosto de 2003.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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