| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | "AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ART. 10° E 11°, DA LEI N.° 1.247/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1271/2003 Porto Murtinho, 29 de Agosto de 2003. "Aumenta o limite percentual para suplementação no Art. 10° e 11°, da Lei n.° 1.247/2003, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei; ART. Io Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2003, a abrir créditos suplementares de mais de 20% (vinte por cento) do total da despesa constantes dos orçamentos que integram aLei n. 1247/02 utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso Ia111 do §Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964. ART.2" Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 29 de Agosto de 2003. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32