| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ABINETE ukj rtisLt$Li iu LEI N° 1274/2003 Porto Murtinho-MS, 16 de Setembro de 2003. "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. Io Fica o Poder Executivo municipal autorizado a disponibilizar áreas de propriedade do Município, para execução de empreendimentos habitacionais, pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul AGEHAB, com recursos oriundos do Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH, nos termos do Convênio de Parceria firmado entre a AGEHAB e o MUNICÍPIO, obrigando-se este a não efetuar doação, venda ou outra forma de alienação desses imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da efetiva entrega das residências aos beneficiários. ART. 2o A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata esta lei, fica condicionada a quitação, pelos beneficiários, do investimento social. ART. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação. Porto Murtinho-MS, 16 de Setembro de 2003. \ ABEL NUNES PROÉNÇA Prefeito Municipal ü AoMiMiimaçAo " Pofulai Avenida Laranjeiras. 264 CEP 792X0-000 Porto murTinho Fonc: <67) 287-! hmhmt-im» 5 i omlhedorapor natunta CNPJ: 03.107.539 6ÔÔI-3