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norma nº 1274/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2003
Date 2003-09-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ABINETE ukj rtisLt$Li iu
LEI N° 1274/2003 Porto Murtinho-MS, 16 de Setembro de 2003.
"Autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar imóveis para execução do
Programa Estadual NOVO HABITAR,
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. Io Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
disponibilizar áreas de propriedade do Município, para execução de
empreendimentos habitacionais, pela Agência de Habitação Popular do Estado
de Mato Grosso do Sul AGEHAB, com recursos oriundos do Programa de
Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH, nos termos do Convênio de
Parceria firmado entre a AGEHAB e o MUNICÍPIO, obrigando-se este a não
efetuar doação, venda ou outra forma de alienação desses imóveis pelo prazo de
10 (dez) anos a contar da efetiva entrega das residências aos beneficiários.
ART. 2o A transferência da propriedade das unidades
habitacionais, de que trata esta lei, fica condicionada a quitação, pelos
beneficiários, do investimento social.
ART. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
afixação.
Porto Murtinho-MS, 16 de Setembro de 2003.
\ ABEL NUNES PROÉNÇA
Prefeito Municipal
ü AoMiMiimaçAo
" Pofulai
Avenida Laranjeiras. 264
CEP 792X0-000
Porto murTinho Fonc: <67) 287-! hmhmt-im» 5 i omlhedorapor natunta CNPJ: 03.107.539 6ÔÔI-3

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