| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N.° 1.200/01 DE 07 DE MAIO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.120/98 DE 04 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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N ife PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1279/2003 Porto Murtinho-MS, 24 de Novembro de 2003. "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a Associação dos Servidores Públicos Municipal de Porto Murtinho". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel objeto da matrícula n° 2.016, Ficha 02, cujos limites iniciase no marco m-13, cravado na divisa das terras da mineração marajá, defletindo à esquerda e segue até o m-14, cravado no prolongamento da Av. Laranjeiras, com Az. Mag. De 263°35' 07" e distante 197,20m, defletindo à direita e seguindo ao m-15, cravado no alinhamento da R. Quebracho, com Az. Mag. 353°35'42" e distante de 68,90m, defletindo à direita e seguindo até o m-16, cravado na R. Quebracho com R. Francisco de Oliveira, com Az. Mag. De 83° 35'43" e distante 197,66m, defletindo à direita rumo ao m-13, cravado na divisa dasterras da Mineração Marajá, conseqüentemente fechado a perimetria com azimute 06°04'18" e distância 67,30m; totalizando 13.451.79 metros quadrados, à Associação dos Servidores Públicos Municipal de Porto Murtinho. Art. 2o. Fica a doação condicionada à construção da sede da Associação dos Servidores Públicos Municipal de Porto Murtinho, na área descrita no art. Io., no prazo de 03 (três) anos, caso contrário o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 24 de Novembro de 2003. BEL NUNES PROEI Prefeito Municipal ©Administração Pnpni ar Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32