| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2003 |
| Date | 2003-10-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.°1277/03 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: ART. Io Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Porto Murtinho-MS, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação, a segurança alimentar e nutricional. ART. 2o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos. § Io - As atribuições conferidas ao conselho de que trata esta lei não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. § 2° - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos, incentivo à agricultura urbana e ao auto-consumo, restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento. § 3o- Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar dePorto Murtinho-MS compete: Porto murTinho ísskí/AovAemxí pai- nalcorausa JL Av. Larangeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-133; CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO I- Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; II- Propor diretrizes para as políticas publicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à fome; III- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome à segurança alimentar, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; TV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e a segurança alimentar; V- Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, e pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e a segurança alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal; VI- Elaborar o seu regünento Interno. Art. 3 °- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. § 1° - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2o- A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alteradas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade. Jk PlHHllAH Porto murTinho Av. Larangeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-13: CNPJ: 03.107.539/0001-32 t PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO § 3o - O Mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução. § 4o- A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz. § 5o- As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas porservidores municipais designados pelo Gabinete do Prefeito municipal de Porto Murtinho-MS, devendo ser garantido espaço físico para o seu funcionamento. Art. 4o - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. Art. 5o - No prazo de até 30 (trinta dias), contados da data de publicação desta lei e subseqüentes instalação do Conselho, esta elaborará o seu Regimento Interno, que será promulgado pordecreto do Executivo. Art. 6o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Porto Murtinho - MS será coordenado por um Presidente e um Vice Presidente eleitos por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim. Art. T - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Porto Murtinho-MS, será integrado por 09 (nove) membros, sendo três representantes governamentais: das áreas ligadas diretamente ao tema da segurança alimentar, e seis da sociedade civil: que tradicionalmente atue ou preste relevantes serviços no âmbito estadual ou municipal em questões relacionadas a segurança alimentar, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular. § Io - Todas as instituições que vierem a compor o Conselho deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal. Porto murTinho Av. Larangeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1331 CNPJ: 03.107.539/0001-32 . ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO § 2o - Os representantes das entidades serão eleitos em assembléias dos respectivos segmentos, onde serão convocadas as entidades cadastradas na Secretaria Executiva do Conselho. Art. 8° - Fica constituído o fundo Municipal do Programa de Segurança Alimentar de Porto Murtinho-MS, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. § Io - O Fundo Municipal de programa de Segurança Alimentar de porto Murtinho-MS, será constituído com os seguintes recursos: I- Doações de pessoas físicas e jurídicas; II- Dotações orçamentárias; III- Outras receitas. § 2o - O Fundo Municipal do Programa de Segurança Alimentar de Porto Murtinho-MS será gerido por esse Conselho. Art. 9o - O Fundo Municipal do Programa de Segurança Alimentar de Porto Murtinho-MS deverá possuir verba própria para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no Orçamento Municipal. Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 03 de Outubro de 2003. ABEL NUNES PROÉNÇA Prefeito Municipal ~ l*mruLJiH Porto murTinho si&oIliexS-afiaá par ncaíi&rwaMi Av. Larangeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-133; CNPJ: 03.107.539/0001-32