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norma nº 1277/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2003
Date 2003-10-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°1277/03
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar de
Porto Murtinho - MS, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte lei:
ART. Io Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar de Porto Murtinho-MS, com o objetivo de assegurar o direito
constitucional de cada pessoa humana à alimentação, a segurança alimentar e
nutricional.
ART. 2o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar terá
caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos
demais casos.
§ Io - As atribuições conferidas ao conselho de que trata esta lei
não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e
Legislativo.
§ 2° - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de
políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da
Municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos,
incentivo à agricultura urbana e ao auto-consumo, restaurantes populares e
modernização dos equipamentos de abastecimento.
§ 3o- Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar dePorto
Murtinho-MS compete:
Porto murTinho
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JL
Av. Larangeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-133;
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
I- Analisar planos, programas e projetos, que sejam
voltados ao desenvolvimento de políticas locais de
combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer
contribuições para o seu aperfeiçoamento;
II- Propor diretrizes para as políticas publicas voltadas à
segurança alimentar e ao combate à fome;
III- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos
referentes ao combate à fome à segurança alimentar, e
oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
TV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de
informação sobre o combate à fome e a segurança
alimentar;
V- Manter intercâmbio com entidades e organizações,
públicas e privadas, e pesquisa e demais atividades
voltadas à questão do combate à fome e a segurança
alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal;
VI- Elaborar o seu regünento Interno.
Art. 3 °- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por
mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria
ou a requerimento de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros
titulares.
§ 1° - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença
de membros efetivos e/ ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a
maioria absoluta (50% mais um) de seus membros, e as deliberações serão por
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2o- A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alteradas
no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do
mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
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Porto murTinho
Av. Larangeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-13:
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 3o - O Mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo
admitida sua recondução.
§ 4o- A critério do Conselho, poderão participar convidados
com direito a voz.
§ 5o- As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão
exercidas porservidores municipais designados pelo Gabinete do Prefeito
municipal de Porto Murtinho-MS, devendo ser garantido espaço físico para o
seu funcionamento.
Art. 4o - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Art. 5o - No prazo de até 30 (trinta dias), contados da data de
publicação desta lei e subseqüentes instalação do Conselho, esta elaborará o seu
Regimento Interno, que será promulgado pordecreto do Executivo.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Porto Murtinho - MS será coordenado por um Presidente e um Vice Presidente
eleitos por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para
este fim.
Art. T - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Porto Murtinho-MS, será integrado por 09 (nove) membros, sendo três
representantes governamentais: das áreas ligadas diretamente ao tema da
segurança alimentar, e seis da sociedade civil: que tradicionalmente atue ou
preste relevantes serviços no âmbito estadual ou municipal em questões relacionadas a segurança alimentar, sendo uma cadeira de suplente para cada
cadeira de titular.
§ Io - Todas as instituições que vierem a compor o Conselho
deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará
por portaria do Executivo Municipal.
Porto murTinho
Av. Larangeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1331
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 2o - Os representantes das entidades serão eleitos em
assembléias dos respectivos segmentos, onde serão convocadas as entidades
cadastradas na Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 8° - Fica constituído o fundo Municipal do Programa de
Segurança Alimentar de Porto Murtinho-MS, com a finalidade de apoiar com
recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao
desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.
§ Io - O Fundo Municipal de programa de Segurança Alimentar
de porto Murtinho-MS, será constituído com os seguintes recursos:
I- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II- Dotações orçamentárias;
III- Outras receitas.
§ 2o - O Fundo Municipal do Programa de Segurança
Alimentar de Porto Murtinho-MS será gerido por esse
Conselho.
Art. 9o - O Fundo Municipal do Programa de Segurança
Alimentar de Porto Murtinho-MS deverá possuir verba própria
para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no
Orçamento Municipal.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 03 de Outubro de 2003.
ABEL NUNES PROÉNÇA
Prefeito Municipal
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Porto murTinho
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Av. Larangeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-133;
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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