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norma nº 1509/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2013
Date 2013-01-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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A
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1.509/2013 DE, 23 DE JANEIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A
BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS
PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- MS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 48, 1, V e VI, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ao agente político e servidor da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho-MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da
municipalidade, conceder-se á diárias a título de indenização de despesa de
alimentação e hospedagem.
Parágrafo Único. Nos deslocamentos regulares, em caráter não eventual, que
constituírem exigência do exercício de cargo, emprego ou função, tais como
7 trabalho de campo, de campanha de qualquer espécie de inspeção,
fiscalização, construção, demarcação e manutenção de vias terrestres e fluviais,
de topografia, de pesquisa ou de vistoria, fora do perímetro urbano será
concedida a título de diária, auxílio financeiro para atender às despesas de
subsistência do agente político e servidor.
Art. 2º. Não serão concedidas diárias durante os dias de trânsito do servidor
para ter exercício em nova sede, por motivo de remoção, transferência,
promoção ou nomeação para outro cargo.
Art. 3º. Para efeito do disposto no Art. 1º, são estabelecidos os seguintes
grupos de autoridades e servidores: 4 .
) =
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Grupo I - autoridades superiores: Prefeito Municipal e Vice Prefeito
Municipal; . ,
Grupo II - ocupantes de cargos em comissão de direção e
assessoramento superiores, classificados no símbolo DGA ESPECIAL;
Grupo III - ocupantes de cargos em comissão de direção e
assessoramento superiores, classificados nos símbolos DGA-I, DGA-IL DGA-
NL DGA-IV, DGA-V e DGA-VL, bem como os técnicos de nível superior,
classificados no símbolo TNS;
Grupo IV - ocupantes dos demais cargos efetivos.
81º. A diária a ser Paga aos servidores compreendidos em cada grupo de que
, trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos índices do 8 2º,
incidentes sobre o valor básico da diária.
82º. Para efeito do $1º,o valor básico da diária é fixada em 3,5 (três e meio)
UFERMS, aplicados sobre esse valor os seguintes índices: Grupo I - 9.0 (nove),
Grupo II - 4.0 (quatro), Grupo II - 2,5 (dois virgula cinco), Grupo IV - 20
(dois).
8 3º. Nos casos indicados no parágrafo único do Artigo 1º, a diária a ser paga
corresponderá a 25% (vinte e cinco Por cento) do valor da fixada para os
6” Grupos II, III e IV, conforme se trate de ocupante do cargo compreendido em
“um ou outro desses grupos.
8 4º. Nos casos em que o servidor, investido no cargo de assessor, afastar-se de
sua sede, acompanhando autoridade compreendida nos Grupos I e II, a diária
a lhe ser paga corresponderá a 90% (noventa por cento) do valor da percebida
pela autoridade assessorada.
$5º. O disposto no 8 4º aplica-se somente a funcionários dos Grupos Il e II
8 6º. Quando as autoridades ou funcionário se deslocar para a Capital Federal
ou para qualquer outro Estado da federação, o valor da diária será acrescido
de 90% (noventa por cento) da atribuída ao respectivo Grupo. 7
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Fone: (67) 3287.4540/ 45492
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Art. 4º. O servidor fará jus a uma diária por dia de afastamento de sua sede,
tendo por base, para efeito de cálculo da primeira, 24 (vinte e quatro) horas
após o inicio da viagem, observado o mesmo critério nos dias seguintes.
8 1º. Nas viagens com duração inferior a 12 (doze) horas em que não haja
pernoite fora da sede, à diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento), do
valor da fixado para ocupante de cargo compreendido no Grupo a que
pertencer.
8 2º. A autoridade ou servidor que, em viagem a serviço, na forma disposta
no caput do Artigo 1º, for obrigado a dispender, com hospedagem e
alimentação, quantia superior à do valor da diária recebida, será indenizado
na diferença dispendida, no limite de até 100% (cem por cento) desse valor,
desde que comprove, com notas fiscais ou recibos, apresentados sem emendas
rasuras ou ressalvas, referente à despesa efetuada.
Art. 5º. As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante ato dos
titulares das Secretaria Municipal de Administração e de Finanças.
8 1º. O ato de concessão de diárias, conterá, obrigatoriamente: o nome do
servidor com o respectivo cargo, emprego ou função, a duração prevista para a
viagem, a missão a ser cumprida e o local ou locais onde serão realizados os
trabalhos.
8 2º. Nos casos de emergência ou de força maior, em que não seja possível o
processamento e o pagamento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas
imediatamente após o regresso do funcionário.
$ 3º. Quando o cumprimento da função exigir afastamento por prazo superior
ao previsto, e desde que devidamente autorizado pela autoridade competente,
o servidor receberá, após o regresso, a diferença a que tiver direito.
8 4º. Na hipótese de o servidor regressar antes da data prevista, recolherá, aos
cofres públicos, no primeiro dia útil subseguente ao regresso, a quantia
recebida à maior.
8 5º. Estará igualmente obrigado a restituir, neste caso, na totalidade, o valor
das diárias recebidas, o servidor que deixar de cumprir a missão, ou não se
deslocar da sede por qualquer motivo, conforme o ato de concessão. N q -
Z
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8 6º. Ressalvada autorização expressa do Prefeito Municipal, ou disposição
regulamentar em contrário, a nenhum servidor, compreendido no caput do
Artigo 1º, não caberá a concessão de mais de 10 (Dez) diárias mensais.
8 7º. As despesas com pagamentos de diárias correrão à conta dos recursos
orçamentários da Secretaria ou Departamento que a autoridade ou servidor
estiver vinculado.
Art. 6º. A base de cálculo para concessão das diárias as autoridades e aos
servidores municipais tem como indexador a UFERMS, reajustada,
automaticamente, o valor das diárias, sempre que houver alteração do valor
da UFERMS.
Art. 7º. Estabelece como modelo padrão, conforme Anexo I desta Lei, o
Relatório de Viagem quando da concessão de diárias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições da Lei nº. 902, de 16 de agosto de 1991 e Lei nº 1.007, de 26 de abril
de 1993.
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