| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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A ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI Nº. 1.509/2013 DE, 23 DE JANEIRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48, 1, V e VI, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ao agente político e servidor da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se á diárias a título de indenização de despesa de alimentação e hospedagem. Parágrafo Único. Nos deslocamentos regulares, em caráter não eventual, que constituírem exigência do exercício de cargo, emprego ou função, tais como 7 trabalho de campo, de campanha de qualquer espécie de inspeção, fiscalização, construção, demarcação e manutenção de vias terrestres e fluviais, de topografia, de pesquisa ou de vistoria, fora do perímetro urbano será concedida a título de diária, auxílio financeiro para atender às despesas de subsistência do agente político e servidor. Art. 2º. Não serão concedidas diárias durante os dias de trânsito do servidor para ter exercício em nova sede, por motivo de remoção, transferência, promoção ou nomeação para outro cargo. Art. 3º. Para efeito do disposto no Art. 1º, são estabelecidos os seguintes grupos de autoridades e servidores: 4 . ) = Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Grupo I - autoridades superiores: Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal; . , Grupo II - ocupantes de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores, classificados no símbolo DGA ESPECIAL; Grupo III - ocupantes de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores, classificados nos símbolos DGA-I, DGA-IL DGA- NL DGA-IV, DGA-V e DGA-VL, bem como os técnicos de nível superior, classificados no símbolo TNS; Grupo IV - ocupantes dos demais cargos efetivos. 81º. A diária a ser Paga aos servidores compreendidos em cada grupo de que , trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos índices do 8 2º, incidentes sobre o valor básico da diária. 82º. Para efeito do $1º,o valor básico da diária é fixada em 3,5 (três e meio) UFERMS, aplicados sobre esse valor os seguintes índices: Grupo I - 9.0 (nove), Grupo II - 4.0 (quatro), Grupo II - 2,5 (dois virgula cinco), Grupo IV - 20 (dois). 8 3º. Nos casos indicados no parágrafo único do Artigo 1º, a diária a ser paga corresponderá a 25% (vinte e cinco Por cento) do valor da fixada para os 6” Grupos II, III e IV, conforme se trate de ocupante do cargo compreendido em “um ou outro desses grupos. 8 4º. Nos casos em que o servidor, investido no cargo de assessor, afastar-se de sua sede, acompanhando autoridade compreendida nos Grupos I e II, a diária a lhe ser paga corresponderá a 90% (noventa por cento) do valor da percebida pela autoridade assessorada. $5º. O disposto no 8 4º aplica-se somente a funcionários dos Grupos Il e II 8 6º. Quando as autoridades ou funcionário se deslocar para a Capital Federal ou para qualquer outro Estado da federação, o valor da diária será acrescido de 90% (noventa por cento) da atribuída ao respectivo Grupo. 7 “Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 45492 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 4º. O servidor fará jus a uma diária por dia de afastamento de sua sede, tendo por base, para efeito de cálculo da primeira, 24 (vinte e quatro) horas após o inicio da viagem, observado o mesmo critério nos dias seguintes. 8 1º. Nas viagens com duração inferior a 12 (doze) horas em que não haja pernoite fora da sede, à diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento), do valor da fixado para ocupante de cargo compreendido no Grupo a que pertencer. 8 2º. A autoridade ou servidor que, em viagem a serviço, na forma disposta no caput do Artigo 1º, for obrigado a dispender, com hospedagem e alimentação, quantia superior à do valor da diária recebida, será indenizado na diferença dispendida, no limite de até 100% (cem por cento) desse valor, desde que comprove, com notas fiscais ou recibos, apresentados sem emendas rasuras ou ressalvas, referente à despesa efetuada. Art. 5º. As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante ato dos titulares das Secretaria Municipal de Administração e de Finanças. 8 1º. O ato de concessão de diárias, conterá, obrigatoriamente: o nome do servidor com o respectivo cargo, emprego ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cumprida e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos. 8 2º. Nos casos de emergência ou de força maior, em que não seja possível o processamento e o pagamento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas imediatamente após o regresso do funcionário. $ 3º. Quando o cumprimento da função exigir afastamento por prazo superior ao previsto, e desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, o servidor receberá, após o regresso, a diferença a que tiver direito. 8 4º. Na hipótese de o servidor regressar antes da data prevista, recolherá, aos cofres públicos, no primeiro dia útil subseguente ao regresso, a quantia recebida à maior. 8 5º. Estará igualmente obrigado a restituir, neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o servidor que deixar de cumprir a missão, ou não se deslocar da sede por qualquer motivo, conforme o ato de concessão. N q - Z Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito 8 6º. Ressalvada autorização expressa do Prefeito Municipal, ou disposição regulamentar em contrário, a nenhum servidor, compreendido no caput do Artigo 1º, não caberá a concessão de mais de 10 (Dez) diárias mensais. 8 7º. As despesas com pagamentos de diárias correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria ou Departamento que a autoridade ou servidor estiver vinculado. Art. 6º. A base de cálculo para concessão das diárias as autoridades e aos servidores municipais tem como indexador a UFERMS, reajustada, automaticamente, o valor das diárias, sempre que houver alteração do valor da UFERMS. Art. 7º. Estabelece como modelo padrão, conforme Anexo I desta Lei, o Relatório de Viagem quando da concessão de diárias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições da Lei nº. 902, de 16 de agosto de 1991 e Lei nº 1.007, de 26 de abril de 1993. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 45492