| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2003 |
| Date | 2003-10-03 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.235 DE 02/05/2002 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE DE 19 DE SETEMBRO DE 2.002, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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.y r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1278/2003 Porto Murtinho-MS, 03 de Outubro de 2003. "Altera dispositivo da Lei n° 1235 de 02/05/2002 e X^S^^^^^^-J^LML de 19_íle_Setembro_de 2.002, concede reposição salarial e dá outras providências". O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, sanciono e promulgo a seguinte lei: ART. Io Fica concedido reposição salarial de 3% (três por cento) linear aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e pensionistas, a partir de Io de Setembro de 2003. ART. 2o A partir de Io de Janeiro de 2004, passa vigorar as tabelas relacionadas abaixo. ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES REFERENCIA VALOR EM R$ REFERENCIA VALOR EM R$ 01 240,00 31 537,23 02 244,80 32 564,08 03 249,71 33 592,28 04 254,69 34 621,91 05 264,88 35 653,00 06 270,18 36 685,65 07 275,58 37 719,93 08 281,09 38 755,93 09 286,71 39 793,73 10 292,44 40 833,41 11 298,29 41 875,08 12 304,26 42 918,83 13 310,35 43 964,77 í )Administração \F^ Popular >•• Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO TABELA PROFESSOR - 40 HORAS NÍVEL I II III IV Coeficiente 1.00 1.50 1.75 2.00 A» 1.00 682,00 1.023,00 1.193,50 1.364,00 B=1.10 750,20 1.125,30 1.312,85 1.500,40 O 1.15 784,30 1.176,45 1.372,52 1.568,60 D= 1.20 818,40 1.227,60 1.432,20 1.636,80 E= 1.25 852,50 1.278,75 1.491,87 1.705,00 F= 1.30 886,60 1.329,90 1.551,55 1.773,20 G= 1.35 920,70 1.381,05 1.611,22 1.841,40 H= 1.40 954,80 1.432,20 1.670,90 1.909,60 TABELA TÉCNICO PEDAGÓGICO NÍVEL I II III Coeficiente 1.50 1.75 2.00 A= 1.00 1.023,00 1.193,50 1.364,00 B=1.10 1.125,30 1.312,85 1.500,40 O 1.15 1.176,45 1.372,52 1.568,60 D=1.20 1.227,60 1.432.20 1.636,80 E= 1.25 1.278,75 1.491,87 1.705,00 F= 1.30 1.329,90 1.551,55 1.773,20 G= 1.35 1.381,05 1.611,22 1.841,40 H=1.40 1.432,20 1.670,90 1.909,60 ART. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 03 de Outubro de 2003. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 t PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO 15 322,89 45 1.063,66 16 329,35 46 1.116,84 17 337,58 47 1.172,69 18 346,02 48 1.231,33 19 354,67 49 1.292,90 20 363,54 50 1.357,54 21 372,63 51 1.425,41 22 381,95 52 1.496,68 23 391,50 53 1.571,51 24 401,29 54 1.650,10 25 411,32 55 1.732,60 26 420,93 56 1.819,23 27 441,98 57 1.910,19 28 464,08 58 2.005,70 29 487,28 59 2.105,98 30 511,64 60 2.211,29 61 2.321,85 ANEXO II TABELA PROFESSOR - 20 HORAS NÍVEL I II III IV Coeficiente 1,00 1,50 1,75 2,00 A= 1.00 341,00 511,50 596,75 682,00 B=1.10 375,10 562,65 656,42 750,20 C= 1.15 392,15 588,22 686,26 784,30 D= 1.20 409,20 613,80 716,10 818,40 E= 1.25 426,25 639,37 745,94 852,50 F= 1.30 443,30 664,95 775,77 886,60 G= 1.35 460,35 690,52 805,61 920,70 H= 1.40 477,40 716,10 835,45 954,80 o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32