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norma nº 1279/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2003
Date 2003-11-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO."
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texto integral #

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N
ife
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1279/2003 Porto Murtinho-MS, 24 de Novembro de 2003.
"Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel para a Associação dos
Servidores Públicos Municipal de Porto
Murtinho".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o imóvel objeto da matrícula n° 2.016, Ficha 02, cujos limites inicia￾se no marco m-13, cravado na divisa das terras da mineração marajá,
defletindo à esquerda e segue até o m-14, cravado no prolongamento da
Av. Laranjeiras, com Az. Mag. De 263°35' 07" e distante 197,20m,
defletindo à direita e seguindo ao m-15, cravado no alinhamento da R.
Quebracho, com Az. Mag. 353°35'42" e distante de 68,90m, defletindo à
direita e seguindo até o m-16, cravado na R. Quebracho com R. Francisco
de Oliveira, com Az. Mag. De 83° 35'43" e distante 197,66m, defletindo
à direita rumo ao m-13, cravado na divisa dasterras da Mineração Marajá,
conseqüentemente fechado a perimetria com azimute 06°04'18" e
distância 67,30m; totalizando 13.451.79 metros quadrados, à Associação
dos Servidores Públicos Municipal de Porto Murtinho.
Art. 2o. Fica a doação condicionada à construção da
sede da Associação dos Servidores Públicos Municipal de Porto
Murtinho, na área descrita no art. Io., no prazo de 03 (três) anos, caso
contrário o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do
Município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 24 de Novembro de 2003.
BEL NUNES PROEI
Prefeito Municipal
©Administração
Pnpni ar
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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