| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2004." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Lei n° 1.280/2003 Porto Murtinho - MS, 26 de Dezembro de 2003, "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2004" ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL de PORTO MURTINHO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.577.830,00 (dezessete milhões quinhentos setenta e sete mil oitocentos e trinta reais), sendo R$ 11.469.560,00 (onze milhões quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal e R$ 6.108.270,00 (seis milhões cento oito mil duzentos e setenta reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL Art. 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2004 estima a Receita em R$ 17.577.830,00 (dezessete milhões quinhentos e setenta e sete mil oitocentos e trinta reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 673.360,00 (seiscentos e setenta e três mil trezentos e sessenta reais), em 16.904.470,00 (dezesseis milhões novecentos quatro mil quatrocentos e setenta reais) a Despesa da Prefeitura Municipal. o § 1 - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 14.757.830,00 856.500,00 931.000,00 97.330,00 231.000,00 12.525.500,00 116.500,00 2.820.000,00 2.820.000,00 Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 26* CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 f PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOMA: TOTAL: 17.577.830,00 17.577.830,00 o § 2 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 673.360,00 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.537.200,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1.914.020,00 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.782.250,00 05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 4.479.500,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2.573.500,00 07 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMB E DESENV SUSTENTÁVEL 473.000,00 99 - RESERVA DE CONTIGENCIA 145.000,00 SOMA: 17.577.830,00 TOTAL 17.577.830,00 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA 04-ADMINISTRAÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10-SAÚDE 12-EDUCAÇÃO 13-CULTURA 15-URBANISMO 16-HABITAÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL 22-INDUSTRIA 25-ENERGIA 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 0002 - ADMINISTRAÇÃO POLÍTICA SOMA: O Administração Popular 673.360.00 2.538.200,00 2.001.020,00 325.000,00 3.782.250,00 4.439.500,00 260.00,00 2.178.500,00 110.000,00 453.000,00 20.000,00 160.000,00 75.000,00 40.000,00 377.000,00 145.000,00 17.577.830,00 377.000,00 673.360,00 755.200,00 Avenida Laranjeiras, 264'X CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 Porto murTinho CNPJ: 03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0003 - GESTÃO PÚBLICA INOVADORA 0004 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0005 - MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO 0006 - QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 0007 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENT. DE PORTO MURTINHO 0008 - ESCOLA PARA TODOS 0009 - PORTO MURTINHO MAIS HUMANA 0099 - RESERVA DE CONTIGENCIA SOMA: IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.5.00.00.00.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOMA: 1.142.000,00 641.000,00 2.413.500,00 3.782.250,00 733.000,00 4.439.500,00 2.476.020,00 145.000,00 17.577.830,00 11.833.410,00 5.658.460,00 16.000,00 6.158.950,00 5.599.420,00 5.198.420,00 40.000,00 361.000,00 145.000,00 17.577.830,00 DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUN. DESENV. VAL. MAG. DE PORTO MURTINHO Art. 3° - O Orçamento da Entidade fundo mun. desenv. val. mag. de. porto murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 2.542.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e dois mil reais) e fixa as Despesas em R$ 2.542.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e dois mil reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferência de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.0. receitas correntes 1.3. receita patrimonial 1.7. transferências correntes SOMA: TOTAL: 2.542.000,00 20.000,00 2.522.000,00 2.542.000,00 2.542.000,00 Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DEPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 2 - A Despesa da Entidade fundo mun. desenv. val. mag.de porto murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - classificação por função 12-EDUCAÇÃO SOMA: 2.542.000,00 2.542.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 2.172.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.807.200,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 364.800,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: 370.000,00 370.000,00 2.542.000,00 Do Orçamento do (a) FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE PORTO MURTINHO Art. 4 - O Orçamento da Entidade FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE PORTO murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 275.000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais) e fixa as Despesas em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL SOMA: TOTAL: 275.000,00 270.000,00 5.000,00 275.000,00 275.000,00 O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 2 - A Despesa da Entidade fundo mun. previdência de porto murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL SOMA: IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES SOMA: TOTAL: 275.000,00 275.000,00 275.000,00 270.000,00 5.000,00 275.000,00 275.000,00 DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO Art. 5 - O Orçamento da Entidade fundo municipal de saúde de porto murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos cinco mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.577.250,00 (hum milhão quinhentos e setenta e sete mil duzentos e cinqüenta reais) e fixa as Despesas em R$ 3.782.250,00 (três milhões setecentos e oitenta e dois mil duzentos e cinqüenta reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.0. receitas correntes 1.3. receita patrimonial 1.6.receita de serviços 1.7. transferências correntes 2.0 receitas de capital 2.4. transferencias de capital SOMA: O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza 805.000,00 10.000,00 230.000,00 565.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00 2.205.000,00 Avenida Laranjeiras, 264 Jk* CEP 79280-000 ^ Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS SOMA: TOTAL: 1.577.250,00 1.577.250,00 3.782.250,00 § 2° - A Despesa da Entidade fundo municpal de saúde de porto murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - classificação por função 10-SAÚDE IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA SOMA: DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 3.782.250.00 3.782.250,00 1.767.250,00 802.000,00 965.250,00 2.015.000,00 2.015.000,00 SOMA: 3.782.250,00 DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL DE PORTO MURTINHO Art. 6° - O Orçamento da Entidade fundo municipal de assistencial social de porto murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 100.520,00 (cem mil quinhentos e vinte reais) e fixa as Despesas em R$ 1.000.520,00 (hum milhão quinhentos e vinte reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.0. receitas correntes 1.3. receita patrimonial 1.7. transferências correntes SOMA: TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza 900.000,00 5.000,00 895.000,00 900.00,00 100.520,00 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO SOMA: TOTAL: 100.520,00 1.000.520,00 § 2° - A Despesa da Entidade FUNDO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SOMA IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1 ..00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: 1.000.520,00 1.000,520,00 978.100,00 77.500,00 900.600,00 22.420,00 22.420,00 1.000.520,00 DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCAIL DE PORTO MURTINHO Art. 7o. - O Orçamento da Entidade fundo municipal de investimento social de porto murtinho, para o exercício de 2004, estima Receita em R$ 601.000,00 (seiscentos um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 601.000,00 (seiscentos um mil reais). o § 1 - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.0. receitas correntes 1.2.receita de contribuições 1.3. receita patrimonial 2.0. receitas de capital 2.4. transferencias de capital SOMA: TOTAL o Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza 501.000,00 500.000,00 1.000,00 100.000,00 100.000,00 601.000,00 601.000,00 Avenida Laranjeiras, 264v CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA municipal de porto murtinho estado de mato grosso DO SUL GERÊNCIADE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 2 - A Despesa da Entidade FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SOMA: IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: 601.000,00 601.000,00 329.000,00 329.000,00 272.000,00 272.000,00 601.000,00 DO ORÇAMENTO (A) FUNDAÇÃO PARAO DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO Art. 8° - O Orçamento da Entidade fundação para o desenvolvimento de porto murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita R$ 0,00 (), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e fixa as Despesas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS SOMA: TOTAL: 20.000,00 20.000,00 20.000,00 § 2° - A Despesa da Entidade FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 22-INDUSTRIA O Administração Popiiiar PORTff MURTINHO acolhedora por natureza 20.000,00 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 V PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DEPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOMA 20.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 14.000,00 3.1 ..00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 6.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 6.000,00 SOMA: 20.000,00 Art. 9° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 145.000,00 TOTAL: 145.000,00 §1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. §2° - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. §3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2004 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2005 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 11° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n ° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares nos, até o limite de 15% O Administração . Popular, \ ;E>^v^ •••."•"••.• '^/ Avenida Laranjeiras. Laranjeiras, 264uA* CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 Porto murTinho CNPJ: 03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. III - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício, bem como, os destinados a suprir insuficiência nas dotações relativa a pessoal, encargos sociais e divida. Art. 12° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 13° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 14° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 15° - Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, de acordo com o disposto no Artigo 32 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000. Art. 16° - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes de Federação. Art. 17° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 •» « PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GERÊNCIA DEPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Art. 18° - Durante o exercício de 2004, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 19° - Fica alterada as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, para o quadriênio 2002 a 2005 em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos. Art. 20° - Os repasses ao Poder Legislativo serão efetuados no porcentual de 8% (oito por cento), calculado sobre a receita arrecadada do exercício de 2003, do total dos valores estabelecidos pelo Artigo 29-A, da Constituição Federal. § 1o - O Poder Executivo fica autorizado a adequar o Orçamento Previsto para o Legislativo, limitado aos 8% (oito por cento), da receita. § 2o - O Poder Executivo procederá a adequação necessária até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo seja inferior ao fixado nesta Lei. § 3o - Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicado pela Câmara Municipal. Art. 21° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2004, a partir de 1o de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. PORTO MURTINHO - MS, 26 DE DEZEMBRO DE 2003. ABEL NURES PRÓENÇA PREFEITO MUNICIPAL o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32