br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1280/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2003
Date 2003-12-26
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2004."
native_id312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Lei n° 1.280/2003 Porto Murtinho - MS, 26 de Dezembro de 2003,
"Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Porto Murtinho para
o exercício de 2004"
ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL de PORTO MURTINHO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho para o exercício
de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.577.830,00 (dezessete
milhões quinhentos setenta e sete mil oitocentos e trinta reais), sendo R$
11.469.560,00 (onze milhões quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e
sessenta reais) do Orçamento Fiscal e R$ 6.108.270,00 (seis milhões cento oito
mil duzentos e setenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2004 estima a
Receita em R$ 17.577.830,00 (dezessete milhões quinhentos e setenta e sete mil
oitocentos e trinta reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$
673.360,00 (seiscentos e setenta e três mil trezentos e sessenta reais), em
16.904.470,00 (dezesseis milhões novecentos quatro mil quatrocentos e setenta
reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.
o
§ 1 - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação
em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
14.757.830,00
856.500,00
931.000,00
97.330,00
231.000,00
12.525.500,00
116.500,00
2.820.000,00
2.820.000,00
Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 26*
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SOMA:
TOTAL:
17.577.830,00
17.577.830,00
o
§ 2 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 673.360,00
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.537.200,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1.914.020,00
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.782.250,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 4.479.500,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2.573.500,00
07 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMB E DESENV SUSTENTÁVEL 473.000,00
99 - RESERVA DE CONTIGENCIA 145.000,00
SOMA: 17.577.830,00
TOTAL 17.577.830,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVA
04-ADMINISTRAÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10-SAÚDE
12-EDUCAÇÃO
13-CULTURA
15-URBANISMO
16-HABITAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
22-INDUSTRIA
25-ENERGIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO POLÍTICA
SOMA:
O Administração
Popular
673.360.00
2.538.200,00
2.001.020,00
325.000,00
3.782.250,00
4.439.500,00
260.00,00
2.178.500,00
110.000,00
453.000,00
20.000,00
160.000,00
75.000,00
40.000,00
377.000,00
145.000,00
17.577.830,00
377.000,00
673.360,00
755.200,00
Avenida Laranjeiras, 264'X
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338 Porto murTinho CNPJ: 03.107.539/0001-32
acolhedora por natureza
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0003 - GESTÃO PÚBLICA INOVADORA
0004 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 - MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
0006 - QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
0007 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENT. DE PORTO MURTINHO
0008 - ESCOLA PARA TODOS
0009 - PORTO MURTINHO MAIS HUMANA
0099 - RESERVA DE CONTIGENCIA
SOMA:
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.5.00.00.00.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA:
1.142.000,00
641.000,00
2.413.500,00
3.782.250,00
733.000,00
4.439.500,00
2.476.020,00
145.000,00
17.577.830,00
11.833.410,00
5.658.460,00
16.000,00
6.158.950,00
5.599.420,00
5.198.420,00
40.000,00
361.000,00
145.000,00
17.577.830,00
DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUN. DESENV. VAL. MAG. DE PORTO MURTINHO
Art. 3° - O Orçamento da Entidade fundo mun. desenv. val. mag. de. porto
murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 2.542.000,00 (dois
milhões quinhentos e quarenta e dois mil reais) e fixa as Despesas em R$
2.542.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e dois mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferência de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0. receitas correntes
1.3. receita patrimonial
1.7. transferências correntes
SOMA:
TOTAL:
2.542.000,00
20.000,00
2.522.000,00
2.542.000,00
2.542.000,00
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DEPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 2 - A Despesa da Entidade fundo mun. desenv. val. mag.de porto
murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - classificação por função
12-EDUCAÇÃO
SOMA:
2.542.000,00
2.542.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 2.172.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.807.200,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 364.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
370.000,00
370.000,00
2.542.000,00
Do Orçamento do (a) FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE PORTO MURTINHO
Art. 4 - O Orçamento da Entidade FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE PORTO
murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$
275.000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais) e fixa as Despesas em R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de
governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor
e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
SOMA:
TOTAL:
275.000,00
270.000,00
5.000,00
275.000,00
275.000,00
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 2 - A Despesa da Entidade fundo mun. previdência de porto murtinho,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SOMA:
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SOMA:
TOTAL:
275.000,00
275.000,00
275.000,00
270.000,00
5.000,00
275.000,00
275.000,00
DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO
Art. 5 - O Orçamento da Entidade fundo municipal de saúde de porto
murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 2.205.000,00 (dois
milhões duzentos cinco mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal em R$ 1.577.250,00 (hum milhão quinhentos e setenta e sete mil
duzentos e cinqüenta reais) e fixa as Despesas em R$ 3.782.250,00 (três milhões
setecentos e oitenta e dois mil duzentos e cinqüenta reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de
governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor
e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0. receitas correntes
1.3. receita patrimonial
1.6.receita de serviços
1.7. transferências correntes
2.0 receitas de capital
2.4. transferencias de capital
SOMA:
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
805.000,00
10.000,00
230.000,00
565.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
2.205.000,00
Avenida Laranjeiras, 264 Jk*
CEP 79280-000 ^
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS
SOMA:
TOTAL:
1.577.250,00
1.577.250,00
3.782.250,00
§ 2° - A Despesa da Entidade fundo municpal de saúde de porto
murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - classificação por função
10-SAÚDE
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
SOMA:
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.782.250.00
3.782.250,00
1.767.250,00
802.000,00
965.250,00
2.015.000,00
2.015.000,00
SOMA: 3.782.250,00
DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL DE PORTO MURTINHO
Art. 6° - O Orçamento da Entidade fundo municipal de assistencial social de
porto murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em
R$ 100.520,00 (cem mil quinhentos e vinte reais) e fixa as Despesas em R$
1.000.520,00 (hum milhão quinhentos e vinte reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0. receitas correntes
1.3. receita patrimonial
1.7. transferências correntes
SOMA:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
900.000,00
5.000,00
895.000,00
900.00,00
100.520,00
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO
SOMA:
TOTAL:
100.520,00
1.000.520,00
§ 2° - A Despesa da Entidade FUNDO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOMA
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1 ..00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
1.000.520,00
1.000,520,00
978.100,00
77.500,00
900.600,00
22.420,00
22.420,00
1.000.520,00
DO ORÇAMENTO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCAIL DE PORTO
MURTINHO
Art. 7o. - O Orçamento da Entidade fundo municipal de investimento social de
porto murtinho, para o exercício de 2004, estima Receita em R$ 601.000,00
(seiscentos um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 601.000,00 (seiscentos um
mil reais).
o
§ 1 - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0. receitas correntes
1.2.receita de contribuições
1.3. receita patrimonial
2.0. receitas de capital
2.4. transferencias de capital
SOMA:
TOTAL
o Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
501.000,00
500.000,00
1.000,00
100.000,00
100.000,00
601.000,00
601.000,00
Avenida Laranjeiras, 264v
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA municipal de porto murtinho
estado de mato grosso DO SUL
GERÊNCIADE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 2 - A Despesa da Entidade FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
DE PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOMA:
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
601.000,00
601.000,00
329.000,00
329.000,00
272.000,00
272.000,00
601.000,00
DO ORÇAMENTO (A) FUNDAÇÃO PARAO DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO
Art. 8° - O Orçamento da Entidade fundação para o desenvolvimento de porto
murtinho, para o exercício de 2004, estima a Receita R$ 0,00 (), as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), e fixa as Despesas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
SOMA:
TOTAL:
20.000,00
20.000,00
20.000,00
§ 2° - A Despesa da Entidade FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE
PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
22-INDUSTRIA
O Administração
Popiiiar
PORTff MURTINHO
acolhedora por natureza
20.000,00
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DEPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SOMA 20.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 14.000,00
3.1 ..00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 6.000,00
SOMA: 20.000,00
Art. 9° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, superávit orçamentário, e para obtenção de resultado primário
positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 145.000,00
TOTAL: 145.000,00
§1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
§2° - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras
não orçados ou orçados a menor.
§3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2004 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no
§ 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2005 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 11° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n °
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares nos, até o limite de 15%
O Administração .
Popular, \
;E>^v^ •••."•"••.• '^/ Avenida Laranjeiras. Laranjeiras, 264uA*
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338 Porto murTinho CNPJ: 03.107.539/0001-32
acolhedora por natureza
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
(quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das
unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício, bem como, os
destinados a suprir insuficiência nas dotações relativa a pessoal, encargos sociais
e divida.
Art. 12° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios,
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso
no fluxo de caixa.
Art. 13° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou
operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração
do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Art. 15° - Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, de
acordo com o disposto no Artigo 32 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000.
Art. 16° - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo
ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros
entes de Federação.
Art. 17° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos
da administração direta ou indireta.
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
•» «
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GERÊNCIA DEPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 18° - Durante o exercício de 2004, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos
Constitucionais e os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de
2000.
Art. 19° - Fica alterada as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, para o quadriênio 2002 a 2005 em decorrência das alterações
provocadas por esta Lei, conforme anexos.
Art. 20° - Os repasses ao Poder Legislativo serão efetuados no porcentual de 8%
(oito por cento), calculado sobre a receita arrecadada do exercício de 2003, do
total dos valores estabelecidos pelo Artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 1o - O Poder Executivo fica autorizado a adequar o Orçamento Previsto para o
Legislativo, limitado aos 8% (oito por cento), da receita.
§ 2o - O Poder Executivo procederá a adequação necessária até o limite permitido,
caso o total do Orçamento do Poder Legislativo seja inferior ao fixado nesta Lei.
§ 3o - Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a
diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos
elementos previamente indicado pela Câmara Municipal.
Art. 21° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2004, a partir de 1o de
Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PORTO MURTINHO - MS, 26 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABEL NURES PRÓENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

open original →