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norma nº 1228/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2002
Date 2002-03-20
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.228/02
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE
31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica criado o artigo especificado na Lei municipal n.° 1.227 de 31 de
dezembro de 2.001:
"Art. 214 - A requerimento do interessado, é permitido a concessão do
parcelamento do débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, em seus acréscimos legais em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais, restabelecendo-se o débito tributário pelo saldo remanescente,
após atraso de três parcelas.
§ Io - Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5% (meio por cento) ao
mês, ficando o contribuinte, que formalizar pedido de parcelamento até 30 de abril de 2.002,
beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três parcelas nos
respectivos vencimentos.
§ 2o - O Executivo, a requerimento do interessado, estenderá, às parcelas dos
parcelamentos concedidos, ainda não pagos, o benefício constante do parágrafo anterior".
Art. 2o - O Executivo poderá instituir e regulamentar concurso e/ou
programas que sirvam para o aperfeiçoamento da fiscalização e incremento da arrecadação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002
ABEL NUNESPROE!
Prefeito Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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