| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.228/02 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o artigo especificado na Lei municipal n.° 1.227 de 31 de dezembro de 2.001: "Art. 214 - A requerimento do interessado, é permitido a concessão do parcelamento do débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, em seus acréscimos legais em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, restabelecendo-se o débito tributário pelo saldo remanescente, após atraso de três parcelas. § Io - Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ficando o contribuinte, que formalizar pedido de parcelamento até 30 de abril de 2.002, beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três parcelas nos respectivos vencimentos. § 2o - O Executivo, a requerimento do interessado, estenderá, às parcelas dos parcelamentos concedidos, ainda não pagos, o benefício constante do parágrafo anterior". Art. 2o - O Executivo poderá instituir e regulamentar concurso e/ou programas que sirvam para o aperfeiçoamento da fiscalização e incremento da arrecadação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002 ABEL NUNESPROE! Prefeito Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32