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norma nº 1229/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2002
Date 2002-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.229/02
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO
ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO,
MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM
VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE
PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO
CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convênio
com a empresa SANESUL, cujo objeto é a contratação de funcionários pela Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho para prestarem serviço àquela empresa de saneamento, mediante compensação
financeira, em valor equivalente a despesa de pessoal, na despesa de água do consumo próprio da
municipalidade.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
o P R E F E I T U R A
U N I C I P A L
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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