| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.229/02 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convênio com a empresa SANESUL, cujo objeto é a contratação de funcionários pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho para prestarem serviço àquela empresa de saneamento, mediante compensação financeira, em valor equivalente a despesa de pessoal, na despesa de água do consumo próprio da municipalidade. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o P R E F E I T U R A U N I C I P A L Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32