| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AERONAVES E SERVIÇOS CORRELATOS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.230/02 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AERONAVES E SERVIÇOS CORRELATOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder pelo prazo de até 10 (dez) anos, área de terrenos no Aeroporto Municipal às empresas interessadas nas seguintes atividades comerciais: manuseio, armazenagem e comercialização de combustível e lubrificantes de aviação, abastecimento de aeronaves e serviços correlatos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002 \EL NUNES PRÒENÇA Prefeito Municipal Prefeitura Porto murTinho acolhedorapor natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32