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norma nº 1230/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2002
Date 2002-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AERONAVES E SERVIÇOS CORRELATOS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.230/02
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE
TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS
EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE
NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E
COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E
LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO,
ABASTECIMENTO DE AERONAVES E
SERVIÇOS CORRELATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder pelo prazo
de até 10 (dez) anos, área de terrenos no Aeroporto Municipal às empresas interessadas nas
seguintes atividades comerciais: manuseio, armazenagem e comercialização de combustível e
lubrificantes de aviação, abastecimento de aeronaves e serviços correlatos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002
\EL NUNES PRÒENÇA
Prefeito Municipal
Prefeitura
Porto murTinho
acolhedorapor natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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