| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.231/02 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2.002, abrir crédito suplementar de mais 10% (dez por cento) do total das despesas constantes do orçamento que integram a Lei n.° 1.225/01 de 31/12/01 utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos Incisos I - II e III do § Io do Artigo 43° da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal Porto murTinho acolhedora por tlQtutOZü Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32