br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1231/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2002
Date 2002-03-20
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001."
native_id316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.231/02
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO
LIMITE PERCENTUAL PARA
SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART.
5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2.002,
abrir crédito suplementar de mais 10% (dez por cento) do total das despesas constantes do
orçamento que integram a Lei n.° 1.225/01 de 31/12/01 utilizando como recursos compensatórios as
fontes previstas nos Incisos I - II e III do § Io do Artigo 43° da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março
de 1.964.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 20 de março de 2.002
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
Porto murTinho
acolhedora por tlQtutOZü
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

open original →