| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS ALI INTERNADOS." |
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• r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO ^ LEI N.° 1233/02 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS ALI INTERNADOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - Asilo São Vicente de Paula, objetivando a concessão de auxílio financeiro ao Asilo São Vicente de Paula para completar o custo com as despesas relativas à assistência aos idosos desamparados ali internados. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de março de 2.002. Porto Murtinho - MS., 02 de maio de 2002 ABEL NOIVESPROENÇA Prefeito Municipal o P R E F E I T U R A U N I C I P A L Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32