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norma nº 1233/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2002
Date 2002-05-02
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS ALI INTERNADOS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO ^
LEI N.° 1233/02
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA
PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO
VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE
DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS
DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS ALI INTERNADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - Asilo São Vicente
de Paula, objetivando a concessão de auxílio financeiro ao Asilo São Vicente de
Paula para completar o custo com as despesas relativas à assistência aos idosos
desamparados ali internados.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de março de 2.002.
Porto Murtinho - MS., 02 de maio de 2002
ABEL NOIVESPROENÇA
Prefeito Municipal
o P R E F E I T U R A
U N I C I P A L
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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