| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE 31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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<r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.234/02 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE 31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - O § Io do art. 214 da Lei Municipal n.° 1.227 de 31 de dezembro de 2.001 passa a ter a seguinte redação: " § Io - Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ficando o contribuinte que formalizar pedido do parcelamento até 31 de dezembro de 2.002 beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três parcelas nos respectivos vencimentos". Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto os valores mínimos de cada parcela e instituirá formulário de requerimento e de pactuação da dívida ativa. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 02 de maio de 2.002 ABEL NUNES PROÈNÇA Prefeito Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32