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norma nº 1234/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2002
Date 2002-05-02
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE 31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.234/02
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE
31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - O § Io do art. 214 da Lei Municipal n.° 1.227 de 31 de dezembro de
2.001 passa a ter a seguinte redação:
" § Io - Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5% (meio por cento)
ao mês, ficando o contribuinte que formalizar pedido do parcelamento até 31 de dezembro de 2.002
beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três parcelas nos
respectivos vencimentos".
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto os valores
mínimos de cada parcela e instituirá formulário de requerimento e de pactuação da dívida ativa.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 02 de maio de 2.002
ABEL NUNES PROÈNÇA
Prefeito Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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