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norma nº 1507/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2013
Date 2013-01-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.405, DE 22 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id32

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texto integral #

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orem É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEINº. 1.507/2013 e DE, 23 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.405, de
22 de junho de 2009, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo Il da Lei nº 1.405, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I-na TABELA 1:
a) cargo de Procurador Jurídico, símbolo DGA Especial, com
quantitativo de 01 (uma) vaga, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com
qualificação nível superior em bacharel em direito, e inscrição e registro na
OAB/MS, com vencimentos de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
b) o cargo de Secretário Municipal Adjunto, símbolo DGA |,
com quantitativo de 09 (nove) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com
qualificação nível superior ou capacidade pública e notória, com vencimentos de
R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais):
c) o cargo Chefe de Gabinete, símbolo DGA 1, com quantitativo
de 01 (uma) vaga, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível
superior ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 4.125,00 (quatro
mil cento e vinte e cinco reais):
d) o cargo Gerente, símbolo DGA IL. com quantitativo de 25
(vinte e cinco) vagas. com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação
nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 3.093,95(três
mile noventa e três reais e noventa e cinco centavos); A
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 45492
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
e) o cargo Assessor Executivo, símbolo DGA HI, com
quantitativo de 12, (doze) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com
qualificação nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$
2.320,46 (Dois mil trezentos e vinte reais e quarenta e seis reais);
f) o cargo Assessor Especial, símbolo DGA IV, com quantitativo
de 11 (onze) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível
médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 1.740,23 (um mil
setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos);
g) o cargo Coordenador, símbolo DGA V, com quantitativo de
36 (trinta e seis) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação
nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 1.305,17 (um
mil trezentos e cinco reais e dezessete centavos);
Art. 2º. Fica desmembrada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, a Gerencia de Cultura e Juventude em duas gerências, sendo elas:
Gerência da Juventude e Gerência da Cultura, conforme Anexo |.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 201 3.
SANTOS
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

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