| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.405, DE 22 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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orem É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEINº. 1.507/2013 e DE, 23 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.405, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Anexo Il da Lei nº 1.405, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: I-na TABELA 1: a) cargo de Procurador Jurídico, símbolo DGA Especial, com quantitativo de 01 (uma) vaga, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível superior em bacharel em direito, e inscrição e registro na OAB/MS, com vencimentos de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); b) o cargo de Secretário Municipal Adjunto, símbolo DGA |, com quantitativo de 09 (nove) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível superior ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais): c) o cargo Chefe de Gabinete, símbolo DGA 1, com quantitativo de 01 (uma) vaga, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível superior ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais): d) o cargo Gerente, símbolo DGA IL. com quantitativo de 25 (vinte e cinco) vagas. com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 3.093,95(três mile noventa e três reais e noventa e cinco centavos); A Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 45492 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito e) o cargo Assessor Executivo, símbolo DGA HI, com quantitativo de 12, (doze) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 2.320,46 (Dois mil trezentos e vinte reais e quarenta e seis reais); f) o cargo Assessor Especial, símbolo DGA IV, com quantitativo de 11 (onze) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 1.740,23 (um mil setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos); g) o cargo Coordenador, símbolo DGA V, com quantitativo de 36 (trinta e seis) vagas, com carga horária de 08 (oito) horas/d, com qualificação nível médio ou capacidade pública e notória, com vencimentos de R$ 1.305,17 (um mil trezentos e cinco reais e dezessete centavos); Art. 2º. Fica desmembrada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Gerencia de Cultura e Juventude em duas gerências, sendo elas: Gerência da Juventude e Gerência da Cultura, conforme Anexo |. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 201 3. SANTOS Prefeito Municipal. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542