| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.235/02 ALTERA A LEI N.°L077 DE 10 DE JULHO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a TABELA DE VENCIMENTOS da Lei n.° 1.077/95, de 10 de julho de 1.995. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de abril de 2.002, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 02 de maio de 2.002 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32