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norma nº 1235/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2002
Date 2002-05-02
Ementa"ALTERA A LEI N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.235/02
ALTERA A LEI N.°L077 DE 10 DE JULHO
DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a TABELA DE VENCIMENTOS da Lei n.°
1.077/95, de 10 de julho de 1.995.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de abril de 2.002, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 02 de maio de 2.002
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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