| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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• • e * 9 9 9 9 • • PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Lei N" 1.236/02 DE 03 de JULHO DE 2002 "Dispõe sobre as diretrizes para a elabora ção da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1- - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 139, § 2-, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Mu nicípio e suas alterações; IV - os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do MunicíVII - as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçapio; e mentos; MINISTRAÇÃO W. Popular^ i J1 -' Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107 539/0001-32 o Porto murTinho acolhedora por natureza PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL m SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ~ GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO "* ViII - as regras para o equilíbrio entre receita e a despesa; IX - as limitações de empenho; X - as transferências de recursos; XI - as normas de controle de custo, conservação do patrimônio públi co e de avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos dos orçamen tos; e * XII - as disposições gerais. r CAPÍTULO 1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2- - Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária: ~ m I - Assegurar o pagamento da remuneração com servidores e garantir dotação para atender despesas com Sentença Judicial. II - a modernização da administração pública municipal através da in formatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operaci onais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complep mentarn0101/2000; II! - o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promoven do a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produ- ^ tividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos; IV - a priorização da população de baixa renda no acesso à serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio a programas que con corram para a geração de maiores oportunidade de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada; 9 9 V - a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à po pulação, priorizando a drenagem, iluminação pública e saneamento; /•> Porto murTinho acolhedora por natureza O Administração Popular Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'.07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO VI - o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, prio rizando ações educativas. Parágrafo Único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade aos setores de menor índice de Desenvolvimento Humano. CAPÍTULO 11 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3e - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Jei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Ati vidades , Projetos e Operações Especiais, em conformidade com a Portaria n ° 42 de 14/02/99, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 1o. - Para efeito desta Lei, entende-se por: I- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II - subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; lli - programa, o instrumento de organização da ação da administração visando à concretização dos objetivos pretendidos; IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação da administração; V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais Porto murTinho acolhedora por natureza > Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'. 07 539/0001-32 r PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a ma nutenção das ações da administração, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da ad ministração; e m § 2o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especifican do os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 3- - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. "•- o Art. 4- - O orçamento fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei 4.320/64. Art. 5-" O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias. Art. 69" O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encami nhará a Câmara Municipal e a respectiva leiserão constituídos de: I- mensagem; II -texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; r III - anexo dos orçamentosfiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida na Lei 4.320/64; e IV - discriminação da legislação que norteia a arrecadação da receita. §1-" Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste arti go, incluindo os complementos referenciados no arl»22, inciso III, da Lei n2 4.320, de Porto murTinho acolhedora por natureza s i wo HUduiua uivcmitííiiarios a que se rerere o inciso III deste arti go, incluindo os complementos referenciados no art_22, inciso III, da Lei n2 4 320 de 17 de março de 1964, são os seguintes: f Administração k >^ Popular, 4 y Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.í 07 539/0001-32 9 r PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO • - evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; • II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguri dade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; r III - receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, iso lada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nQ 4.320, de 1964, e suas alterações; IV - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa; V - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais; VI - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento da se guridade social, dos recursos destinados à saúde, de forma a caracterizar o cumpri mento do disposto no art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; VII - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 2002 e a estimada para 2003. Art. 7o. - ALei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta pela Administração Municipal , de projetos e atividades típicas das Administrações Federal e Estadual, salvo se, os recursos e as respectivas despesas forem oriundos deTermo de Cooperação Técnica e Financeira e P I )Administração N^7^ Popular ~ Porto murTinho acolhedora por natureza ou Convênios autorizados por Lei. § 1 •- Até 30(trinta) dias após assinatura do "Termo de Cooperação Técnica", o Poder Executivo deverá protocolar na Câmara Municipal cópia do mesmo bem como as devidas justificativas das razões de ter firmado oTermo, sob pena de ser considerada nao autorizada a geração da despesa dele decorrente; § 2o. - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo também poderão ser consignados nas receitas extraorçamentárias, xtraprç conforme o caso,' o 5 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'i 07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO • • • • • • e 9 9 9 desde que a despesa não tenha vinculo específico com as atividades ou projetos da Administração Municipal, disposto na Lei Orçamentária. CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES e DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA OPODER LEGISLATIVO Art. 8o. - Ototal da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas sar o percentual de 8%(oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o. do art. 153 e nos Arte. 158 e 159 da Constituição Fe deral, efetivamente realizado no exercício anterior. § 1o. - Oduodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20(vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2o. do Art. 29-A da Constituição Federal. § 2 .- Adespesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (se tenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1o. do Art 29-A da Constituição Federal. Art 9o. - Para efeito do disposto no artigo 6o, o Poder Legislativo en caminhara a Prefeitura Municipal, até 30 de agosto, sua respectiva proposta orça mentaria, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, que deverá ser en caminhado a Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2002 I JAdministração \~s Popular. ^ Porto murTinho acolhedora por natureza 6 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'i 07 539/0001-32 r • PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO Art. 10 - Aelaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei or çamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas asinformações relativas a cada uma dessas etapas. Das Diretrizes Gerais Parágrafo Único -Serão divulgados na imprensa regional, ao menos: I - pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3-, da Lei Complementar n- 101, de 04 de maio de 2000;e b) a lei orçamentária anual. II - pela Câmara Municipal, o relatório final e o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, com seus anexos. r Art. 11 -Aprevisão da receita observará as normas técnicas e legais, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator re levante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes a 2003. § 1o - Os recursos oriundos do Município, somente poderão ser pro gramados para atender despesas de capital, após atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e ope racional, precatórios judiciais, bem como contrapartida de convênio e de proqramas fi nanciados e aprovados por lei específica; r . .... § 2o - Areestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 3o - O montante previsto para as receitas de operações de crédito nao poderá ser superior ao das despesas de capitalistante da lei orçamentária. í jAdministração \ ^•^ Popular, 7 J^A; 9 9 r r Porto murTinho Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'.07 539/0001-32 9 acolhedora por natureza ~ PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO § 4o. - Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades do Anexo I. Art. 12-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislati vo, trinta dias antes do prazo final para remessa do Projeto de Lei Orçamentária , os estudos e estimativas das receitas para 2003, inclusive da corrente líquida, e as res pectivas memórias de cálculo. Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes Art. 14 - As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da segurida de social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. § 1o. - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. § 2°- ~ Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou con tratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar na Lei Orçamentária Anual. 9 Art. 15 - Na programação da despesa serão observados os sequintes procedimentos: r I- são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; • § 3o. - O refinanciamento da dívida pública, constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nas de crédito adicional, se houver. II - não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária; III - e vedada a vinculação da receita de impostos à órgão, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. ^ í ^Administração _A \~^~ Popular. P Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32 9 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO ~ - 9 anteriores. 9 9 t 9 Art. 16 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar ocontrole dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas da administração municipal. Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Anexo Idesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000, somente in cluirão projetos novos se: 9 I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos; e " "os ^cursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. § 1o -Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão consi derados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias §2° Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuia execução financeira, até 30 de junho de 2002, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme demonstrativo a ser encaminhado àCâmara Municipal quan do do envio do projeto de lei orçamentária. Art 18 " Nã0 P°derã0 ser destinados recursos para atender a despe- ^ sas com. . ' - aquisição de imóveis, início de obras de construção ou ampliação Z«=1 h95063 °U arrfndamentos de imóveis, para administração publica municipal' ressalvados os casos de obras em andamento com recursos assegurados aas despe- nf3nf6 - h^m39,30 ? manUtençã0 d0 Patrimônio público, aquisição de área para im- SeÍoTdesl Lê' "' ' °S relacÍOnados com as Prioridades estabelecidas "o rpnnci^ h k"" aquifÇão de mobiliários eequipamentos, ressalvadas as relativas à S deH bens que forem necessários para instituição e manutenção dos fundos e as relacionadas com as prioridades estabelecidas no Anexo Idesta Leh inrtir^ ™roQ "•' "pa9ament°. a qualquer titulo, a servidor da administração direta e LlSt%03dSrsu,toria ou assistência técnica ou qualquer «•*• *«5a t w • + ,V " a aP,icaÇã0 de recursos decorrentes da alienação de bens e direi tos que integram opatrimônio público para ofinangte,^^^,^ cqSs So • Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza 9 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.-,07 539/0001-32 9 9 9 9 9 9 * 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 m f~ t r 9 9 9 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Parágrafo Único - Oorçamento poderá consignar recursos para finan ciar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito pri vado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 19 - Éobrigatório a destinação de recursos para compor a contra partida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros en cargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações. Art. 20- Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas, nos termos da legislação vigente sobre a matéria, até 30 de junho de 2002. Art. 21 - Évedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidade e associações de qualquer gênero , exceção feita às creches, escolas para atendimento pré-escolar, as sociações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico e des porto amador, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constitui ção Federal. § 1o. - A concessão de subvenções sociais só se dará à entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e desde que não sejam inadim plentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições e auxílios. § 2o. " Évedada, ainda, a inclusão na lei de orçamento de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 22 - A execução das ações de que tratam o § 1o. do art. 18 e art. 21 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art 26 da Lei Complementar n- 101, de 04 de maio de 2000. Art. 23 - A Lei Orçamentária para 2 stinará: _ dministraçao Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza y10 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'.07 539/0001-32 • 9 9 9 9 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO 9 9 9 9 9 9 t I- para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mí nimo de 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma pre vista no art. 212 da Constituição Federal e art.177 da Lei Orgânica Municipal; II - em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15%(quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o III, do § 2o do art 198 da Constituição Federal. 9 Art. 24-0 orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dota ções destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e conta rá, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas no artigo 181 da Constituição Estadual; Y 9 oorçamento de que trata este artigo'; e II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram III - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município. Art. 25 - Acriação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governa mental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompa nhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva en trar em vigor e nos dois subseqüentes. Art. 26 - Alei orçamentária conterá reserva de contingência, constituí da exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no mínimo , 1%(um por cento) da receita corrente líquida. Parágrafo Único - Omontante da reserva de contingência será utiliza da nos termos da alínea "b", inciso III do artigo 5o da Lei Complementar n° 101 de 04 (Ir mam hp 9H0n ' Art. 27 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprova das na le. orçamentaria e em seus créditos adicionifís>iderão ser modificadas, justifi- f ^Administração j Popular 9 Porto murTinho acolhedora por natureza 11 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'i 07 539/0001-32 r r PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO ^ cadamente, para atender às necessidades de execução, se publicadas por meio de Decreto do Prefeito Municipal, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalida de prevista na lei orçamentária. Art. 28 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apre sentados na forma e com odetalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 1Q~ Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conse qüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades dos projetos, das operações especiais e dasrespectivas metas. §22 •Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. w § 32" Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e en cargos sociais serão encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de projetos de ^ lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. § A- Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal. § 5- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arre cadação, as exposições de motivos de que trata o§ 1* deste artigo conterão a atuali zação.das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 62, § 1fi, inciso III, desta Lei Art. 29 - Os decretos de abertura de créditos suplementares autoriza dos na lei orçamentaria serão submetidos ao Prefeito Municipal, acompanhados de exm°pX° HpeHnS ~°S ^t ÍnC'Ua a justificativa e a indicaÇão dos efeitos dos cancela- £ri£ JL« liÇ0GSt S°bre etXeCUÇã° d3S atividades' d°s Projetos, das operações es- peciais e das respectivas metas. vwM^fí * Pará9rafo único - Alei orçamentária não conterá limite superior a 50/0(c.nquenta por cento) para abertura dos créditos de que trata o"caput" deste artiO Administração \\ •. PnpuiAR -^ § 6- Nao será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso Ido art 55 combinado com o§32 do art.141, ambos da Lei Orgânica Municipal ' ' 9 i- Porto murTinho 12 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'.07 539/0001-32 • acolhedora por natureza • PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO r CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E r ENCARGOS SOCIAIS Art. 30 - O Poder Executivo, publicará, até 30 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, de monstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não está veis e de cargos vagos. § 1-" Os Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do seu Presidente. § 22" Os cargos transformados após 30 de agosto de 2002, em decor rência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais obser vado oart. 71 da Lei Complementar n2 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de julho de 2002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servi dores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preen chimento de cargos, sem prejuízo do disposto no art. 33 desta Lei. Parágrafo Único - Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal refe rido no caput, os recursos necessários ao seu atendimento constarão da lei orçamen taria de 2003 em categoria de programação específica, observado o limite do art 71 da Lei Complementar n- 101, de 2000. r art. 33 desta Lei; I jADMINISTRAÇÃO Art. 32 - No exercício de 2003, observado o disposto no art 169 da Constituição, e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demons trados na tabela a que se refere o art. 30 desta Lei, considerados os cargos transforTdof'Previstos no §2" d° mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o o >. Popular ~ Porto murTinho acolhedora por natureza 13 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.', 07 539/0001-32 r PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO • GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO e ^ II - houver vacância, após 30 de agosto de 2002, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV - for observado o limite previsto no art. 35. Parágrafo Único - O Poder Legislativo assumirá em seu âmbito as atri buições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 12, inciso II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumen tos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art 71 da Lei Complementar nQ 101, de 2000. Parágrafo Único - Para fins de elaboração do anexo específico referido no caput, o Poder Legislativo submeterá a relação das modificações de que trata o ca put deste artigo à Prefeitura Municipal, junto com suas respectiva proposta orçamentá ria, demonstrando sua compatibilidade com odisposto na Lei Complementar n- 101 de 04 de maio de 2000, com o projeto de lei orçamentária. r Art. 34 - No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 31 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 13, §3°, inciso I, da Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. r .. . . Parágrafo Único - Aautorização para a realização de serviço extraor dinário no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, e de exclusiva competência do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, respectivamente. a n^ -j ..Art" 35 ' ° disP°st0 no § 1° d0 art. 18 da Lei Complementar nQ 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da des pesa total com pessoal, independentemente da legaLjáade ou validade dos contratos. í jAdministração ^^~ Popular,, Porto murTinho acolhedora por natureza 14 JT: Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32 0 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO 9 Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 9* CAPÍTULO V • DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - Alei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de nature za tributaria só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Comolementar n- 101, de 04 de maio de 2000. . Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo perío do, de despesas em valor equivalente. Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária po derão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I-serão identificadas as proposições de alterações na legislação e esseus dis ositivo6 ad'CÍOnal esPerada' em decorrência de cada uma das propostas e 9 ^ lsposilvos'e ri» à - UÃ S6rá apresentada Programação especial de despesas condiciona9 ' Nr' " Popular " " *e'd apresentaaa programação espec das a aprovação das respectivas alterações na legislação. O Administração J* y PnpiiiüR Porto murTinho acolhedora por natureza 15 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.í 07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO • • § 2-" Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o término deste exercício, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados as dotações à conta dos referidos recursos ou implique acrés cimo em relação a estimativa da receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 38-0 Poder Executivo Municipal editará normas de sistema ge rencial para apropriação e apuração dos seus custos e de avaliação dos resultados com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as recei tas e despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamen taria por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n°101/2000 Art. 39 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentarias e da movimentação financeira conforme determinado pelo art 9Q da Lei Complementar n^ 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos", e "atividades" e "operações especiais" cal culado de forma proporcional à participação dos Poderes Municipal no total das dota ções iniciais constantes da lei orçamentária de 2003, em cada um dos citados conjun tos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou leqal de execu ção. 3 § 1- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artiqo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subse quente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, omontante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. ... § 2 " OLegislativo, com base na comunicação de que trata o5 15 pu blicara ato, até ofinal do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre estabelecendo os montantes disponíveis para emperre movimentação financeira em v cada um dos conjuntos de despesas mencionados nb çakriratetf^açggo. V \r^ Popular. ., J^ 9 9 * Porto murTinho acolhedora por natureza 16 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'.07 539/0001-32 9 PREFEITURAMUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO • § 32 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, em até quinze dias após decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 9Q da Lei Comple mentar na 101, de 04 de maio de 2000, relatório que será apreciado pela Comissão de que trata o art. 141, § 12, da Lei Orgânica Municipal, contendo a memória de cálculo das_ novas estimativas de receitas e despesas, e demonstrando a necessidade da limi tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabeleci dos. Art. 40 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n2 101 de 04 de maio de 2000: I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedi mentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3- do art 182 da Constituição; e II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3Q, aquelas cujo valor nao ultrapasse, para bens e serviços, olimite de 30%(trinta por cento) dos incisos Ie II do art. 24 da Lei n2 8.666, de 1993 Art. 41 - Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma de desembolso mensal nos termos do art. 8- da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, observando em relação as despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cum primento das prioridades. § 1S HOs atos de que trata o caput conterão cronogramas de paqa- mentos mensais a conta de recursos próprios e de transferências, devendo por isso considerar para aprevisão do fluxo de caixa adivulgação dos programas previstos pelo tsiauo e União. §22" No caso do Poder Executivo, oato referido no caput e os que o r ÜCZTJr ,met? Wmf'raiS de realizaÇã° ^ receitas, conforme disposto no J Sror1grdeSseorntar "™' °" *™° *^ MM™desdobramento 9 .ohíh^o o A?' 42 "À ®xceÇão do pagamento de eventuais reajustes gerais con cedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação ex- 2T22TJdanCamara^uniciPa|. °" de vantagens autorizadas por atos pSno art. 45 da Le, Orgânica Municipal apartir de 1» de i"^fflfly^cuçSo de despe- . \g^ Popular^ JfV 9 9 9 e Porto murTinho 9 acolhedora por natureza 17 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'i 07 539/0001-32 r r PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO 9 9 sas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 31 desta Lei somente po derá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a exe cução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orça mentária. Parágrafo Único - Acontabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabili dades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 44 - O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encami nhadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câma ra Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do pro jeto de lei. r n r •*. i, Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento dasseguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários;e m III - pagamento do serviço da dívida; Art. 46 - Até vinte e quatro horas após oencaminhamento à sanção do Executivo dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de crédi tos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e informa ções relativos aos autógrafos, indicando: 9 9 9 r 9 9 9 I- em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, ototal dos acréscimos eototal dos decréscimos, por fonte rea lizados pela Câmara pela Câmara Municipal; MuniciDal: e talhamontno f. "" as n°vas categorias de programação e, em relação a estas, os de talhamentos fixados no art. 4°_desta Lei, as fontes eaídenominações atribuídas. ^ C ^Administração ^^ Popular Porto murTinho acolhedora por natureza \l Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.-,07 539/0001-32 r - 9 PREFEITURA MUNICPAL DEPORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO 9 9 9 * 9 Art. 48 - Areabertura dos créditos especiais e extraordinários, confor me disposto no art. 167, § 22, da Constituição, será efetivada mediante Decreto do HmtPitn Mnnicirval - 9 9 9 9 Art. 50 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 9 9 9 9 9 J^9\:- ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal 9 9 9 Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orça mentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa fontes de recursos, modalidades de aplicação e, especificando oelemento de despesa' Prefeito Municipal. Parágrafo Único- Na reabertura a que se refere o caput a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independente mente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. ™lai„„=,« i k" ? " entldades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ao afiscalização do Executivo Municipal com a finalidade de verificar ocumprimento de metas eobjetivos para os quais receberam os recursos Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 9 f* ( JAdministração Popiii ar r p Porto murTinho acolhedora por natureza Popular^ 19 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - t DA LEI N.° 1.236/02 (Artigos 18°) DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANEXO I 9 I-LEGISLATIVA a) Legislar sobre matéria peculiar ao Município e demais atividades expressas nas Constituições Federal, Estadual, e Lei Orgânica do Município e demais Legislação complementares; 9 b) Dar continuidade e aperfeiçoaro processo Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua competência; 9 9 9 9 9 9 b) Representação do Município junto as diversas esfera do Judiciário (Justiça do Trabalho,Justiça Federal e Justiça Comum); c) Assessoramento quanto à aplicação das Leis(constituições Federal e do Estado e Lei Orgânica do Município) e demais Leis e atos do Poder Público. 9 9 9 c) Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do Município. II-JURÍDICA a) Cumprimento dos precatórios Judiciais; III - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de Projetos deLeis a serem submetidas ao Legislativo Municipal; b) Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do Servidor Público Municipal; 9 9 9 9 9 f> Porto murTinho * c) Incentivar o treinamento de recursos human^ ^Ao Popular rs. I JAdministração >->w Vw^ PnpniüR acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - d) Efetuar aperfeiçoamento nossistemas administrativos, planejamento, orçamento, prestações de contas, controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da administrações indireta, utilizando pessoal próprio e técnico especializando, principalmente na implantação e cumprimento estabelecidos na Lei Complementarn.° 101/2.000; e) Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e estabelecido no Município; f) Promover e coordenar a divulgação e publicação dos atos públicos municipais, na forma do Art. 131 da Lei Orgânicado Município; g) Promover e coordenar a divulgação dos atos público adequados, efetuar a aquisição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais equipamentos aperfeiçoados para administração; h) No setor fazendário, com finalidade dar assistência dar assistência nos serviços administrativos, depreferência aquisição de computadores, e equipamentos respectivos; i) Restauração do Antigo Paço Municipal; j) Construção de posto de lavagem e lubrificação; 1) Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções e competições, construções e/ou aplicações e manutenção de postos fiscais, adquirindo veículos, motorizados e equipamentos para tal finalidade; m) Reativação na medida do possível posto de Fiscalização; n) Efetuar controle rígido da dívida interna, inclusive da flutuante; o) Atender osserviços da Junta do Serviço Militar e da UMC - Unidade Municipal de Cadastro; p) Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social e pessoal, serviços e obras; q) Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe pertence assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em geral. IV AGRICULTURA a) Desenvolver atividades e projetos deprodução agropecuária, com prioridade aos pequenos produtores; O Administração Popular^ Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 Porto murtinho cnpj:o3.-,07539/0001-32 acolhedora por natureza r r e) Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas, novos ou já em utilização, para o atendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio ambiente e prestação do solo, meio ambiente e restauração de serviços nas demais atividades correlatas; r r h) Executar obras de drenagens em parceria com o Governo Federal eEstadual; i) Adquirir frota demáquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive sua manutenção; j) Efetuar campanhas em parceria aos órgãos Federais e Estaduais de defesas vegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando asraças animais; 1) Promover a formação deAgentes deFiscalização do Meio Ambiente; m) Efetuar estudos sobre repovoamento dosrios; 9 n) Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos e frota mecanizada própria para a execução de curvas, níveis, bacias, capacitação de águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações, emparceria com o Estado e União; o) Enfim dar maior atendimento e consistência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos ao Município. p) Promover curso de Educação Ambiental nas escolas, abrangendo: reciclagem, reutilização, água, lixo, higiene e saneamento; t q) Estimular projetos para criação de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural); r f /Administração Jft^* » r) btetuar estudos para diminuir osimpactos Ofts-quenPotíBEAR^ ^ Porto murTinho • PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - b) Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtor rural, de preferência através de convênios firmados com o IAGRO, EMPAER, FUNDAÇÃO - MS e outros decorrentes; c) Dar continuidade e maior avanço às atividades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção e instalação de obras e/ouexecução de serviços paraesta finalidade; d) Aquisição de bens de consumo (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos e outros produtos agrícolas) ao pequeno produtor rural; fundiário; f) Estimular a criação de cooperativas; g) Gestão junto ao governo federal e Estadual a promover o assentamento acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32 9 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - 9 s) Promover campanhas visando a coleta seletiva e o destino final do lixo (cidade, ^ chácaras, colônias e fazendas); u) Promoção e participação do município em cursos e congressos; t) Instituição da Semana do Meio Ambiente; v) Incentivar a criação de ONG's. V - COMUNICAÇÕES 9 9 Município; a) Gestões junto ao Estado e da União para ampliação da Rede de Telefonia no b) Implantação deTelefones comunitários: Colônia Bocaiuval e Aldeia Indígena; c) Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e serviços públicos; 9 9 d) Manutenção das antenas receptoras de televisão com ampliação de canais em nosso Município. VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 9 a) Mantere desenvolver as atividades dos serviços dajunta militar; VII - EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER a) Manter e desenvolver o ensino fundamental e Valorização do Magistério, atendendo a demanda escolar em respeito às legislações vigente no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas, principalmente o que determina a Lei Federal n.° 9.424/96; 9 % 9 b) Atender no que for possível, mesmo mediante convênio, aos serviços de policiamento civil, militar, Conselho Municipal de Segurança e defesa contra sinistros. b) Incentivar a freqüência do alunos nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita; c) Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral; d) Dar total continuidade e melhorar o sistefra a^MifflSfyffitfessores dentro ou V ; fora do Município, proporcionado - lhes assídua freqüêncWtfas ftÒMLdR aula sejam elas de -^ ^^5^^j«É m^^ Avenida Laranjeiras. 264 n^n^T^T^.»...*» Fone: (67)287-1180/287-1338 * Porto murtinho cnpj:o3.-,07539/0001-32 acolhedora por natureza r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários e ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodos e adequado; 9 9 e) Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas dependências das unidades, escolares, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes, e colocando novos equipamentos e utensílios para atender os objetivos e metas; f) Construir, ampliar e manter creches existentes noMunicípio bem como construir e implantar novas unidades; g) Manter os encargos do Pré-escolar; r h) Atender aos encargos a qualquer título da educação especial; j) Promover e atender o transporte, manutenção e conservação de prédios escolares e ajuda de custos a professores e estudantes no tocante ao ensino superior, na medida do possível; r 1) Efetuar gestão junto a esfera Federal Estadual no sentido de implantar Cursos de Nível Superior. m) Elaborar Projeto Político Pedagógico para as escolas da rede municipal de ensino. 9 9 9 a) Promover, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo na medida do possível oferecer ajudas de custos às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desdeque eles contribuam para o esporte e cultura em favor da comunidade em geral; b) Construir ou ampliar/reformar asinstalações esportivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como: • Ginásio de Esporte; • Conclusão do Estádio de Futebol; • Quadras de Polivalentes; • Campos de futebol, quadras polivalentes módulos desportivos em geral, mesmo aqueles pertencentes a fundações, clubes, ouassociações localizada dentro do Município. c) Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física; í jAdministração WV' 9 ^ Porto murTinho i) Promover a erradicação do analfabetismo; NA ÁREA DE ESPORTE acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - d) Enfim, promover necessário ao desenvolvimento do esporte amador e profissional; VIII- HABITAÇÃO E URBANISMO a) Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível; b) Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua rede; c) Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e logradouros 9 públicos; e) Zelar pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando - os quando necessários ^ e prestação de serviços funerários as pessoas comprovadamente carente; m d) Construção da Marina Municipal; f) Construção e instalação de um prédio destinado a velórios; g) Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento. i) Abrir e reabrir ruas e vias públicas; 9 9 9 9 m) Adquirir áreas para loteamento popular, promover a construção de casas populares destinadas às famílias de baixa renda, mediante fornecimento de terrenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar, convênios juntos a órgãos da União, Estado, Município ou Instituições privadas e h) Execução de obras e aquisição de equipamentos para a Infra-Estrutura, inclusive sua manutenção; públicas; 9 a n) Administrar, zelar, coordenar e manter os serviços públicos em geral; o) Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso Município quanto às normas estabelecidas no Código de obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zoneamento Vigente, e Código de Postura, inclusive elaborar o Plano Diretor. p f~\ Y\/. Administração Popular^ Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO cnpj:03.-.07539/0001-32 acolhedora por natureza j) Execução de serviços de sinalização das vias urbanas; 1) Desenvolver os Centros Urbanos; • PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - 9 IX- INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERVIÇOS a) Oferecer incentivos para instalação e atração de novas indústrias no município, mediante doação de terrenos e oferecendo incentivos fiscais, observados o que dispõe a Lei Complementam.0101/2.000; b) Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de propaganda por quaisquer meios de comunicações afim de promover melhorias de vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município; 9 c) Incentivar, criar e promover eventos como o Campeonato de Pesca, e outros que sejam para estabilizar a demanda local; • 9 9 e) Incentivar, criar e promover o marketing turístico da cidade através de páginas na internet, folders, banners e publicações em revistas e televisões; f 9 g) Construção e informatização do Posto de Informações Turísticas (PIT); 9 d) Restaurações do Paço Municipal, da Padaria Velha e do Colégio das Irmãs; f) Promover cursos profissionalizantes, principalmente de guias de turismo. h) Promoção de um guia turístico do município; i) Efetuar cursos de conscientização dos proprietários rurais da viabilidade e importância do turismo rural e ecológico; 9 9 9 9 9 9 9 a) Reestruturação e informatização da biblioteca pública municipal e criação de uma videoteca; c) Promoção de cursos de teatro, músicas e danças; J) Participação em cursos e congressos à nível nacional, que sejam de interesse do município para a divulgação e do turismo. X CULTURA b) Construção de uma Biblioteca Pública Municipal na Colônia Cachoeira, com toda estrutura de materiais; d) Construção e criação de um Centro Cultyj^l juntamente com um Centro de ministrai Popular^ Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.-,07 539/0001-32 d) Construção e criação de um Centro Cultuj^l juntamente co Convenções de médio porte; Ç jAdministração V—y Popular _ m Porto murTinho acolhedora por natureza 9 9 9 9 9 9 9 9 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - e) Incentivare promover asfestas tradicionais do município; f) Promover a Semana Cultural; g) Promover concursos de misses a nível estadual; h) Promover a participação em cursos e congressos. XI - SAÚDE E SANEAMENTO a) Promover e agilizar a assistência médica, epidemiológica e sanitária da rede Municipal composta do Hospital e Unidade de Saúde, a cargo da administração direta ou Fundo Municipal de Saúde; b) Oferecer atendimento as pessoas carentes que procuram os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, na medida do possível, serviços médicos e hospitalares, e encaminhamentos quando for necessário para tratamento médico fora do Município; c) Construção e/ou ampliação deunidade de saúde, de preferência: • Construção de Postos de Saúde da Família; • Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos de Saúde; • Aquisição de veículos e equipamentos apropriados parao setor; • Aquisição de equipamentos médicos - hospitalares; • Construção e doação de Kits para banheiros sanitários para utilização das famílias carentes, mesmo empropriedades particulares. d) Contribuir financeiramente e fisicamente para o Fundo Municipal, transferindo recursos ou espécies que são devidos pelaPrefeitura e oriundos de convênios; e) Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados; f) Promover assistência médica escolar; g) Promover o abastecimento de água tratada dentro do município em convênio com órgão da União ou Estado; inundações; h) Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as secas e i) Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto, meio fio, drenagem egalerias de água pluviais; ^-^ ' k f JAdministração WVPopular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'.07 539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - j) Enfim darmanutenção a todos os encargos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle de erradicação das doenças transmissíveis e fiscalização e inspeção, quando couber; 1) Estabelecer imediatamente operacionalidade da Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais que lhe são ^ oferecidas que certamente acarretará em beneficio para o Município; m) Obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados, para implantação do sistema de saneamento básico e Sistemas deesgotos em nosso Município. r a) Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do estabelecimento e divulgação de medidas preventivas; b) Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e prevenção dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal; 9 c) Construção ou ampliação de unidades para escolasprofissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e aparelhos para tal finalidade e manutenção total. • 9 9 a) Manter e aprimorar osserviços e encargos junto a assistência social em geral: • Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; • Assistência ao idoso; • Assistência comunitária em geral através da Administração Direta ou Indireta ou por intermédio de instituições públicas ou privadas de caráter social e beneficente. • Reativação da Banda Municipal; • Promoção de Projetos voltados à cultura; • Construção de Centro de Capacitação para Geração de Renda; • Programade construção e melhoramento das casas dos Idosos; • Programa de construção e melhoramento de sanitários em residências da população carente. x^n m ( JAdministração Popular .. 9 9 r r XII-TRABALHO XIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',37 539/0001-32 r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - # b) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na forma da Lei; c) Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV; d) Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista, através do FUNPREV; e) Realizar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da comunidade em geral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bemcomo mantê- Iasde forma regular a fim de dar condições de lazer às freqüentadoras; a f) Contribuirfinanceiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; g) Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência e Previdência Social, principalmente o LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social); XIV - TRANSPORTE ^ e r p h) Prestar atendimento social e serviços médicos hospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na fonna que a Lei estabelecer. a) Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal; b) Executar a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas vicinais; c) Construção, reformas e conservação de pontes, bueiros e aterros, carregadores e 9 9 correlatos; 9 e) Melhoramento com pavimentação do aeroporto; f) Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual na obtenção de recursos para construção doTerminal de Embarque e Desembarque do Aeroporto Municipal; g) Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual para obtenção de recursos para construção do Terminal de Embarque e Desenvolvimento Rodoviário e Fluvial, bem como a implementação do corredor Bio-Oceânica; h) Proteção do tráfego rodoviário, sinalização, policiamento e manutenção de leito; 9 9 9 9 9 logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso dentro do município; d) Aquisição de equipamento novos ou usados para execução de obras e serviços i) Controle e segurança do transporte urbano emeeral; errjeerai; í JAdministração V. \~s~ Popular^, s Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.-,07 539/0001-32 ^ ^ r 9+ r~ r 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Gerência de Planejamento e Orçamento - Estado; j) Conservação e manutenção do dique, através do convênio com a União e o 1) Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas, drenagens e geladeiras pluviais nas vias urbanas e logradouros públicos; m) Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e manutenção de áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas, tais como: Rotatórias, trevos e vias expressas; Táxi. n) Regulamentação da concessão de licença e funcionamento de Táxi e MotoPorto Murtinho - MS., 03 de julho de 2.002. ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.',07 539/0001-32