| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito LEI N° 1.237/02 DE 03 DE JULHO DE 2.002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o limite percentual para suplementação previsto no Art. 5o, da Lei n° 1.225/01 de 31 de dezembro de 2.001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte Lei; Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado durante o exercício de 2.002, a abrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), do total da despesa constante dos orçamentos que integram a Lei n° 1.225/01, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso 1 e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 03 de julho de 2.002. ABEL NUNES PRÓENÇA - Prefeito Municipal - O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.í 07 539/0001-32