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norma nº 1237/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.237/02 DE 03 DE JULHO DE 2.002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar o limite percentual para
suplementação previsto no Art. 5o, da Lei n°
1.225/01 de 31 de dezembro de 2.001, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a
seguinte Lei;
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado durante o
exercício de 2.002, a abrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), do total da
despesa constante dos orçamentos que integram a Lei n° 1.225/01, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas no inciso 1 e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de
17 de Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 03 de julho de 2.002.
ABEL NUNES PRÓENÇA
- Prefeito Municipal -
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
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