| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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• feitura municipal de porto murtinho
^Ado de mato grosso do sul
GABINETE DO PREFEITO
Lein.° 1.238/2002 De 09 de setembro de 2002
"Dispõe sobre o Conselho Municipal
Antidrogas COMAD, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD do município de Porto Murtinho, que, integrando-se ao esforço nacional de
combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
§ lü " Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades
de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento
das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados
e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2o - OCOMAD, como coordenador das atividades mencionadas
no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SINAD
de que trata o Decreto Federal N.° 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3° - Para fins desta Lei, considera-se:
redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas
à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, á
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido d
drogas.
Droga como toda substancia natural ou produto químico
que, em contato com o organismo humano, atue como
depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando
mudanças no humor, na cognição e no comportamento,
podendo causar dependência química. Podem ser
I.
II.
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 26^Jk
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.i07 539/0001-32
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classificadas em ilícitas elícitas, destacando-seT^Se^sas
últimas, oálcool, otabaco e os medicamentos;
III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras,
relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD eoMinistério da Justiça - MJ;
Art. 2o - São objetivos do COMAD:
TOrí^í?" Cdesenvolver ° Programa Municipal Antidrogas - I^KÜMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da
demanda de drogas;
jpv II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado epela União; e
UI - propor, ao Prefeito e àCâmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante
a instituição desta lei.
§ 1° - O COMAD deverá avaliar, periodicamente a coniimrnm
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relatórios freqüentes, deverá manter aSecretaria Nacional Antidrogas sSnXSe o
Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informado! sdbre os
aspectos de interesse relacionados àsua atuação.
Art. 3" - O COMAD fica assim constituído:
I. Presidente;
II. Secretário-Executivo; e
III. Membros.
Diário Ofi^i aÁaV "°S conselheiros' cuJas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos permitida a sua recondução (por um mínimo de mais 01 (um) ano). permitida a sua
h™ t . § 2°," SemPre q^ se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvoMmento, oConselho poderá conta.- com aparticipação de
Consultores, aserem mdicados pelo Presidente enomeados pelo Prefeito.
feSAdministração
Popular
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Avenida Laranjeiras, 264 U
CEP 79280-000 MT-'
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.", 07 539/0001-32
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Art. 4o - O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria-Executiva; e
IV. Comitê - REMAD.
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD
será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art 5o - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas
r por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ Io - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do
REMAD - Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas
verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2° - OREMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal,
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§3° - Odetalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim
como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno
do COMAD.
. Art- 6° - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém ("* consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único - Arelevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do
Presidente do Conselho.
Art. 7o - O COMAD providencie as informação relativas à sua
cnação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas.
Art. 8o - O COMAD providencie a elaboração do seu Regimento
Interno.
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Art. 9" - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em conlrár10.
Porto Murtinho - MS, 09 de setembro de 2002
\\
ABEL NUNES PRÒENÇA - Prefeito Municipal -
©Administração
Popular Pnonino
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