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norma nº 1239/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2002
Date 2002-09-09
Ementa"ALTERA A LEI N ° 1.236/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id324

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Lei n° 1.239/02 De 09 de Setembro de 2002
"Altera a Lei n ° 1.236/02, e dá outras
providências"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l0. - O Anexo I da Lei Municipal n ° 1.236/02, de
03 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1 - o item III do Anexo I, das Prioridades e Metas da
Administração Municipal, denominado de "Administração e Planejamento", passa a
denominar-se de Planejamento, Administração e Finanças;
II - acrescenta-se, ao item III - Planejamento,
Administração e Finanças, a letra "r", com a seguinte meta:
Governo do Estado.
letra "n", com a seguinte meta:
r) construção do Fórum de Justiça em parceria com o
III - acrescenta-se, ao item XI - Saúde e Saneamento, a
n) aquisição de área para aterro sanitário;
§ Io. - acrescenta-se, ao Anexo I- das Prioridades e
Metas da Administração Municipal, a prioridade XV - MEIO AMBIENTE, com as
seguintes metas:
naturais,
a) aquisição de áreas para implantação de parques
Prefeitura
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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b) infra-estrutura, conservação e manutenção dos
parques naturais; e
c) estruturação de órgão para execução de políticas de
preservação e controle ambiental complementar.
§ 2o. - As metas das letras "1" a £tt", da prioridade IV￾Agricultura, passam a fazer parte da prioridade de que trata o parágrafo anterior, na
seqüência correspondente.
Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 09 de Setembro de 2.002
ABEL NUNES PRQENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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