| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N ° 1.236/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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.1 í* •l c •& v_ ** II Lei n° 1.239/02 De 09 de Setembro de 2002 "Altera a Lei n ° 1.236/02, e dá outras providências" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l0. - O Anexo I da Lei Municipal n ° 1.236/02, de 03 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1 - o item III do Anexo I, das Prioridades e Metas da Administração Municipal, denominado de "Administração e Planejamento", passa a denominar-se de Planejamento, Administração e Finanças; II - acrescenta-se, ao item III - Planejamento, Administração e Finanças, a letra "r", com a seguinte meta: Governo do Estado. letra "n", com a seguinte meta: r) construção do Fórum de Justiça em parceria com o III - acrescenta-se, ao item XI - Saúde e Saneamento, a n) aquisição de área para aterro sanitário; § Io. - acrescenta-se, ao Anexo I- das Prioridades e Metas da Administração Municipal, a prioridade XV - MEIO AMBIENTE, com as seguintes metas: naturais, a) aquisição de áreas para implantação de parques Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 •I 'Cf' «i & •I b) infra-estrutura, conservação e manutenção dos parques naturais; e c) estruturação de órgão para execução de políticas de preservação e controle ambiental complementar. § 2o. - As metas das letras "1" a £tt", da prioridade IVAgricultura, passam a fazer parte da prioridade de que trata o parágrafo anterior, na seqüência correspondente. Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 09 de Setembro de 2.002 ABEL NUNES PRQENÇA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32