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norma nº 1240/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2002
Date 2002-11-14
Ementa"AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEIN.° 1.240/02 NOVEMBRO DE 2.002
Aumenta o limite percentual para
suplementação previsto no Art. 5°, da Lei n°
1.225/01 de 31 de dezembro de 2.001, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a
seguinte Lei;
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de
2002, a abrir crédito de mais 10% (dez por cento), do total da despesa constantes dos orçamentos
que integram a Lei n.° 1.225/01, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no
inciso 1e III do § Io, do Art. 43 daLei Federal n.° 4.320 de 17 deMarço de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 14 de Novembro de 2002
^V-Hyy
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
Prefeitura
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 254
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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