| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | "AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito LEIN.° 1.240/02 NOVEMBRO DE 2.002 Aumenta o limite percentual para suplementação previsto no Art. 5°, da Lei n° 1.225/01 de 31 de dezembro de 2.001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei; Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2002, a abrir crédito de mais 10% (dez por cento), do total da despesa constantes dos orçamentos que integram a Lei n.° 1.225/01, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso 1e III do § Io, do Art. 43 daLei Federal n.° 4.320 de 17 deMarço de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 14 de Novembro de 2002 ^V-Hyy ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 254 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32