| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO/MS - IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI N ° 1.241/02 DE 14 de novembro de 2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHOIVÍS - imóvel urbano e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO-MS, um lote de terreno urbano, sob n.° BI, da quadra B, do Conjunto Residencial Salim Cafure II, localizado na Rua Nelson Ribeiro Feres, s/n, com a área total de 1.200,002 (um mil e duzentos metros quadrados), com as suas medidas e confrontações devidamente consignadas no Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.2° - No imóvel doado à Diocese Sagrado Coração de Jesus se construirá, a expensas desta, um centro comunitário, cujos prédios servirão para reuniões das diferentes pastorais - Criança, Catequese, Evangelização, Familiar etc -, podendo ser aberto às reuniões de outras entidades sociais. Art. 3" - Fica estabelecido o prazo de dois (2) anos, contados a partir da lavratura do ato de doação, para que a Diocese Sagrado Coração de Jesus realize as obras consignadas no artigo anterior. Art.4" - A transferência do imóvel de que trata o artigo Io far-se-á mediante Escritura Pública de Doação. Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afíxação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 14 de novembro de 2002 BEL NWrtü PROE^ÇA Prefeito Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32