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norma nº 1241/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2002
Date 2002-11-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO/MS - IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N ° 1.241/02 DE 14 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à
PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS -
DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO￾IVÍS - imóvel urbano e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO-MS,
um lote de terreno urbano, sob n.° BI, da quadra B, do Conjunto Residencial Salim Cafure II,
localizado na Rua Nelson Ribeiro Feres, s/n, com a área total de 1.200,002 (um mil e duzentos
metros quadrados), com as suas medidas e confrontações devidamente consignadas no
Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2° - No imóvel doado à Diocese Sagrado Coração de Jesus se construirá, a
expensas desta, um centro comunitário, cujos prédios servirão para reuniões das diferentes
pastorais - Criança, Catequese, Evangelização, Familiar etc -, podendo ser aberto às reuniões
de outras entidades sociais.
Art. 3" - Fica estabelecido o prazo de dois (2) anos, contados a partir da lavratura do
ato de doação, para que a Diocese Sagrado Coração de Jesus realize as obras consignadas no
artigo anterior.
Art.4" - A transferência do imóvel de que trata o artigo Io far-se-á mediante
Escritura Pública de Doação.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afíxação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 14 de novembro de 2002
BEL NWrtü PROE^ÇA
Prefeito Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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