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norma nº 1242/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2002
Date 2002-11-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N ° 1.242/02 De 14 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao
Estado de Mato Grosso do Sul imóvel urbano e dá
outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Mato Grosso do Sul o lote de terreno urbano C, da quadra 44-A, localizado nas confluências
das Ruas 13 de Maio e Alfredo Pinto, com a área total de 4.500,002 (quatro mil e quinhentos
metros quadrados), com as suas medidas e confrontações devidamente consignadas no
Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2° - No imóvel doado, o Estado de Mato Grosso do Sul construirá, a suas
expensas, o novo Fórum desta Comarca.
Art. 3o - Fica estabelecido o prazo de dois (2) anos, contados a partir da
lavratura do ato de doação, para que o Estado de Mato Grosso do Sul, realize a obra
consignada no artigo anterior.
Art.4° - A transferência do imóvel de que trata o artigo Io, far-se-á mediante
Escritura Pública de Doação.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 14 de novembro de 2.002
3EL NUNES FmENÇA
Prefeito Municipal
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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