| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI N ° 1.242/02 De 14 de novembro de 2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóvel urbano e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o lote de terreno urbano C, da quadra 44-A, localizado nas confluências das Ruas 13 de Maio e Alfredo Pinto, com a área total de 4.500,002 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), com as suas medidas e confrontações devidamente consignadas no Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.2° - No imóvel doado, o Estado de Mato Grosso do Sul construirá, a suas expensas, o novo Fórum desta Comarca. Art. 3o - Fica estabelecido o prazo de dois (2) anos, contados a partir da lavratura do ato de doação, para que o Estado de Mato Grosso do Sul, realize a obra consignada no artigo anterior. Art.4° - A transferência do imóvel de que trata o artigo Io, far-se-á mediante Escritura Pública de Doação. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 14 de novembro de 2.002 3EL NUNES FmENÇA Prefeito Municipal Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32