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norma nº 1243/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2002
Date 2002-11-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N ° 1.243/02 DE 14 de novembro de 2002
"Autoriza O Poder Executivo Municipal a doar à
UNIÃO FEDERAL imóvel urbano e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal
o lote de terreno urbano D, da quadra 44-A, localizado na Rua Cel. Ponce, com a área total de
490,002 (quatrocentos e noventa metros quadrados), com as suas medidas e confrontações
devidamente consignadas no Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art.2" - No imóvel doado, a União Federal construirá - ampliando as
instalações da Praça de Atendimento ao Cidadão (PRÁTICO), a qual tem por finalidade a
edificação de prédios que abrigarão Órgãos Públicos - a suas expensas, o Cartório Eleitoral
de Porto Murtinho.
Art. 3" - Fica estabelecido o prazo de cinco (05) anos, contados a partir da
lavratura do ato de doação, para quea donatária realize a obra consignada no artigo anterior.
Art.4° - A transferência do imóvel de que trata o artigo Io, far-se-á mediante
Escritura Pública de Doação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação.
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 14 de novembro de 2002.
^
ABEL NÜNíiS PR0È&ÇA
Prefeito Municipal
Prefeitura
Porto murtinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone:(xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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