| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N ° 1.243/02 DE 14 de novembro de 2002 "Autoriza O Poder Executivo Municipal a doar à UNIÃO FEDERAL imóvel urbano e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal o lote de terreno urbano D, da quadra 44-A, localizado na Rua Cel. Ponce, com a área total de 490,002 (quatrocentos e noventa metros quadrados), com as suas medidas e confrontações devidamente consignadas no Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.2" - No imóvel doado, a União Federal construirá - ampliando as instalações da Praça de Atendimento ao Cidadão (PRÁTICO), a qual tem por finalidade a edificação de prédios que abrigarão Órgãos Públicos - a suas expensas, o Cartório Eleitoral de Porto Murtinho. Art. 3" - Fica estabelecido o prazo de cinco (05) anos, contados a partir da lavratura do ato de doação, para quea donatária realize a obra consignada no artigo anterior. Art.4° - A transferência do imóvel de que trata o artigo Io, far-se-á mediante Escritura Pública de Doação. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação. revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 14 de novembro de 2002. ^ ABEL NÜNíiS PR0È&ÇA Prefeito Municipal Prefeitura Porto murtinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone:(xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32