| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2002 |
| Date | 2002-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO MOTOCICLETA "MOTOTAXI", DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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'-_m. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DL MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.244/2002 De 30 de dezembro de 2002 "Dispõe sobre a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel tipo motocicleta "mototaxi" dá outras providencieis". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Ari. 1" - Fica autorizada na jurisdição de Porto Murtinho - MS., a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros, em veículos de aluguel tipo motocicleta. Parágrafo único - Considera-se transporte de passageiros aquele efetuado por veículos de aluguel, tipo motocicleta, com o indicativo de "moto - táxi". Ail. 2° - O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, tipo motocicleta, é de interesse público e somente poderá ser outorgado a terceiros mediante expressa autorização i\o Prefeito Municipal. Ari. 3° - A Prefeitura Municipal poderá autorizar empresas ou profissionais autônomos para prestarem os serviços de transporte de passageiros, em veículos de aluguel, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. Arí. 4° - A autorização terá validade anual, podendo ser prorrogada mediante comprovação de quitação dos tributos municipais inerentes à atividade. §1° - A autorização será outorgada a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração. O Prefeitura ~" M U N I C I PA L Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 PORTO MURTINHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO §2° - No caso de transgressões a quaisquer das disposição desta Lei, a autorização será revogada, sem direito a qualquer tipo de indenização, reservado ao autorizado o contraditório e a ampla defesa. CAPITULO 11 DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI Art. 5o -_Os pontos de moto-táxi serão instituídos por ato do Prefeito Municipal e localizados de forma a atender o interesse público e a conveniência do serviço. Art. 6o - Os pontos de moto-táxi serão de categoria privativa e destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos que constarem da respectiva autorização e nos pontos somente poderão ter cinco (05) motos. Art. 7o -_Os condutores autorizados de pontos privativos permanecerão em seus respectivos pontos, não podendo alterar ou trabalhar em outro, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. Ari. 8o - Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem, desobediência aos dispositivos legais e regulamentares ou alteração das características originais do ponto, implicará na aplicação de penalidades, inclusive a cassação da autorização. CAPÍTULO III DOS VEÍCULOS Art. 9o - Os veículos a serem utilizados no serviço serão dotados de duas ou três rodas, acima de cento e vinte e cinco cilindradas, regularmente inscritos nos termos desta Lei, contendo inscrição no tanque com o número da autorização. Parágrafo único Os veículos deverão se apresentar, sempre, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovado através de vistoria prévia e periódica, promovida pela Prefeitura Municipal. Art. 10° - E vedado aos condutores transportar mais de um passageiro e proibido o transporte de menores de doze anos de idade. ©Prefeitura Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DL PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 11° - As empresas poderão instalar nos veículos autorizados como "moto - taxi", sistema de controle por rádio, desde que devidamente autorizado pelo órgão competente. Art. 12° - Os veículos de aluguel serão dotados de protetores de pés, com dez centímetros, adaptados na pedaleira do veículo e os equipamentos de segurança exigidos por lei, observado ainda: I. identificação por faixa padrão amarela e vermelha, com indicação "moto-táxi" visivelmente aposta no tanque do veículo, através de pintura ou adesivo; II uso de crachá de identificação pelo condutor, afixado no colete de maneira bem visível; III cobrança do serviço prestado, com base em tabela de tarifas fixada pelo Poder Executivo e divulgadas em jornal de circulação no munípio; IV colocação do número da autorização nas dimensões aprovadas pelo Prefeito Municipal, pintadas no tanque do veículo. Parágrafo único - Éobrigatória a contratação de seguro contra terceiros aos condutores autorizados á prestação do serviço, em valores compatíveis à média praticada pelas seguradoras nacionais. CAPÍTULO IV DO REGISTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO Art. 13" - Os serviços serão prestados por empresas ou profissionais autônomos que poderão receber a autorização para exploração, mediante a apresentação de requerimento instruído com os seguintes documentos: 1 contraio social da empresa, no caso de sociedade, registro de firma individual e comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda: Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO II se empresa, comprovante da existência de local adequado para o funcionamento de escritório, contendo inclusive, edificações destinadas á estacionamento dos veículos; III certidões negativas fornecidas pelo Cartório do Distribuidor e Cartório de Protestos, da empresa, relativamente ás comarcas em que tenha mantido sede e dos seus sócios ou do profissional autônomo onde tenha mantido residência, nos últimos cinco anos; IV. certidão negativa de débito com a fazenda municipal, dos locais onde a empresa tenha atuado nos últimos cinco anos e em caso de a empresa recéin-formada, de cada um dos sócios da empresa, sempre pelo mesmo período; V. certidão negativa de tributos municipais do profissional autônomo, relativamente aos locais em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos; VI comprovação de residência, relativamente aos últimos cinco anos, para os profissionais autônomos e os sócios das empresas interessadas, e documentos pessoais; Vil documentação, devidamente regularizada, dos veículos a serem cadastrados. Art. 14" - A autorização será outorgada à empresa ou ao profissional autônomo inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal que seja proprietário ou locatário do veículo pelo período mínimo de seis meses. §1° - No caso de profissional autônomo, o veículo deverá apresentar-se em bom estado de conservação, podendo estar licenciado ou não como moto-táxi. §2° - No caso de empresa, deverá possuir, no mínimo, três veículos tipo motocicleta que apresentem bom estado de conservação para prestar os serviços. §3° - C) veículo ainda nC\o licenciado como moto-táxi deverá apresentar a regularização pertinente, dentro do prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da respectiva autorização. ( JPrefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO CAPITULO V DA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO Art. 15° - Para conduzir o veículo de transporte de aluguel, é obrigatória a prévia inscrição do condutor no cadastro Municipal, através da apresentação: I prova de habilitação para conduzir veículo do tipo montocicleta; II prova de sanidade física e mental, através de atestado médico, datado de menos de trinta dias; III prova de residência no Município, sendo obrigatória a comunicação de mudança de endereço; IV certidão negativa expedida pelo cartório criminal da Comarca de Porto Murtinho - MS. CAPITULO VI DOS DEVERES DO CONDUTOR Art. 16" - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres e obrigações previstos na legislação de transito nacional, o condutor de moto-táxi deverá: 1. dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros; 11. ill IV V. abster-se de ingerir bebidas alcoólicas, ou outras substancias tóxicas, em serviço, ou quando estiver próximo ao horário de assumi-lo; abster-se do uso ou do porte de qualquer tipo de arma durante o serviço, mesmo se de posse do Porte da mesma; tratar os passageiros e transeuntes com urbanidade e respeito; iváo recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei; O Prefeitura Municipal Porto murTinho acolhedora par natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO VI nao cobrar preços que nao os de tabela, ainda Cjíie aquém dos estabelecidos; VII. usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZADOS Art. 17° - Os autorizados e condutores de moto-táxi deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar as atividades de fiscalização da Prefeitura Municipal e ficam obrigados a: I. manter o veículo ou frota em boas condições de tráfego; II. manter atualizada a contabilidade e o controle operacional dos veículos, exibindo-os sempre que solicitados pela fiscalização da Prefeitura Municipal; III IV. apresentar aos órgão próprios da Prefeitura, os resultados contábeis, os dados estatísticos, e quaisquer elementos necessários para fins de fiscalização; manter em plena atividade toda a frota durante o período diurno, e, no mínimo cinqüenta por cento da mesma no período noturno, sábados, domingos e feriados; V. manter condutores decentemente trajados; VI. comunicar á Prefeitura, quaisquer alterações de localização de sede da empresa e/ou da área destinada ao estacionamento dos veículos; VII. não trafegar com os documentos obrigatórios em situação de irregularidade; VIU. não aliciar passageiros; Prefeitura Porto murTinho acolhedora par natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO IX não transportar passageiros que, por sua vez, estejam transportando qualquer tipo de volumes ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor, do próprio passageiro ou dos transeuntes; X. não adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, ou outros quaisquer que não sejam os permitidos em lei. CAPITULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 18° - A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos regulamentares, sujeitará os infratores e autorizados às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente: 1. advertência; II multas, variáveis de duas á trezentas Unidades Fiscais do Município; III suspensão ou cassação da autorização; IV. suspensão ou cassação do registro de condutor. §1°. A penalidade de advertência, conterá determinação das providências necessárias ao saneamento das irregularidades que lhe deram origem, e o prazo para que as mesmas sejam tomadas. §2°. A pena de advertência, converter-se-á em multa diária, caso não sejam atendidas as providências determinadas, no prazo que lhe for estabelecido. Art. 19" - As empresas e os profissionais autônomos autorizados, assim como os condutores, quando penalizados, poderão recorrer, com efeito suspensivo, da decisão ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de dez dias Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 TREFE1TURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 20° - Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização poderão: I advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; II multar; III determinar o afastamento de condutores, autorizados ou prepostos; IV. solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo; Art. 21° - Ao Prefeito Municipal compete lixar a tarifa pela prestação dos serviços e estabelecer regulamentação sobre a prestação dos serviços, estabelecendo normas e demais atos necessários para a concretização desta Lei. ou para solucionar os casos omissos que porventura surgirem. Art. 22" - Caberá á Secretaria Municipal de Governo, à criação do Órgão Municipal responsável, bem como a nomeação de Agentes Públicos responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei, sempre com o crivo do Sr. Prefeito Municipal. Ari. 23° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 30 de dezembro de 2.002 BEL NUNES PROÉNQ - Pre leito Municipal - Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32