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norma nº 1244/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2002
Date 2002-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO MOTOCICLETA "MOTOTAXI", DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DL MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.244/2002 De 30 de dezembro de 2002
"Dispõe sobre a autorização para prestação
de serviço de transporte de passageiros em
veículo de aluguel tipo motocicleta "moto￾taxi" dá outras providencieis".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:.
Ari. 1" - Fica autorizada na jurisdição de Porto Murtinho - MS., a
exploração dos serviços de transporte individual de passageiros, em veículos de
aluguel tipo motocicleta.
Parágrafo único - Considera-se transporte de passageiros aquele
efetuado por veículos de aluguel, tipo motocicleta, com o indicativo de "moto - táxi".
Ail. 2° - O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel,
tipo motocicleta, é de interesse público e somente poderá ser outorgado a terceiros
mediante expressa autorização i\o Prefeito Municipal.
Ari. 3° - A Prefeitura Municipal poderá autorizar empresas ou
profissionais autônomos para prestarem os serviços de transporte de passageiros, em
veículos de aluguel, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Arí. 4° - A autorização terá validade anual, podendo ser prorrogada
mediante comprovação de quitação dos tributos municipais inerentes à atividade.
§1° - A autorização será outorgada a título precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração.
O Prefeitura
~" M U N I C I PA L
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
PORTO MURTINHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§2° - No caso de transgressões a quaisquer das disposição desta Lei, a
autorização será revogada, sem direito a qualquer tipo de indenização, reservado ao
autorizado o contraditório e a ampla defesa.
CAPITULO 11
DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI
Art. 5o -_Os pontos de moto-táxi serão instituídos por ato do Prefeito
Municipal e localizados de forma a atender o interesse público e a conveniência do
serviço.
Art. 6o - Os pontos de moto-táxi serão de categoria privativa e
destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos que constarem da
respectiva autorização e nos pontos somente poderão ter cinco (05) motos.
Art. 7o -_Os condutores autorizados de pontos privativos permanecerão
em seus respectivos pontos, não podendo alterar ou trabalhar em outro, sem a prévia
autorização da Prefeitura Municipal.
Ari. 8o - Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem,
desobediência aos dispositivos legais e regulamentares ou alteração das
características originais do ponto, implicará na aplicação de penalidades, inclusive a
cassação da autorização.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 9o - Os veículos a serem utilizados no serviço serão dotados de duas
ou três rodas, acima de cento e vinte e cinco cilindradas, regularmente inscritos nos
termos desta Lei, contendo inscrição no tanque com o número da autorização.
Parágrafo único Os veículos deverão se apresentar, sempre, em bom
estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovado através de
vistoria prévia e periódica, promovida pela Prefeitura Municipal.
Art. 10° - E vedado aos condutores transportar mais de um passageiro e
proibido o transporte de menores de doze anos de idade.
©Prefeitura
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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Art. 11° - As empresas poderão instalar nos veículos autorizados como
"moto - taxi", sistema de controle por rádio, desde que devidamente autorizado pelo
órgão competente.
Art. 12° - Os veículos de aluguel serão dotados de protetores de pés,
com dez centímetros, adaptados na pedaleira do veículo e os equipamentos de
segurança exigidos por lei, observado ainda:
I. identificação por faixa padrão amarela e vermelha, com indicação
"moto-táxi" visivelmente aposta no tanque do veículo, através de
pintura ou adesivo;
II uso de crachá de identificação pelo condutor, afixado no colete de
maneira bem visível;
III cobrança do serviço prestado, com base em tabela de tarifas fixada
pelo Poder Executivo e divulgadas em jornal de circulação no
munípio;
IV colocação do número da autorização nas dimensões aprovadas
pelo Prefeito Municipal, pintadas no tanque do veículo.
Parágrafo único - Éobrigatória a contratação de seguro contra terceiros
aos condutores autorizados á prestação do serviço, em valores compatíveis à média
praticada pelas seguradoras nacionais.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
Art. 13" - Os serviços serão prestados por empresas ou profissionais
autônomos que poderão receber a autorização para exploração, mediante a
apresentação de requerimento instruído com os seguintes documentos:
1 contraio social da empresa, no caso de sociedade, registro de firma
individual e comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da
Fazenda:
Prefeitura
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Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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II se empresa, comprovante da existência de local adequado para o
funcionamento de escritório, contendo inclusive, edificações
destinadas á estacionamento dos veículos;
III certidões negativas fornecidas pelo Cartório do Distribuidor e
Cartório de Protestos, da empresa, relativamente ás comarcas em
que tenha mantido sede e dos seus sócios ou do profissional
autônomo onde tenha mantido residência, nos últimos cinco anos;
IV. certidão negativa de débito com a fazenda municipal, dos locais
onde a empresa tenha atuado nos últimos cinco anos e em caso de
a empresa recéin-formada, de cada um dos sócios da empresa,
sempre pelo mesmo período;
V. certidão negativa de tributos municipais do profissional autônomo,
relativamente aos locais em que o interessado tenha residido nos
últimos cinco anos;
VI comprovação de residência, relativamente aos últimos cinco anos,
para os profissionais autônomos e os sócios das empresas
interessadas, e documentos pessoais;
Vil documentação, devidamente regularizada, dos veículos a serem
cadastrados.
Art. 14" - A autorização será outorgada à empresa ou ao profissional
autônomo inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal que seja proprietário ou
locatário do veículo pelo período mínimo de seis meses.
§1° - No caso de profissional autônomo, o veículo deverá apresentar-se
em bom estado de conservação, podendo estar licenciado ou não como moto-táxi.
§2° - No caso de empresa, deverá possuir, no mínimo, três veículos tipo
motocicleta que apresentem bom estado de conservação para prestar os serviços.
§3° - C) veículo ainda nC\o licenciado como moto-táxi deverá apresentar a
regularização pertinente, dentro do prazo máximo de sessenta dias, a contar da data
da respectiva autorização.
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CAPITULO V
DA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
Art. 15° - Para conduzir o veículo de transporte de aluguel, é obrigatória
a prévia inscrição do condutor no cadastro Municipal, através da apresentação:
I prova de habilitação para conduzir veículo do tipo montocicleta;
II prova de sanidade física e mental, através de atestado médico,
datado de menos de trinta dias;
III prova de residência no Município, sendo obrigatória a
comunicação de mudança de endereço;
IV certidão negativa expedida pelo cartório criminal da Comarca de
Porto Murtinho - MS.
CAPITULO VI
DOS DEVERES DO CONDUTOR
Art. 16" - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres e
obrigações previstos na legislação de transito nacional, o condutor de moto-táxi
deverá:
1. dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e
regularidade de viagem aos passageiros;
11.
ill
IV
V.
abster-se de ingerir bebidas alcoólicas, ou outras substancias
tóxicas, em serviço, ou quando estiver próximo ao horário de
assumi-lo;
abster-se do uso ou do porte de qualquer tipo de arma durante o
serviço, mesmo se de posse do Porte da mesma;
tratar os passageiros e transeuntes com urbanidade e respeito;
iváo recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei;
O Prefeitura
Municipal
Porto murTinho
acolhedora par natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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VI nao cobrar preços que nao os de tabela, ainda Cjíie aquém dos
estabelecidos;
VII. usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZADOS
Art. 17° - Os autorizados e condutores de moto-táxi deverão respeitar as
disposições legais e regulamentares, bem como facilitar as atividades de fiscalização
da Prefeitura Municipal e ficam obrigados a:
I. manter o veículo ou frota em boas condições de tráfego;
II. manter atualizada a contabilidade e o controle operacional dos
veículos, exibindo-os sempre que solicitados pela fiscalização da
Prefeitura Municipal;
III
IV.
apresentar aos órgão próprios da Prefeitura, os resultados
contábeis, os dados estatísticos, e quaisquer elementos necessários
para fins de fiscalização;
manter em plena atividade toda a frota durante o período diurno, e,
no mínimo cinqüenta por cento da mesma no período noturno,
sábados, domingos e feriados;
V. manter condutores decentemente trajados;
VI. comunicar á Prefeitura, quaisquer alterações de localização de
sede da empresa e/ou da área destinada ao estacionamento dos
veículos;
VII. não trafegar com os documentos obrigatórios em situação de
irregularidade;
VIU. não aliciar passageiros;
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IX não transportar passageiros que, por sua vez, estejam
transportando qualquer tipo de volumes ou malas, que coloquem
em risco a segurança do condutor, do próprio passageiro ou dos
transeuntes;
X. não adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao
transporte de cargas, ou outros quaisquer que não sejam os
permitidos em lei.
CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18° - A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e
demais atos regulamentares, sujeitará os infratores e autorizados às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:
1. advertência;
II multas, variáveis de duas á trezentas Unidades Fiscais do
Município;
III suspensão ou cassação da autorização;
IV. suspensão ou cassação do registro de condutor.
§1°. A penalidade de advertência, conterá determinação das providências
necessárias ao saneamento das irregularidades que lhe deram origem, e o prazo para
que as mesmas sejam tomadas.
§2°. A pena de advertência, converter-se-á em multa diária, caso não
sejam atendidas as providências determinadas, no prazo que lhe for estabelecido.
Art. 19" - As empresas e os profissionais autônomos autorizados, assim
como os condutores, quando penalizados, poderão recorrer, com efeito suspensivo, da
decisão ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de dez dias
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CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20° - Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização poderão:
I advertir os infratores, verbalmente ou por escrito;
II multar;
III determinar o afastamento de condutores, autorizados ou prepostos;
IV. solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo;
Art. 21° - Ao Prefeito Municipal compete lixar a tarifa pela prestação
dos serviços e estabelecer regulamentação sobre a prestação dos serviços,
estabelecendo normas e demais atos necessários para a concretização desta Lei. ou
para solucionar os casos omissos que porventura surgirem.
Art. 22" - Caberá á Secretaria Municipal de Governo, à criação do Órgão
Municipal responsável, bem como a nomeação de Agentes Públicos responsáveis
pela fiscalização e aplicação desta Lei, sempre com o crivo do Sr. Prefeito Municipal.
Ari. 23° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 30 de dezembro de 2.002
BEL NUNES PROÉNQ
- Pre leito Municipal -
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