| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI N.º 1.508/2013 p DE, 23 DE JANEIRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48, inciso I a VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º. Cria o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego com a finalidade de possibilitar meios de subsistência e qualificação profissional a até 80 (oitenta) trabalhadores. de todas as faixas etárias, que se encontram em situação de desemprego. desde de que comprovada a residência no Município a no mínimo 02 (dois) anos. ART. 2º. O Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, contando com a participação de todos os órgãos e entidades municipais. ART. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, administradora do Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego: a) cadastrar os interessados que desejarem participar do programa; b) selecionar e encaminhar os participantes cadastrados aos órgãos e entidades municipais, de acordo com a necessidade, para colaborarem. em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local; c) conceder bolsa-auxílio, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais): d) promover cursos de qualificação profissional aos participantes do programa; e e) fornecer cesta básica aos participantes do programa. ART. 4º. Compete aos órgãos e entidades municipais participantes do programa: a) definir e indicar as frentes de trabalho onde atuarão os participantes do programa; b) proporcionar o encaminhamento dos participantes do programa para realização de curso básico de alfabetização a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação. 4 Rua Pedro Celestino, sin - Edifício d rge Abrão - Centro - Porto Murtinho. Fone: (57) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO mzmSabinete do Prefeito - ART. 5º. O prazo máximo para permanência do participante no programa será 01 (um) ano. a partir da data da inclusão. ART. 6º. As despesas com o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego serão custeadas com dotação orçamentária - 1100 — Secretaria Municipal de Assistência Social; 1101 — Secretaria Municipal de Assistência Social; 2.064 - Programa "Porto Murtinho Para Todos"; Atividade - 08.244.0408; elemento de despesas 3.3.9.0.4.8 — outros auxílios financeiros e pessoas físicas. ART. 7º. Está lei será regulamentada, no que couber através de decreto do Poder Executivo Municipal. : ART. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 131 e $ 1º da Lei Orgânica Municipal. “Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão. Centro — Porto Murtinho.” Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287.4547