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norma nº 1508/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2013
Date 2013-01-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI N.º 1.508/2013 p DE, 23 DE JANEIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO
DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 48, inciso I a VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Cria o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego com a finalidade de
possibilitar meios de subsistência e qualificação profissional a até 80 (oitenta) trabalhadores. de
todas as faixas etárias, que se encontram em situação de desemprego. desde de que comprovada
a residência no Município a no mínimo 02 (dois) anos.
ART. 2º. O Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego será administrado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, contando com a participação de todos os
órgãos e entidades municipais.
ART. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, administradora do
Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego:
a) cadastrar os interessados que desejarem participar do programa;
b) selecionar e encaminhar os participantes cadastrados aos órgãos e entidades municipais,
de acordo com a necessidade, para colaborarem. em caráter eventual, com a prestação de
serviços de interesse da comunidade local;
c) conceder bolsa-auxílio, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais):
d) promover cursos de qualificação profissional aos participantes do programa; e
e) fornecer cesta básica aos participantes do programa.
ART. 4º. Compete aos órgãos e entidades municipais participantes do programa:
a) definir e indicar as frentes de trabalho onde atuarão os participantes do programa;
b) proporcionar o encaminhamento dos participantes do programa para realização de curso
básico de alfabetização a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação. 4
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício d rge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (57) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
mzmSabinete do Prefeito -
ART. 5º. O prazo máximo para permanência do participante no programa será 01 (um) ano. a
partir da data da inclusão.
ART. 6º. As despesas com o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego serão
custeadas com dotação orçamentária - 1100 — Secretaria Municipal de Assistência Social;
1101 — Secretaria Municipal de Assistência Social; 2.064 - Programa "Porto Murtinho Para
Todos"; Atividade - 08.244.0408; elemento de despesas 3.3.9.0.4.8 — outros auxílios financeiros
e pessoas físicas.
ART. 7º. Está lei será regulamentada, no que couber através de decreto do Poder Executivo
Municipal. :
ART. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo
Municipal, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes
do artigo 131 e $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
“Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão. Centro — Porto Murtinho.”
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287.4547

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