| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2002 |
| Date | 2002-11-30 |
| Ementa | "DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. °104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001." |
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•* .. *b PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.245/2002 De 30 de dezembro de 2002 "Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município dePorto Murtinho, prevista no inciso XI do artigo 156do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n. °104, de 10de janeiro de 2001" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eusanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na divida ativa do Município de Porto Murtinho, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei. Parágrafo único - quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município, e cujo valor, apm-ado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Prefeitura m unicipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 254 Cep 79.28)3-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Ja: í PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL •I GABINETE DO PREFEITO § Io - De acordo com o artigo 930 do CoâlgoXivil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4o desta Lei, quanto na respectiva escritura. Art. 3o - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo mimicípio; II - avaliação administrativa do imóvel; III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que (§£ acarretará a estinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda *| extinguir; Art. 4o - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto ao Secretário de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. § Io - o requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com asseguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: ^ I - Certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II - Certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Porto Murtinho e dos municípios é* onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; III - Certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Porto Murtinho e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; \ ( ^Prefeitura Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 k PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO § 2o - No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6o desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II e III, deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades nos últimos 5 (cinco) anos. § 3o - Se o crédito tributário que pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de é* dação em pagamento importará, afinal, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. § 4o - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. § 5o - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, no Departamento Fiscal do Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram. Art. 5o - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4o desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providências: •* I - o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos efeitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município; II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuição de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem. *» Prefeitura m unicipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-OOp Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 il PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 6o - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos. § Io - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: I - utilidade do bem imóvel para os órgãos de Administração direta; , _ II - interesse na utilização do bem por parte de outros orgaos públicos da Administração indireta; III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que sepretenda extinguir; §2o - Acomissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Governo, declarando, em tese, a existência'ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destmaçao prioritária. Art. T - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 996 do Código Civil. •I §Io -Aavaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por servidores municipais. § 2o - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no Parágrafo anterior. Art. 8o - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias. Prefeitura Municipal \\ Av. Laranjeira, 254 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Porto murTinho acolhedora por natureza i . il PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO •* ^-^7 § Io - se não concordar com o valor aporraoo, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente ^fundamentado, ouvindo-se novamente oórgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. §2o - em nenhuma hipótese, oimóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art. 9o - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário de Governo decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário. Parágrafo único - O Departamento Fiscal do Município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomai- as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Art. 10° - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, aescritura de dação em pagamento, com aanuência eparticipação do Departamento Patrimonial do Município, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Porto Murtinho, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da daçao em pagamento. Art. 11° - Após formalizado oregistro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária earespectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. § Io - ODepartamento Patrimonial do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência. § 2o - Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Prefeitura m uhicipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 ^~" / Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 c • PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO É| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO •I Art. 12° - Na hipótese de o valor do imw^êí superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao município de Porto Murtinho, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § Io - Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restiUiído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. § 2o - O regulamento de que trata o "caput" deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer: I - o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado; ÍI - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; Iíl - a Unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV - a forma como será efetuada a quitação dos tributos; V - o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor escedente, quando houver; Art. 13° - O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 998 do Código Civil. Art. 14° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 30 de dezembro de 2.002 Prefeitura m unicipal Porto murTinho acolhedora por natureza 3EL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32