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norma nº 1245/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2002
Date 2002-11-30
Ementa"DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. °104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.245/2002 De 30 de dezembro de 2002
"Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como
forma de extinção da obrigação tributária no Município
dePorto Murtinho, prevista no inciso XI do artigo 156do
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal n. °104, de 10de janeiro de 2001"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eusanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na divida ativa do
Município de Porto Murtinho, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou
jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel,
situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da
Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e
os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo único - quando o crédito for objeto de execução
fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase
processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado
o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos
imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas,
exceto aquelas apontadas junto ao Município, e cujo valor, apm-ado em regular
avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda
extinguir.
Prefeitura
m unicipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 254
Cep 79.28)3-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
•I GABINETE DO PREFEITO
§ Io - De acordo com o artigo 930 do CoâlgoXivil, a dação
em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do
devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento
previsto no artigo 4o desta Lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 3o - O procedimento destinado à formalização da dação
em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do
imóvel pelo mimicípio;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que
(§£ acarretará a estinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao crédito tributário que se pretenda
*| extinguir;
Art. 4o - O devedor ou terceiro interessado em extinguir
crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar
requerimento junto ao Secretário de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação
pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização,
dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do
título de propriedade.
§ Io - o requerimento será também instruído,
obrigatoriamente, com asseguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
^ I - Certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os
ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente;
II - Certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e
Títulos da Comarca de Porto Murtinho e dos municípios
é* onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o
caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5
(cinco) anos;
III - Certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca
de Porto Murtinho e dos municípios onde o devedor e o
terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede
ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive
relativas a execuções fiscais;
\ ( ^Prefeitura
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 2o - No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se
de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6o
desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II e III, deste artigo dos
municípios onde a empresa tenha exercido atividades nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 3o - Se o crédito tributário que pretenda extinguir for
objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor,
este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de
é* dação em pagamento importará, afinal, no reconhecimento da dívida e na extinção do
respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao
direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4o - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela
Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento
igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao
direito de discutir sua origem, valor ou validade.
§ 5o - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas
processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos
pelo devedor, no Departamento Fiscal do Município, ou nos autos dos processos
judiciais a que se refiram.
Art. 5o - Uma vez protocolado o requerimento mencionado
no artigo 4o desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providências:
•* I - o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do
Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos
efeitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se
houver fundada necessidade, desde que esse ato não
acarrete prejuízos processuais ao Município;
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de
débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido
pelo devedor, inclusive os referentes a contribuição de
melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de
Bens imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do
bem.
*»
Prefeitura
m unicipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-OOp
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6o - O interesse do Município na aceitação do imóvel
oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída,
obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos.
§ Io - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da
dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos de Administração
direta; , _
II - interesse na utilização do bem por parte de outros orgaos
públicos da Administração indireta;
III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face
dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante
do crédito tributário que sepretenda extinguir;
§2o - Acomissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10
(dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Governo, declarando, em tese, a
existência'ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destmaçao
prioritária.
Art. T - Exclusivamente nos casos em que houver interesse
do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua
avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em
pagamento, nos termos do artigo 996 do Código Civil.
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§Io -Aavaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de
uma equipe avaliadora, composta por servidores municipais.
§ 2o - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
relativos à avaliação dos bens inclusive no que concerne ao processamento dos
pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe
avaliadora, prevista no Parágrafo anterior.
Art. 8o - Uma vez concluída a avaliação mencionada no
artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o
valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Prefeitura
Municipal \\
Av. Laranjeira, 254
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Porto murTinho
acolhedora por natureza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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§ Io - se não concordar com o valor aporraoo, o devedor
poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente
^fundamentado, ouvindo-se novamente oórgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.
§2o - em nenhuma hipótese, oimóvel poderá ser aceito por
valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art. 9o - Se o devedor concordar com o valor apurado na
avaliação do imóvel, o Secretário de Governo decidirá, em 5 (cinco) dias, o
requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo único - O Departamento Fiscal do Município
deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para
tomai- as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 10° - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em
15 (quinze) dias, aescritura de dação em pagamento, com aanuência eparticipação do Departamento Patrimonial do Município, arcando o devedor com as despesas e
tributos incidentes na operação.
Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura,
deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura
movidas contra o Município de Porto Murtinho, cujos objetos estejam relacionados
ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da daçao em
pagamento.
Art. 11° - Após formalizado oregistro da escritura de dação
em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária earespectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em
pagamento pelo devedor.
§ Io - ODepartamento Patrimonial do Município adotará as
providências necessárias, no âmbito de sua competência.
§ 2o - Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado
nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução
em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Prefeitura m uhicipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264 ^~" /
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
É| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 12° - Na hipótese de o valor do imw^êí superior ao
do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um
certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor,
para quitação de tributos devidos ao município de Porto Murtinho, até o limite de
40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ Io - Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado,
não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restiUiído, devendo
renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida
atualizado.
§ 2o - O regulamento de que trata o "caput" deste artigo
conterá dispositivos que visam estabelecer:
I - o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do
certificado;
ÍI - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor
constante do certificado;
Iíl - a Unidade responsável pela emissão, controle e baixa
do valor constante do certificado;
IV - a forma como será efetuada a quitação dos tributos;
V - o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos
pelo devedor para renunciar ao valor escedente, quando
houver;
Art. 13° - O devedor responderá pela evicção, nos termos
do artigo 998 do Código Civil.
Art. 14° - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 30 de dezembro de 2.002
Prefeitura
m unicipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
3EL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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