| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O PERÍODO 2003/2004/2005." |
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Lei n ° 1.246/02 Em 30 de Dezembro de 2002 "DISPÕE SOBRE ATUAUZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O PERÍODO 2003/2004/2005." 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1o - Os programas seus objetivos e valores de quo trata o Anexo I da Lei Municipal n ° 1.236/01 de 31 de dezembro de 2001, ficam reavaliados e atualizados para o triênio 2003/2005 nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2o - Os programas no âmbito da administração municipal são os que constam no Anexo III de que trata o artigo anterior, com seus objetivos e metas propostos: 001 - Processo Legislativo: Desenvolver e aperfeiçoar o processo legislativo, apreciar proposições em geral, desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais, (mantido); 002 - Administração Política: Coordenar a ação política tíu governo municipal, desenvolver as ações projetadas pelo município e operacionalizar os órgãos colegiados, (incluído); 003 - Gestão Pública Inovadora:: Promover a transformação da gestão pública para ampliar os resultados para o cidadão e reduzir gastos, (incorpora o programa anterior Gestão Administrativa); 004 - Modernização da Administração Financeira: Melhorai a gestão dos recursos públicos na área fiscal, para racionalização e transparência em sua aplicação, (incluído); 005 - Modernização da Infra-Estrutura do Município: Dotar o município de infra-estrutura, promover ações integradas com a permanente assistência d« toda a estrutura rural e urbana do Município, (incorpora os anteriores: Estradas Vicinais, Segurança e Bem-Estar); 006 - Qualidade e Eficiência dos Serviços de Saúde: Assegurar a todosos cidadãos o acesso aos serviços de saúde com dignidade, (incorpora o anterior Infra-Estrutura da Saúde); 007 - Desenvolvimento Econômico Sustentável de Porto Murtinho: Implantar um modelo de gestão para o desenvolvimento econômico sustentável do município, (incluído); jAdministração V\ • * Popular Dnaiii AD v Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 2 j4 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/207-1338 CNPJ: 03/. 07 539/0001-32 008 - Escola para Todos: Promover a melhoria na qualidade do ensino e garantir o acesso de todos a escola, (incorpora os anteriores: Suplência no nível de 1 a 4, Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental e Manutenção e Revitalização da Educação Infantil); 009 - Porto Murtinho mais Humana : Promover os mínimos sociais da população visando o atendimento das necessidades básicas destes, (incorpora os anteriores: AABB Comunidade, Começando Melhor, Conviver e Asilar, Sentinela, Agente Jovem, Inclusão Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Habitação Popular); e 999 - Reserva de Contingência: Reserva destinada a atender a passivos contingentes; (incluído) e 000 - Operações Especiais: Serviços da Dívida, (incluído). Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico conjuntamente com a proposta orçamentária anual. Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a aiterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, MS., em 30 de dezembro de 2002. ABEL faÜNES PROENÇA PREFEITO MUNICIPAL Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03. .07 539/0001-32