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norma nº 1246/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O PERÍODO 2003/2004/2005."
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Lei n ° 1.246/02 Em 30 de Dezembro de 2002
"DISPÕE SOBRE ATUAUZAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
MURTINHO, PARA O PERÍODO
2003/2004/2005."
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1o - Os programas seus objetivos e valores de quo
trata o Anexo I da Lei Municipal n ° 1.236/01 de 31 de dezembro de 2001, ficam
reavaliados e atualizados para o triênio 2003/2005 nos termos dos Anexos I, II e III
desta Lei.
Art. 2o - Os programas no âmbito da administração
municipal são os que constam no Anexo III de que trata o artigo anterior, com seus
objetivos e metas propostos:
001 - Processo Legislativo: Desenvolver e aperfeiçoar o
processo legislativo, apreciar proposições em geral, desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais, (mantido);
002 - Administração Política: Coordenar a ação política tíu
governo municipal, desenvolver as ações projetadas pelo município e operacionalizar os
órgãos colegiados, (incluído);
003 - Gestão Pública Inovadora:: Promover a transformação
da gestão pública para ampliar os resultados para o cidadão e reduzir gastos, (incorpora o
programa anterior Gestão Administrativa);
004 - Modernização da Administração Financeira: Melhorai
a gestão dos recursos públicos na área fiscal, para racionalização e transparência em sua
aplicação, (incluído);
005 - Modernização da Infra-Estrutura do Município: Dotar
o município de infra-estrutura, promover ações integradas com a permanente assistência d«
toda a estrutura rural e urbana do Município, (incorpora os anteriores: Estradas Vicinais,
Segurança e Bem-Estar);
006 - Qualidade e Eficiência dos Serviços de Saúde:
Assegurar a todosos cidadãos o acesso aos serviços de saúde com dignidade, (incorpora o
anterior Infra-Estrutura da Saúde);
007 - Desenvolvimento Econômico Sustentável de
Porto Murtinho: Implantar um modelo de gestão para o desenvolvimento econômico
sustentável do município, (incluído);
jAdministração V\ • * Popular Dnaiii AD v
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 2 j4
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/207-1338
CNPJ: 03/. 07 539/0001-32
008 - Escola para Todos: Promover a melhoria na qualidade
do ensino e garantir o acesso de todos a escola, (incorpora os anteriores: Suplência no nível
de 1 a 4, Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental e Manutenção e
Revitalização da Educação Infantil);
009 - Porto Murtinho mais Humana : Promover os
mínimos sociais da população visando o atendimento das necessidades básicas
destes, (incorpora os anteriores: AABB Comunidade, Começando Melhor, Conviver
e Asilar, Sentinela, Agente Jovem, Inclusão Social, Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil e Habitação Popular); e
999 - Reserva de Contingência: Reserva destinada a atender
a passivos contingentes; (incluído) e
000 - Operações Especiais: Serviços da Dívida, (incluído).
Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei específico conjuntamente com a proposta
orçamentária anual.
Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal,
seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a aiterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
Município.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Porto Murtinho, MS., em 30 de dezembro de 2002.
ABEL faÜNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03. .07 539/0001-32

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