| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003." |
| native_id | 332 |
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•* \; Lei n° 1.247/2002 Porto Murtinho, Em 30 de Dezembro de 2002 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.329.000,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e nove mil reais), sendo R$ 9.547.900,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e novecentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.781.100,00 ( quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil e cem reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA ECÂMARA MUNICIPAL Art. 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2003 estima a Receita em R$ 14.329.000,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e nove mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 489.687,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), em 13.839.313,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e treze reais) a Despesa da Prefeitura Municipal. § 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL 13.424.000,00 793.000,00 845.000,00 52.000,00 241.000,00 11.373.000,00 120.000,00 905.000,00 Administração Popular. Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'i 07 539/0001-32 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SOMA: TOTAL: 905.000,00 14.329.000,00 14.329.000,00 o § 2 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05 - SECRETARIA MUN. DEEDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01-LEGISLATIVA 04 - ADMINISTRAÇÃO §08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10-SAÚDE 12-EDUCAÇÃO 13-CULTURA 15-URBANISMO 16-HABITAÇÃO é| 17-SANEAMENTO 18 - GESTÃO AMBIENTAL 22-INDUSTRIA 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 25 - ENERGIA 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOMA: TOTAL f^)ADAdministração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza 489.687,00 3.788.213,00 2.151.300,00 2.266.800,00 3.403.000,00 2.109.000,00 121.000,00 14.329.000,00 14.329.000,00 489.687.00 2.498.213,00 2.227.300,00 287.000,00 2.266.800,00 3.377.000,00 100.000,00 1.614.000,00 100.000,00 70.000,00 600.000,00 20.000,00 45.000,00 130.000,00 100.000,00 26.000,00 257.000,00 121.000,00 KMevúúa \_aTanje\vas. CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180 CNPJ: 03.'>07 539/( *l ** SOMA: 14.329.000,00 0007 -DESENVOLvSó konKLSERVI<?0S D* SAÚDE DESPESAS CORRENTES 33ÍoZTo0o°:ruERirELEN^RGOS S°C'^ DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA SOMA: 257.000,00 489.687,00 338.000,00 1.381.200,00 644.013,00 1814.000,00 2.266.800,00 1.030.000,00 3.377.000,00 2.610.300,00 121.000,00 14.329.000,00 11.234.000,00 4.820.887,00 16.000,00 6.397.113,00 2.974.000,00 2.493.000,00 210.000,00 271.000,00 121.000,00 14.329.000,00 KjjfiiiS^t^^^ZV™*™ SOC.AL DE qu.nhentos enoventa e três mi rSsiTfi^ L?rf ReC6,ta em R$ 593.000,00 (quinhentos enoventa etrês mil reaij Despesas em R$ 593.000,00 |AgMIHISTRA£gO POPULAR porto wwrcw«\o rU^.r^n por natureza J~ CEP 79280-000 Fone: (67^287-1180/287-^ CHPJ-.08.'v07 «IWW* I rnntrl ~~ \ ?^ S6ra rea,lzada mediante arrecadação de Rendas e Contribuições da Le, Estadual 2105/00, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com oseguinte desdobramento1.0. RECEITAS CORRENTES 1.2.RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL SOMA: TOTAL: 593.000,00 590.000,00 3.000,00 593.000,00 593.000,00 § 2° - A Despesa do fundo municpal de investimento social de porto MURTINHOL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II- classificação por função 08 - assistência social SOMA: 593.000,00 593.000,00 IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 349.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 349.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 244.000,00 244.000,00 ^Administração Popular^ /Wenida Laranjeiras. 26 CEP 79280-000 - - , Fone: (67)287-1180/28 PORTO MURTlNHO CNPJ-.03.-.07 539/000 •.r natureza SOMA: 593.000,00 MURCHO, para J2SS £ 2003°er ""t EN& FUND' E™L MAG porto 1-795000.00(ummHhão,setecentoseno^a1,Scn^Sfr^is?^6833 em R$ Transferencias* SuS^JS^J^S^ 5^^° de "«*. e danadas nos quadros*^o^£j^ - vigor .' 1. RECEITAS CORRENTES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES SOMA: TOTAL: 1.795.000,00 1.000,00 1.794.000,00 1.795.000,00 1.795.000,00 Lei obedecendo aclassificado taflfflSTftSÍS^ 8neX°S ,nte9rantes ^esta distnbuídas da seguinte forma ,ns™ucional, funconal-programática e natureza, 12-EDUCAÇÃO IV- "- CLASSIFICAÇÃO pnp FUNÇÃO SOMA: 1.795.000,00 1.795.000,00 CLASSIFICAGÃOSEGllMno ANmimr7fy Administração Popular /\ventoa Laranjeiras, zbAj. CEP 79280-000 fone-. vjÈn^psn-^WM-MT-iaae CNPJ;03./V07 539I000A-S2 PORTO W»fWHO DESPESAS CORRENTES i»SK:3BSMSHSSSSS DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: 1.725.000,00 1.527.000,00 198.000,00 70.000,00 70.000,00 1-795.000,00 S^iS?!S3b*"SK SE?SrSTÊNc*—« ««> milhão, cento eoitenta edois mil reaisfíTfL ! íf** 6m R$ 1182000,00 (um (um milhão, cento eoitenta edois Sais) aS °eSpeSas em R$ 1182.000 dS governo,0 m^aao^lS^e^me J**"^*outras esferas de com oseguinteSEttJEST ^ *d'Scrimínadas ™* «os anexos, 1.0. RECEITAS CORRENTES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES SOMA: TOTAL 1.182.000,00 2.000,00 1.180.000,00 1.182.000,00 1.182.000,00 d&S««afirsussK II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃn 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SOMA; 1.182.000.00 1.182.000,00 ( JAof [Administração Popular IV - CLASSIFICAÇÃO SEGj INDO A NATIIRF7A DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00.00 - PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.022.000,00 60.000,00 962.000,00 160.000,00 160.000,00 SOMA: 1.182.000,00 Art. 6 - O Orçamento do fundo municipal de saúde de porto murtinho para o exercício de 2003, estima a Receita em R$ 961.000,00 (novecentos e SfTJXl^?1 rea'S)' aS Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em Kít> 1.305.800,00 (um milhão, trezentos e cinco mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 2.266.800,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais). § 1 - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nosquadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.0. RECEITAS CORRENTES 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.6.RECEITA DE SERVIÇOS 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.0.RECEITAS DE CAPITAL 2.4. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL SOMA: TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS TOTAL 806.000,00 7.000,00 3.000,00 240.000,00 556.000,00 155.000,00 155.000,00 961.00,00 1.305.800,00 2.266.800,00 § 2° - A Despesa do fundo municpal de saúde de porto murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo .jAdministração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/: CNPJ:03.'.07 539/OI * ys-g.«^..«^.^ ^jtss "-^^ÍOç^cãopç^fuj^^ 10-SAÚDE SOMA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 -PESSOAL EENCARGOS SOCIA.S 3.3.00.00.00.00-OUTRASOESPESASCORRE^ES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00-INVESTIMENTOS SOMA: 2.266.800,00 2.266.800,00 1.882.800,00 503.000,00 1.379.800,00 384.000,00 384.000,00 2.266.800,00 MURTÍ^ PREVIDÊNCIA DE PORTO ecinqüenta esete mil reais) efixa, âfS^n^ G«R$ 25700(W (duzentos cinqüenta esete mil reais). Despesas em R$ 257.000,00 (duzentos e Patr,^ de Contnouições e com oseguinte desdobramento 9 ed,scnm,n^as nos quadros anexos, 1.0. RECEITAS CORRENTES 1.2.RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.3. RECEITA PATRIMONIAL SOMA: TOTAL 257.000,00 254.000,00 3.000,00 257.000,00 257.000,00 @ApAdministração Popular Porto murtinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'» 07 539/0001-32 § 2° - A Despesa do FUNDO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA DE PORTO MURTINHO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - PREVIDÊNCIA SOMA: IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 257.000,00 257.000,00 DESPESAS CORRENTES 252.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS 237.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: 5.000,00 5.000,00 257.000,00 Art. 8° - O Orçamento da fundação para o desenvolvimento de porto murtinho, para o exercício de 2003, estima a Receita em Transferenaas Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e fixa as Despesas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal: transferências financeiras TOTAL 20.000,00 20.000,00 Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'. 07 539/0001-32 § 2° - A Despesa da fundação para o desenvolvimento de porto murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - classificação por função 10-industria soma IV - classificação segundo a natureza 20.000,00 20.000,00 DESPESAS CORRENTES 14.000,00 3.1..00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: 6.000,00 6.000,00 20.000,00 Art. 9° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 121.000,00 TOTAL: 121.000,00 Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone:(67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03^07 539/0001-32 9 t §1° - Autilização dosrecursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. §2° - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. §3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2003 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 10° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 11-0 Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n ° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e fontes de recursos abaixo indicados: l - Suprimido; n - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício 2003, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas constantes do orçamento que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios asfontes referidas nos Incisos I, II e III do § 1o do Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1.964; III - superávit financeiro do exercício anterior. § 1° - Não serão computados, para efeito dos limites previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargossociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, e ainda os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.'» 07 539/0001-32 •« Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13 - Durante o exercício de 2003 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração. Art. 16 - Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2003, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário. ABEL NONESPROENÇA PREFETO MUNICIPAL Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-133É CNPJ: 03.'.07 539/0001-32