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norma nº 1247/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003."
native_id332

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•*
\;
Lei n° 1.247/2002 Porto Murtinho, Em 30 de Dezembro de 2002
"Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município para o exercício de
2003"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho para o exercício
de 2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.329.000,00 (quatorze
milhões, trezentos e vinte e nove mil reais), sendo R$ 9.547.900,00 (nove milhões,
quinhentos e quarenta e sete mil e novecentos reais) do Orçamento Fiscal e R$
4.781.100,00 ( quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil e cem reais) do
Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA ECÂMARA
MUNICIPAL
Art. 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2003 estima a
Receita em R$ 14.329.000,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e nove mil
reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 489.687,00 (quatrocentos
e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), em 13.839.313,00 (treze
milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e treze reais) a Despesa da
Prefeitura Municipal.
§ 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação
em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
13.424.000,00
793.000,00
845.000,00
52.000,00
241.000,00
11.373.000,00
120.000,00
905.000,00
Administração
Popular.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.'i 07 539/0001-32
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA:
TOTAL:
905.000,00
14.329.000,00
14.329.000,00
o
§ 2 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 - SECRETARIA MUN. DEEDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01-LEGISLATIVA
04 - ADMINISTRAÇÃO
§08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10-SAÚDE
12-EDUCAÇÃO
13-CULTURA
15-URBANISMO
16-HABITAÇÃO
é| 17-SANEAMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
22-INDUSTRIA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
25 - ENERGIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA:
TOTAL
f^)ADAdministração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
489.687,00
3.788.213,00
2.151.300,00
2.266.800,00
3.403.000,00
2.109.000,00
121.000,00
14.329.000,00
14.329.000,00
489.687.00
2.498.213,00
2.227.300,00
287.000,00
2.266.800,00
3.377.000,00
100.000,00
1.614.000,00
100.000,00
70.000,00
600.000,00
20.000,00
45.000,00
130.000,00
100.000,00
26.000,00
257.000,00
121.000,00
KMevúúa \_aTanje\vas.
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180
CNPJ: 03.'>07 539/(
*l
**
SOMA: 14.329.000,00
0007 -DESENVOLvSó konKLSERVI<?0S D* SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
33ÍoZTo0o°:ruERirELEN^RGOS S°C'^
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA
SOMA:
257.000,00
489.687,00
338.000,00
1.381.200,00
644.013,00
1814.000,00
2.266.800,00
1.030.000,00
3.377.000,00
2.610.300,00
121.000,00
14.329.000,00
11.234.000,00
4.820.887,00
16.000,00
6.397.113,00
2.974.000,00
2.493.000,00
210.000,00
271.000,00
121.000,00
14.329.000,00
KjjfiiiS^t^^^ZV™*™ SOC.AL DE qu.nhentos enoventa e três mi rSsiTfi^ L?rf ReC6,ta em R$ 593.000,00 (quinhentos enoventa etrês mil reaij Despesas em R$ 593.000,00
|AgMIHISTRA£gO
POPULAR
porto wwrcw«\o rU^.r^n por natureza
J~ CEP 79280-000 Fone: (67^287-1180/287-^ CHPJ-.08.'v07 «IWW*
I
rnntrl ~~ \ ?^ S6ra rea,lzada mediante arrecadação de Rendas e Contribuições da Le, Estadual 2105/00, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com oseguinte desdobramento￾1.0. RECEITAS CORRENTES
1.2.RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
SOMA:
TOTAL:
593.000,00
590.000,00
3.000,00
593.000,00
593.000,00
§ 2° - A Despesa do fundo municpal de investimento social de porto
MURTINHOL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II- classificação por função
08 - assistência social
SOMA:
593.000,00
593.000,00
IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 349.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 349.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
244.000,00
244.000,00
^Administração
Popular^
/Wenida Laranjeiras. 26
CEP 79280-000 - - , Fone: (67)287-1180/28 PORTO MURTlNHO CNPJ-.03.-.07 539/000 •.r natureza
SOMA: 593.000,00
MURCHO, para J2SS £ 2003°er ""t EN& FUND' E™L MAG porto
1-795000.00(ummHhão,setecentoseno^a1,Scn^Sfr^is?^6833 em R$
Transferencias* SuS^JS^J^S^ 5^^° de "«*. e danadas nos quadros*^o^£j^ - vigor .'
1. RECEITAS CORRENTES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
SOMA:
TOTAL:
1.795.000,00
1.000,00
1.794.000,00
1.795.000,00
1.795.000,00
Lei obedecendo aclassificado taflfflSTftSÍS^ 8neX°S ,nte9rantes ^esta distnbuídas da seguinte forma ,ns™ucional, funconal-programática e natureza,
12-EDUCAÇÃO
IV-
"- CLASSIFICAÇÃO pnp FUNÇÃO
SOMA:
1.795.000,00
1.795.000,00
CLASSIFICAGÃOSEGllMno ANmimr7fy
Administração
Popular
/\ventoa Laranjeiras, zbAj. CEP 79280-000
fone-. vjÈn^psn-^WM-MT-iaae CNPJ;03./V07 539I000A-S2 PORTO W»fWHO
DESPESAS CORRENTES
i»SK:3BSMSHSSSSS
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
1.725.000,00
1.527.000,00
198.000,00
70.000,00
70.000,00
1-795.000,00
S^iS?!S3b*"SK SE?SrSTÊNc*—« ««> milhão, cento eoitenta edois mil reaisfíTfL ! íf** 6m R$ 1182000,00 (um (um milhão, cento eoitenta edois Sais) aS °eSpeSas em R$ 1182.000 dS
governo,0 m^aao^lS^e^me J**"^*outras esferas de
com oseguinteSEttJEST ^ *d'Scrimínadas ™* «os anexos,
1.0. RECEITAS CORRENTES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
SOMA:
TOTAL
1.182.000,00
2.000,00
1.180.000,00
1.182.000,00
1.182.000,00
d&S««afirsussK
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃn
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOMA;
1.182.000.00
1.182.000,00
( JAof [Administração
Popular
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGj INDO A NATIIRF7A
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00 - PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.022.000,00
60.000,00
962.000,00
160.000,00
160.000,00
SOMA: 1.182.000,00
Art. 6 - O Orçamento do fundo municipal de saúde de porto murtinho
para o exercício de 2003, estima a Receita em R$ 961.000,00 (novecentos e
SfTJXl^?1 rea'S)' aS Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em Kít> 1.305.800,00 (um milhão, trezentos e cinco mil e oitocentos reais) e fixa as
Despesas em R$ 2.266.800,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil e
oitocentos reais).
§ 1 - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de
governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor
e discriminadas nosquadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0. RECEITAS CORRENTES
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.6.RECEITA DE SERVIÇOS
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.0.RECEITAS DE CAPITAL
2.4. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
SOMA:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
TOTAL
806.000,00
7.000,00
3.000,00
240.000,00
556.000,00
155.000,00
155.000,00
961.00,00
1.305.800,00
2.266.800,00
§ 2° - A Despesa do fundo municpal de saúde de porto murtinho, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
.jAdministração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras,
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/:
CNPJ:03.'.07 539/OI
*
ys-g.«^..«^.^ ^jtss
"-^^ÍOç^cãopç^fuj^^
10-SAÚDE
SOMA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 -PESSOAL EENCARGOS SOCIA.S
3.3.00.00.00.00-OUTRASOESPESASCORRE^ES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00-INVESTIMENTOS
SOMA:
2.266.800,00
2.266.800,00
1.882.800,00
503.000,00
1.379.800,00
384.000,00
384.000,00
2.266.800,00
MURTÍ^ PREVIDÊNCIA DE PORTO
ecinqüenta esete mil reais) efixa, âfS^n^ G«R$ 25700(W (duzentos cinqüenta esete mil reais). Despesas em R$ 257.000,00 (duzentos e
Patr,^ de Contnouições e
com oseguinte desdobramento 9 ed,scnm,n^as nos quadros anexos,
1.0. RECEITAS CORRENTES
1.2.RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
SOMA:
TOTAL
257.000,00
254.000,00
3.000,00
257.000,00
257.000,00
@ApAdministração
Popular
Porto murtinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.'» 07 539/0001-32
§ 2° - A Despesa do FUNDO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA DE PORTO MURTINHO,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - PREVIDÊNCIA
SOMA:
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
257.000,00
257.000,00
DESPESAS CORRENTES 252.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS 237.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
5.000,00
5.000,00
257.000,00
Art. 8° - O Orçamento da fundação para o desenvolvimento de porto
murtinho, para o exercício de 2003, estima a Receita em Transferenaas
Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e fixa as
Despesas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal:
transferências financeiras
TOTAL
20.000,00
20.000,00
Administração
Popular^
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.'. 07 539/0001-32
§ 2° - A Despesa da fundação para o desenvolvimento de porto
murtinho, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - classificação por função
10-industria
soma
IV - classificação segundo a natureza
20.000,00
20.000,00
DESPESAS CORRENTES 14.000,00
3.1..00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
6.000,00
6.000,00
20.000,00
Art. 9° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, superávit orçamentário, e para obtenção de resultado primário
positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 121.000,00
TOTAL: 121.000,00
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone:(67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03^07 539/0001-32
9
t
§1° - Autilização dosrecursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
§2° - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras
não orçados ou orçados a menor.
§3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2003 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no
§ 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 10° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Artigo 11-0 Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei
Federal n ° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e fontes
de recursos abaixo indicados:
l - Suprimido;
n - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício 2003, a abrir
créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas
constantes do orçamento que integram esta Lei, utilizando como recursos
compensatórios asfontes referidas nos Incisos I, II e III do § 1o do Art. 43, da Lei
Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1.964;
III - superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1° - Não serão computados, para efeito dos limites previsto neste artigo, os
créditos suplementares destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a
pessoal e encargossociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais
e débitos de precatórios judiciais, e ainda os créditos adicionais suplementares
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.'» 07 539/0001-32
•«
Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou
operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 - Durante o exercício de 2003 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência
de outros entes da Federação.
Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos
da administração.
Art. 16 - Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2003, a partir de 1°
de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ABEL NONESPROENÇA
PREFETO MUNICIPAL
Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-133É
CNPJ: 03.'.07 539/0001-32

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