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norma nº 1248/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id333

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LEI N.° 1.248/2002 De 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com a APAE de
Porto Murtinho - MS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
finnar Convênio com a APAE de Porto Murtinho-MS, objetivando a concessão de
auxilio financeiro para completar as despesas de custeio e profissionais que prestam
atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais das salas especiais.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho-MS., 30 de dezembro de 2002
ABEL NUNES PRÕENÇA
Prefeito Municipal
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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