| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI N.° 1.248/2002 De 30 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAE de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a finnar Convênio com a APAE de Porto Murtinho-MS, objetivando a concessão de auxilio financeiro para completar as despesas de custeio e profissionais que prestam atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais das salas especiais. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho-MS., 30 de dezembro de 2002 ABEL NUNES PRÕENÇA Prefeito Municipal Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32