| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.028.624,07 (UM MILHÃO, VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 334 |
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C LEI N.° 1.249/2002 De 30 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.028.624,07 (um milhão, vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais, sete centavos) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei; Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de até RS 1.028.624,07 (um milhão, vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais, sete centavos), no orçamento corrente, durante o exercício de 2002, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 30 de dezembro de 2002 Abel Nunes Proença Prefeito Municipal *,.Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1336 CNPJ: 03.107.539/0001-32