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norma nº 1249/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.028.624,07 (UM MILHÃO, VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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C
LEI N.° 1.249/2002 De 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
abrir Crédito Suplementar no valor de até
R$ 1.028.624,07 (um milhão, vinte e oito
mil, seiscentos e vinte e quatro reais, sete
centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a
seguinte Lei;
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar de até RS 1.028.624,07 (um milhão, vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro
reais, sete centavos), no orçamento corrente, durante o exercício de 2002, utilizando como
recursos compensatórios as fontes referidas no § Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de
Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 30 de dezembro de 2002
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
*,.Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1336
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