| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI N.° 1.250/2002-05-02 De 30 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei; Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 42 daLei n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964, o crédito especial de R$ 500,00 (quinhentos reais), classificados na Categoria Econômica - Despesas - Outras Despesas Correntes, Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme discriminação abaixo, que integrará o orçamento do exercício de 2002, aprovado pela Lei n.° 1.225/01 de31 de dezembro de 2001: Órgão: 02.00 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 11 - Fundo Municipal dePrevidência dePorto Murtinho - FUNPREV Elemento de Despesa Valor Funcional Programática 09.272.0006 - Inativos e Pensionistas TOTAL 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica %MAdministração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza R$ 500,00 R$ 500,00 Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Art. 2o - Para atender à abertura do crédito especial, autorizado nesta Lei, será compensado na forma do Art. 43, § 1.°. Inciso III, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da seguinte dotação: Órgão: 02.00 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 11 - FundoMunicipal de Previdência de PortoMurtinho - FUNPREV Funcional Programática Elemento de Despesa Valor 09.272.0006 - Inativos e Pensionistas 3.3.90.48.00.00.0080 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 500,00 i TOTAL RS 500,00 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 30 de dezembro de 2002 Abel ftunes Proéirca Prefeito Municipal Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32