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norma nº 1250/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N.° 1.250/2002-05-02 De 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal,
a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do Art. 42 daLei n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964, o crédito especial de R$ 500,00
(quinhentos reais), classificados na Categoria Econômica - Despesas - Outras Despesas
Correntes, Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, conforme discriminação abaixo, que integrará o orçamento do exercício de
2002, aprovado pela Lei n.° 1.225/01 de31 de dezembro de 2001:
Órgão: 02.00 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 11 - Fundo Municipal dePrevidência dePorto Murtinho - FUNPREV
Elemento de Despesa Valor Funcional Programática
09.272.0006 - Inativos e
Pensionistas
TOTAL
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica
%MAdministração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
R$ 500,00
R$ 500,00
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Art. 2o - Para atender à abertura do crédito especial, autorizado nesta
Lei, será compensado na forma do Art. 43, § 1.°. Inciso III, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17
de março de 1.964, mediante anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 02.00 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 11 - FundoMunicipal de Previdência de PortoMurtinho - FUNPREV
Funcional Programática Elemento de Despesa Valor
09.272.0006 - Inativos e
Pensionistas
3.3.90.48.00.00.0080 - Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 500,00
i
TOTAL RS 500,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 30 de dezembro de 2002
Abel ftunes Proéirca
Prefeito Municipal
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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