| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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£ • LEI N.° 1.251/2002 De 30 de dezembro de 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal N.° 1.077 de 10 de julho de 1.995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, I ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei, Art.l° - Fica alterada o ANEXO III da Lei Municipal n.° 1.077, delOdejulhodel.995 Art. 2o - O enquadramento dos servidores na nova tabela de classe e referencia se dará de acordo com o seu tempo de serviço no âmbito municipal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. N Porto Murtinho - MS.. 30 de dezembro de 2002 Abel Nunes Proença Prefeito Municipal O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 £ III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Í^BELA 4 - GRUPO OCUPACIONAL 4 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS QUALIFICAÇÃO: CURSO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA ÁREA SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA TNS CONTADOR 2 7 TNS ECONOMISTA 1 4 TNS ASSISTENTE SOCIAL 5 7 A 47 A 51 TNS BIBLIOTECÁRIO 1 7 B 52 A 56 TNS ARQUITETO E URB. 1 7 C 57 A 61 TNS PSICÓLOGO 2 7 TNS ENGENHEIRO CIVIL 1 7 TNS PROCURADOR JURÍDICO 1 7 TNS FONOAUDIOLOGO 1 7 TNS ENGENHEIRO FLORESTAL 1 7 TNS BIÓLOGO 4 7 TNS NUTRICIONISTA 1 7 TABELA 5 - GRUPO OCUPACIONAL 5 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADM QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO E DIGITADOR SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA $DM AGENTE ADMINISTRATIVO 20 7 A 13A17 B 18 A 22 C 23 A 27 QUALIFICAÇÃO: 2o GRAU COMPLETO E DIGITADOR SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA ADM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 7 A 20 A 24 B 25 A 29 C 30 A 34 TABELA 6 - GRUPO OCUPACIONAL 6 - APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO - ATC QUALIFICAÇÃO: 2o GRAU COMPLETO/ PROFISSIONALIZANTE-AREA E OU EXPERIÊNCIA NA ÁREA SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA ATC ATC AQS|C;Tt::Nrrc: RiRLinTI^CA TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1 6 7 7 A 20 A 24 R 25 A 29 C 30 A 34 ATC «*TC DESENHISTA TOPÓGRAFO 2 1 7 7 A 24 A 28 B 29 A 33 C 34 A 38 Administração Popular^ r^)Ap \- Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 f TABELA 7 - GRUPO OCUPACIONAL 7 - SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL - SNF QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO SÍMBOLO SNF SNF CARGO AGENTE FISCAL AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURA __^_ QUALIFICAÇÃO: 2oGRAU COMPLETO SÍMBOLO SNF CARGO AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS TOTAL CH/D TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA 18 A 22 B 23 A 27 28 A 32 CLASSE REFERENCIA 20 A 24 B 25 A 29 30 A 34 TABELAS - GRUPO OCUPACIONAL 8 - SERVIÇOS AUXILIARES EOPERACIONAIS - SAO QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO SÍMBOLO SAO SAO SÍMBOLO CARGO ARTÍFICE DE COPA E COZINHA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CARGO TELEFONISTA AUXILIAR SOCIAL SÍMBOLO CARGO SAO INSPETOR DE ALUNO SÍMBOLO CARGO SAO AUXILIAR DE SERV.DE EDUCAÇÃO *i TOTAL 20 158 TOTAL 10 TOTAL TOTAL CH/D CH/D CH/D CH/D 22 CLASSE B CLASSE A B CLASSE A B CLASSE B REFERENCIA 07 A 11 12A16 17 A 21 REFERENCIA 11 A15 16 A 20 21 A 25 REFERENCIA 09 A 13 14A18 19 A 23 REFERENCIA 12A16 17 A 21 22 A 26 QadAdministração Popular, X: Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Porto murTinho acolhedora por natureza (> l" TABELA 8 - GRUPO OCUPACIONAL 8 - SERVIÇOS AUXILIARES E OPERACIONAIS - SAO QUALIFICAÇÃO: ALFABETIZADO - PROFISSIONALIZANTE SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA SAO SAO SAO SAO SAO SAO CARPINTEIRO ELETRECISTA ENCANADOR OPERADOR DE MINI PROCESSADOR PEDREIRO PINTOR 1 2 2 1 5 2 7 7 7 7 7 7 A 14A18 B 19 A 23 C 24 A 28 SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA SAO MECÂNICO FERRAMENTEIRO 1 7 A 17 A 21 B 22 A 26 C 27 A 31 QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO COM C.N.H. CATEGORIA "C" SÍMBOLO SAO SAO l CARGO MOTORISTA OPERADOR DE MAQUINA LEVE TOTAL 12 4 CH/D CLASSE REFERENCIA A 18 A 22 B 23 A 27 28 A 32 QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO COM C.N.H. CATEGORIA "C" SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA SAO SAO SAO MECÂNICO TORNEIRO MECÂNICO OPERADOR DE MAQUINA PESADA 2 1 4 7 7 7 A 20 A 24 B 25 A 29 C 30 A 34 QUALIFICAÇÃO: 2° GRAU COMPLETO SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERÊNCIA SAO ALMOXARIFE 4 7 A 13A17 B 18 A 22 C 23 A 27 QUALIFICAÇÃO: 2o GRAU COMPLETO SÍMBOLO CARGO SAO AGENTE DE APOIO SOCIAL TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA A B IPrefeitura "Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza 13A17 18 A 22 23 A 27 Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 'J •• Ia *t SAU - SAÚDE DE SERVIÇOS 9 - OCUPACIONAL GRUPO 9 - TABELA ÁREA DA CONSELHO NO REGISTRO E SUPERIOR CURSO QUALIFICAÇÃO: CARGO SÍMBOLO )QUINICO TOTAL 5 1 1 4 4 2 1 CH/D 4 4 4 4 4 4 4 REFERENCIA CLASSE 51 A 47 A SANITÁRIA :iA 56 A 52 B 61 A 57 C SAU SAU SAU SAU SAU SAU SAU ENFERMEIRO FARMACEUTICO-B VIGILÂr FISCAL DE MÉDICO ODONTÓLOGO SANITARISTA FISIOTERAPEUTA PROFISSIONALIZANTE (*) - COMPLETO GRAU 2o QUALIFICAÇÃO: SÍMBOLO SAU SAU SAU SAU CARGO SANITÁRIA VIGILÂNCIA DE AGENTE SAÚDE DE SERVIÇO DE ASSITENTE (*) LABORATÓRIO EM TÉCNICO (*) RADIOLOGIA EM TÉCNICO REFERENCIA CLASSE CH/D TOTAL 24 A 20 A 29 A 25 34 A 30 PROFISSIONALIZANTE (*) COMPLETO GRAU 1o QUALIFICAÇÃO: SÍMBOLO SAU SAU SAU SÍMBOLO SAU SAU CARGO (*) SAÚDE DE SERVIÇOS DE AUXILIAR (*) LABORATÓRIO DE AUXILIAR ATENDENTE DE HIGIENE BUCAL CARGO ENFERMAGEM DE AUXILIAR VISITADOR SANITÁRIO TOTAL 11 1 4 TOTAL 30 1 REFERENCIA CLASSE CH/D 20 A 16 25 A 21 B 30 A 26 REFERENCIA CLASSE CH/D 24 A 20 29 A 25 34 A 30 "C" CATEGORIA C.N.H. E COMPLETO GRAU QUALIFICAÇÃO:10 * CARGO SÍMBOLO MOTORISTA - SAÚDE SAU COMPLETO GRAU 1o QUALIFICAÇÃO: CARGO SÍMBOLO PUBLICA SAÚDE DE AGENTE SAU *í CLASSE CH/D TOTAL REFERENCIA 27 A 23 B 32 A 28 CLASSE CH/D TOTAL REFERENCIA A B 20 ©Prefeitura Municipal murTinho Porto natureza por acolhedora 13A17 22 A 18 27 A 23 V^J>~;. 264 Laranjeira, Av. Cep 79.280-000 287-1180/287-1338 (xx67) Fone: 03.107.539/0001-32 CNPJ: