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norma nº 1251/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id336

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£ •
LEI N.° 1.251/2002 De 30 de dezembro de 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal
N.° 1.077 de 10 de julho de 1.995 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
I ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art.l° - Fica alterada o ANEXO III da Lei Municipal n.° 1.077,
delOdejulhodel.995
Art. 2o - O enquadramento dos servidores na nova tabela de
classe e referencia se dará de acordo com o seu tempo de serviço no âmbito
municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
N
Porto Murtinho - MS.. 30 de dezembro de 2002
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
£
III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Í^BELA 4 - GRUPO OCUPACIONAL 4 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUALIFICAÇÃO: CURSO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA ÁREA
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
TNS CONTADOR 2 7
TNS ECONOMISTA 1 4
TNS ASSISTENTE SOCIAL 5 7 A 47 A 51
TNS BIBLIOTECÁRIO 1 7 B 52 A 56
TNS ARQUITETO E URB. 1 7 C 57 A 61
TNS PSICÓLOGO 2 7
TNS ENGENHEIRO CIVIL 1 7
TNS PROCURADOR JURÍDICO 1 7
TNS FONOAUDIOLOGO 1 7
TNS ENGENHEIRO FLORESTAL 1 7
TNS BIÓLOGO 4 7
TNS NUTRICIONISTA 1 7
TABELA 5 - GRUPO OCUPACIONAL 5 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADM
QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO E DIGITADOR
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
$DM AGENTE ADMINISTRATIVO 20 7
A 13A17
B 18 A 22
C 23 A 27
QUALIFICAÇÃO: 2o GRAU COMPLETO E DIGITADOR
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
ADM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 7
A 20 A 24
B 25 A 29
C 30 A 34
TABELA 6 - GRUPO OCUPACIONAL 6 - APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO - ATC
QUALIFICAÇÃO: 2o GRAU COMPLETO/ PROFISSIONALIZANTE-AREA E OU EXPERIÊNCIA
NA ÁREA
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
ATC
ATC
AQS|C;Tt::Nrrc: RiRLinTI^CA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
1
6
7
7
A 20 A 24
R 25 A 29
C 30 A 34
ATC
«*TC
DESENHISTA
TOPÓGRAFO
2
1
7
7
A 24 A 28
B 29 A 33
C 34 A 38
Administração
Popular^
r^)Ap \-
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
f
TABELA 7 - GRUPO OCUPACIONAL 7 - SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL - SNF
QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO
SÍMBOLO
SNF
SNF
CARGO
AGENTE FISCAL
AGENTE FISCAL DE OBRAS E
POSTURA __^_
QUALIFICAÇÃO: 2oGRAU COMPLETO
SÍMBOLO
SNF
CARGO
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS
TOTAL CH/D
TOTAL CH/D
CLASSE REFERENCIA
18 A 22
B 23 A 27
28 A 32
CLASSE REFERENCIA
20 A 24
B 25 A 29
30 A 34
TABELAS - GRUPO OCUPACIONAL 8 - SERVIÇOS AUXILIARES EOPERACIONAIS - SAO
QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO
SÍMBOLO
SAO
SAO
SÍMBOLO
CARGO
ARTÍFICE DE COPA E COZINHA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CARGO
TELEFONISTA
AUXILIAR SOCIAL
SÍMBOLO CARGO
SAO INSPETOR DE ALUNO
SÍMBOLO CARGO
SAO AUXILIAR DE SERV.DE EDUCAÇÃO
*i
TOTAL
20
158
TOTAL
10
TOTAL
TOTAL
CH/D
CH/D
CH/D
CH/D
22
CLASSE
B
CLASSE
A
B
CLASSE
A
B
CLASSE
B
REFERENCIA
07 A 11
12A16
17 A 21
REFERENCIA
11 A15
16 A 20
21 A 25
REFERENCIA
09 A 13
14A18
19 A 23
REFERENCIA
12A16
17 A 21
22 A 26
QadAdministração
Popular,
X:
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32 Porto murTinho
acolhedora por natureza
(>
l"
TABELA 8 - GRUPO OCUPACIONAL 8 - SERVIÇOS AUXILIARES E OPERACIONAIS - SAO
QUALIFICAÇÃO: ALFABETIZADO - PROFISSIONALIZANTE
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
SAO
SAO
SAO
SAO
SAO
SAO
CARPINTEIRO
ELETRECISTA
ENCANADOR
OPERADOR DE MINI PROCESSADOR
PEDREIRO
PINTOR
1
2
2
1
5
2
7
7
7
7
7
7
A 14A18
B 19 A 23
C 24 A 28
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
SAO MECÂNICO FERRAMENTEIRO 1 7
A 17 A 21
B 22 A 26
C 27 A 31
QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO COM C.N.H. CATEGORIA "C"
SÍMBOLO
SAO
SAO
l
CARGO
MOTORISTA
OPERADOR DE MAQUINA LEVE
TOTAL
12
4
CH/D CLASSE REFERENCIA
A 18 A 22
B 23 A 27
28 A 32
QUALIFICAÇÃO: 1o GRAU COMPLETO COM C.N.H. CATEGORIA "C"
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
SAO
SAO
SAO
MECÂNICO
TORNEIRO MECÂNICO
OPERADOR DE MAQUINA PESADA
2
1
4
7
7
7
A 20 A 24
B 25 A 29
C 30 A 34
QUALIFICAÇÃO: 2° GRAU COMPLETO
SÍMBOLO CARGO TOTAL CH/D CLASSE REFERÊNCIA
SAO ALMOXARIFE 4 7
A 13A17
B 18 A 22
C 23 A 27
QUALIFICAÇÃO: 2o GRAU COMPLETO
SÍMBOLO CARGO
SAO AGENTE DE APOIO SOCIAL
TOTAL CH/D CLASSE REFERENCIA
A
B
IPrefeitura
"Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
13A17
18 A 22
23 A 27
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
'J
••
Ia
*t
SAU - SAÚDE DE SERVIÇOS 9 - OCUPACIONAL GRUPO 9 - TABELA
ÁREA DA CONSELHO NO REGISTRO E SUPERIOR CURSO QUALIFICAÇÃO:
CARGO SÍMBOLO
)QUINICO
TOTAL
5
1
1
4
4
2
1
CH/D
4
4
4
4
4
4
4
REFERENCIA CLASSE
51 A 47 A SANITÁRIA :iA
56 A 52 B
61 A 57 C
SAU
SAU
SAU
SAU
SAU
SAU
SAU
ENFERMEIRO
FARMACEUTICO-B
VIGILÂr FISCAL DE
MÉDICO
ODONTÓLOGO
SANITARISTA
FISIOTERAPEUTA
PROFISSIONALIZANTE (*) - COMPLETO GRAU 2o QUALIFICAÇÃO:
SÍMBOLO
SAU
SAU
SAU
SAU
CARGO
SANITÁRIA VIGILÂNCIA DE AGENTE
SAÚDE DE SERVIÇO DE ASSITENTE
(*) LABORATÓRIO EM TÉCNICO
(*) RADIOLOGIA EM TÉCNICO
REFERENCIA CLASSE CH/D TOTAL
24 A 20 A
29 A 25
34 A 30
PROFISSIONALIZANTE (*) COMPLETO GRAU 1o QUALIFICAÇÃO:
SÍMBOLO
SAU
SAU
SAU
SÍMBOLO
SAU
SAU
CARGO
(*) SAÚDE DE SERVIÇOS DE AUXILIAR
(*) LABORATÓRIO DE AUXILIAR
ATENDENTE DE HIGIENE BUCAL
CARGO
ENFERMAGEM DE AUXILIAR
VISITADOR SANITÁRIO
TOTAL
11
1
4
TOTAL
30
1
REFERENCIA CLASSE CH/D
20 A 16
25 A 21 B
30 A 26
REFERENCIA CLASSE CH/D
24 A 20
29 A 25
34 A 30
"C" CATEGORIA C.N.H. E COMPLETO GRAU QUALIFICAÇÃO:10 *
CARGO SÍMBOLO
MOTORISTA - SAÚDE SAU
COMPLETO GRAU 1o QUALIFICAÇÃO:
CARGO SÍMBOLO
PUBLICA SAÚDE DE AGENTE SAU
*í
CLASSE CH/D TOTAL REFERENCIA
27 A 23 B
32 A 28
CLASSE CH/D TOTAL REFERENCIA
A
B 20
©Prefeitura
Municipal
murTinho Porto
natureza por acolhedora
13A17
22 A 18
27 A 23
V^J>~;. 264 Laranjeira, Av.
Cep 79.280-000
287-1180/287-1338 (xx67) Fone:
03.107.539/0001-32 CNPJ:

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