| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE ESCOLA INDÍGENA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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t De 30 de Dezembro de 2002 LEI N.° 1.252/2002 Dispõe sobre a criação da Categoria de Escola Indígena, no âmbito da Educação Básica, no município de Porto Murtinho-MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que aCâmara Municipal aprova eeu sanciono a seguinte Lei; Artl0 -Fica criada aCategoria de Escola Indígena, no âmbito da Educação Básica, no município de Porto Murtinho -MS. Art. 2o - AEscola Indígena terá normas e ordenamentos jurídicos próprios, fundamentados nas Diretrizes Curriculares Nacionais enormas do Conselho Municipal de Educação de Porto Murtinho, proporcionando um ensino mtercultural, específico diferenciado e multüíngue, a valorização plena das culturas das sociedades indígenas presentes no território murtinhense e a afirmação emanutenção da identidade éüiica dessas sociedades. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. > Porto Murtinho - MS, 30 de dezembro de 2002 Atf§( Nunes Proençà Prefeito Mumcipal Prefeitura Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32