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norma nº 1252/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE ESCOLA INDÍGENA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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De 30 de Dezembro de 2002
LEI N.° 1.252/2002
Dispõe sobre a criação da Categoria de
Escola Indígena, no âmbito da Educação Básica, no município de Porto Murtinho-MS
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que aCâmara Municipal
aprova eeu sanciono a seguinte Lei;
Artl0 -Fica criada aCategoria de Escola Indígena, no âmbito da
Educação Básica, no município de Porto Murtinho -MS.
Art. 2o - AEscola Indígena terá normas e ordenamentos jurídicos próprios, fundamentados nas Diretrizes Curriculares Nacionais enormas do Conselho
Municipal de Educação de Porto Murtinho, proporcionando um ensino mtercultural, específico diferenciado e multüíngue, a valorização plena das culturas das
sociedades indígenas presentes no território murtinhense e a afirmação emanutenção
da identidade éüiica dessas sociedades.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
>
Porto Murtinho - MS, 30 de dezembro de 2002
Atf§( Nunes Proençà
Prefeito Mumcipal
Prefeitura
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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