| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI IN." 1.253/02 Üf %»»: &> Ê- ?3&ms0t DE 30 de dezembro de 2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MAIO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei; AH. I" - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. Ari. 2" - Considera-se dos custeio dos serviços de iluminação publica o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da wdc de iluminação publica além de outras atividades a eles correlatos. Parágrafo único - Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos c demais elementos, e gastos necessários à realização do serviço. Art. 3° - O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais área públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município Parágrafo único. ímtendende-sc como serviço de iluminação pública, para os eleitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a elas correlatas. Porto murTinho acolhedora por naturnza Prefeitura Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ^^MUffl**V' Ari. 4° - A Constituição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município. § Io - Para efeito desta Lei, considera-se: I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis eclificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades cm que o móvel for dividido. II - unidade não imobiliária: os bens moveis permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows c assemelhados. § 2o. Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação dos usuários do serviço Arr. 5" - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas á rede de energia elétrica situada neste Município e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei. § Io - A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer titulo. § 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP todos aqueles que, por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel. Art. 6" - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta lei. P R E FEITURA UN ICÍ PAL Porto murTinho acolhedora por naiurfíxa Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Parágrafo único - Para obtenção do valor uo tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Energia Elétrica para Iluminação Pública, fixadas por ato da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Aií. 7" - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica. Ai-í. 8" - O monlanle arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação publica de que trata esta Lei. Ari. 9" - Picam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações monoíasicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 80 KWH. Art. 10° - Pica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7°. desta Lei. Parágrafo único. A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo repassar o montante arrecadado paia os cofres públicos municipais segundo as disposições contidas no convênio referido no caput deste artigo. Art. 11" - As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 12" - Esla Lei entra vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Muilmho - MS.. 30 de dezembro de 2002 Abel Nunes Ptoença Prefeito Municinal ( __)P_R EFEITURA \^y Municipal Porto murTinho iicolluxloru por nuliirozii Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 C.NPJ: 03.107.539/0001-32 gys CLASSE FAIXA DE CONSUMO KWH/MÊS Al IQUOTA(%) (3) TAXA (R$) (4) = (3) x Tarifo 1LP RESIDENCIAL 0 30 0.00 0.00 31 50 0.00 0.00 51 SI 80 100 0.00 0.00 3.50 4.79 101 150 4.50 6,16 151 200 7.00 10,00 9.58 201 250 13,66 251 300 12.00 16,42 301 400 16,00 20.52 401 500 20,00 27.38 SOI 700 27.00 36.94 701 1000 40.00 54.72 1001 1500 50.00 58,40 1501 Acimn 00.00 82.08 SOMA RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL Si)MA COMERCIAL / INDUSTRIAL SOMA (íl-UAI 0 30 0.00 0.00 31 50 0.00 0.00 51 80 0.00 0.00 81 100 4.00 6.47 101 150 5.00 6,84 151 200 7.00 9.58 201 250 10.00 13.66 251 íoo 12.00 16.42 301 400 15.00 20.52 401 500 20.00 27.36 501 700 25.00 34.20 70 1 1000 30.00 47.88 1001 1500 50.00 65.40 1001 Acima (.0.00 82,08 Prefeitura Porto murTinho tu olhariam por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32