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norma nº 1253/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI IN." 1.253/02
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DE 30 de dezembro de 2002
Institui a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MAIO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
AH. I" - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio do serviço de
iluminação pública.
Ari. 2" - Considera-se dos custeio dos serviços de
iluminação publica o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da wdc de iluminação publica além de outras atividades a
eles correlatos.
Parágrafo único - Compõe o custo do serviço de iluminação
pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução,
financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com
máquinas, equipamentos c demais elementos, e gastos necessários à realização do
serviço.
Art. 3° - O Serviço de Iluminação Pública compreende a
iluminação de vias, logradouros, praças e demais área públicas, situadas na zona
urbana e de extensão deste Município
Parágrafo único. ímtendende-sc como serviço de
iluminação pública, para os eleitos desta Lei, a instalação, manutenção,
melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a
elas correlatas.
Porto murTinho
acolhedora por naturnza
Prefeitura
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
^^MUffl**V'
Ari. 4° - A Constituição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP incide sobre o consumo de energia elétrica de cada
unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária,
localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
§ Io - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis
eclificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas,
boxes, e demais unidades cm que o móvel for dividido.
II - unidade não imobiliária: os bens moveis permanentes ou
não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows c assemelhados.
§ 2o. Para identificação das unidades de que trata este artigo,
o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de
energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação dos
usuários do serviço
Arr. 5" - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não,
e das unidades não imobiliárias, ligadas á rede de energia elétrica situada neste
Município e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei.
§ Io - A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP sub-roga-se na pessoa do
adquirente ou do sucessor a qualquer titulo.
§ 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP todos aqueles
que, por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.
Art. 6" - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do
contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta
lei.
P R E FEITURA
UN ICÍ PAL
Porto murTinho
acolhedora por naiurfíxa
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Parágrafo único - Para obtenção do valor uo tributo, as
alíquotas da Contribuição de que trata esta lei, constantes da tabela de faixas de
consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Energia Elétrica
para Iluminação Pública, fixadas por ato da Agencia Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
Aií. 7" - A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do
consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia
elétrica.
Ai-í. 8" - O monlanle arrecadado pela COSIP será destinado
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação publica de que trata esta Lei.
Ari. 9" - Picam isentos do pagamento da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações
monoíasicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 80
KWH.
Art. 10° - Pica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a
finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7°. desta Lei.
Parágrafo único. A Empresa Concessionária de Distribuição
de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição,
devendo repassar o montante arrecadado paia os cofres públicos municipais segundo
as disposições contidas no convênio referido no caput deste artigo.
Art. 11" - As demais disposições necessárias para a
implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder
Executivo.
Art. 12" - Esla Lei entra vigor na dala de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Porto Muilmho - MS.. 30 de dezembro de 2002
Abel Nunes Ptoença
Prefeito Municinal
( __)P_R EFEITURA
\^y Municipal
Porto murTinho
iicolluxloru por nuliirozii
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
C.NPJ: 03.107.539/0001-32
gys
CLASSE FAIXA DE CONSUMO
KWH/MÊS
Al IQUOTA(%)
(3)
TAXA (R$)
(4) = (3) x Tarifo 1LP
RESIDENCIAL
0 30 0.00 0.00
31 50 0.00 0.00
51
SI
80
100
0.00 0.00
3.50 4.79
101 150 4.50 6,16
151 200 7.00
10,00
9.58
201 250 13,66
251 300 12.00 16,42
301 400 16,00 20.52
401 500 20,00 27.38
SOI 700 27.00 36.94
701 1000 40.00 54.72
1001 1500 50.00 58,40
1501 Acimn 00.00 82.08
SOMA RESIDENCIAL
COMERCIAL
INDUSTRIAL
Si)MA COMERCIAL /
INDUSTRIAL
SOMA (íl-UAI
0 30 0.00 0.00
31 50 0.00 0.00
51 80 0.00 0.00
81 100 4.00 6.47
101 150 5.00 6,84
151 200 7.00 9.58
201 250 10.00 13.66
251 íoo 12.00 16.42
301 400 15.00 20.52
401 500 20.00 27.36
501 700 25.00 34.20
70 1 1000 30.00 47.88
1001 1500 50.00 65.40
1001 Acima (.0.00 82,08
Prefeitura
Porto murTinho
tu olhariam por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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