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norma nº 1254/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.960.977,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEIN.0 1.254/2002 De 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir
Crédito Suplementar no valor de até R$
1.960.977,00 (Um milhão, Novecentos e
Sessenta Mil, Novecentos e Setenta e Sete
Reais),e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a
seguinte Lei;
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar de até RS 1.960.977,00 (Um milhão. Novecentos e Sessenta Mil, novecentos e
Setenta e Sete Reais), no orçamento corrente, durante o exercício de 2002, utilizando como
recursos compensatórios as fontes referidas no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de
Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 30 de dezembro de 2002
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
©Prefeitura
m u n i c i p^a l
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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