| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.960.977,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEIN.0 1.254/2002 De 30 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.960.977,00 (Um milhão, Novecentos e Sessenta Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais),e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei; Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de até RS 1.960.977,00 (Um milhão. Novecentos e Sessenta Mil, novecentos e Setenta e Sete Reais), no orçamento corrente, durante o exercício de 2002, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 30 de dezembro de 2002 Abel Nunes Proença Prefeito Municipal ©Prefeitura m u n i c i p^a l Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32