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norma nº 1529/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2013
Date 2013-09-11
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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«PNY
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.529/2013 DE, 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Cria o Conselho Municipal da
Juventude de Porto Murtinho —
MIS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Porto Murtinho(MS), com a finalidade de
formular e propor diretrizes no âmbito do município de Porto Murtinho, das ações
governamentais voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e
pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações
juvenis municipais, estadual, nacionais e internacionais.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Porto Murtinho:
| - elaborar uma política municipal, visando a fortalecer a comunidade jovem do
Município de Porto Murtinho, promovendo a defesa de seus interesses;
H - participar, junto aos órgãos competentes, da elaboração, análise, aprovação e
execução de planos, programas e projetos voltados aos interesses da comunidade jovem;
Ill — promover estudo, pesquisas e debates relativos à juventude, bem como
propiciar a participação com cursos profissionalizantes;
IV — estimular e apoiar a mobilização e a organização de movimentos que envolvam
a juventude;
V — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à
violação dos direitos afetos à juventude, requerendo providências efetivas;
Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 Y
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
VI — recomendar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras instituições,
visando à execução de suas atividades;
VII - incentivar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e
avaliação das politicas públicas de juventude no município;
Vil — Apoiar e promover a intersetorialidade das políticas públicas de juventude
estruturais, programas e ações;
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude de Porto Murtinho será composto de seis
membros titulares e igual número de suplentes, sendo paritário, 50 % de representantes do
Poder Público e 50 % da sociedade civil organizada, sendo que:
|- os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos afetos à
execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura,
habitação, planejamento urbano e trabalho, e Câmara Municipal.
H - os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias,
associações de profissionais, clubes e agremiações de jovens, federações, fóruns e entidades
religiosas e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa
de direitos do jovem;
$ 1º Cada representante tem direito a um voto nas reuniões deliberativas do
Conselho.
8 2º Cada entidade indicará um representante para o Conselho, que será escolhido
pelas suas respectivas diretoria ou por deliberação de encontros ou fóruns convocados para
esse fim.
8 3º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito para mandato
fm
Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542
de dois anos, permitindo recondução.
a)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
8 4º O Conselho será dirigido em seu primeiro mandato por um Presidente e um
Secretario Geral, representantes do poder público e da sociedade civil respectivamente,
nomeados pelo prefeito municipal e posteriormente terá a eleição da direção regulada pelo
Regimento interno a ser elaborado posteriormente.
Art. 42 O Conselho Municipal da Juventude de Porto Murtinhio-MS, terá a seguinte
estrutura:
|- Plenário;
Il — Presidência;
Hi — Secretaria Geral.
Art. 5º As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar a
comunidade jovem do Município de Porto Murtinho sobre o andamento de suas atividades.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude será vinculado à estrutura física da
Gerencia Municipal de Juventude.
Art. 7º. Está lei será regulamentada, no que couber através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo
Municipal, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos
moldes do artigo 131 e 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
HEI IRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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