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norma nº 1255/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2002
Date 2002-12-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, UMA FRAÇÃO DE TERRA NA ZONA RURAL À EMBRATEL."
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LEIN0. 1.255/2002 De 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo
Municipal ceder, em comodato,
uma fração de terra na zona rural
àEMBRATEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em
comodato, de forma gratuita e pelo período de 20 (vinte) anos, à Empresa Brasileira
de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, uma fração de terra pertencente ao
Patrimônio do Município, a seguir especificada e destinada à instalação de uma
"Estação de Telefonia de Utilidade Pública - TUP" para prestação de serviços
públicos de telefonia à população da região:
Fração ideal com 56,00 m2 (cinqüenta e seis metro
quadrados) de área (7,00 x 8,00) do terreno sito na localidade
denominada Colônia Cachoeira, no Município de Porto Murtinho,
Estado de Mato Grosso do Sul, e cujas coordenadas são: latitude
22° 08' 53", longitude 57° 30' 59".
Art. 2o - Caso a área de terra especificada no artigo anterior não
seja efetivamente ocupada para a finalidade prevista e dentro do prazo de um ano,
contados da vigência desta Lei, considerar-se-á rescindido o contrato de comodato a
ser celebrado e sem efeito a presente Lei.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho-MS., 30 de dezembro de 2002
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
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