| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, UMA FRAÇÃO DE TERRA NA ZONA RURAL À EMBRATEL." |
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LEIN0. 1.255/2002 De 30 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder, em comodato, uma fração de terra na zona rural àEMBRATEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, de forma gratuita e pelo período de 20 (vinte) anos, à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, uma fração de terra pertencente ao Patrimônio do Município, a seguir especificada e destinada à instalação de uma "Estação de Telefonia de Utilidade Pública - TUP" para prestação de serviços públicos de telefonia à população da região: Fração ideal com 56,00 m2 (cinqüenta e seis metro quadrados) de área (7,00 x 8,00) do terreno sito na localidade denominada Colônia Cachoeira, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e cujas coordenadas são: latitude 22° 08' 53", longitude 57° 30' 59". Art. 2o - Caso a área de terra especificada no artigo anterior não seja efetivamente ocupada para a finalidade prevista e dentro do prazo de um ano, contados da vigência desta Lei, considerar-se-á rescindido o contrato de comodato a ser celebrado e sem efeito a presente Lei. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho-MS., 30 de dezembro de 2002 Abel Nunes Proença Prefeito Municipal f _VRE FEITURA UNICIPAL Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira, 264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32