| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 893,00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito - LEI N°1.199/01 DE 07 DE MARÇO DE 2.001 *i Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir de Irene Ribeiro uma área de 893,00 m2, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: ** •I Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de Irene Ribeiro, uma área de 893,00 m2, localizada na Colônia Cachoeira, neste Município, conforme croquie memorial descritivo anexo. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 07 de março de 2.001 ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - Centro CEP. 79280-000 - Porto Murtinho - MS PABX (067) - 287 1180 - FAX-287-1338 *l ** LDTE N°26 M-14 M-13 ÁREA REMANESCENTE N» DISTANCIA AZIMUT 1 90,06m 317"53'S4' 2 303,30m 33QM3--Í9' 3 99,60m 31E»31'04* 4 182/75m 344'43-22' 5 17,15^ 3SG-071V 6 49,95n nvsaw 7 98,45n 26418-37' 8 39,00m 34B^3'S2' 10 98,20n wwey 11 55,10n 13 •56*07' 12 200,70n 27^5715' 13 149,30m B1M994' 14 Boo,oom 98«33'33' 15 769.31n lB9*H*y3T.' ÁREA DESMEMBRADA N» DISTANCIA AZIMUT 8 23.00m Bzf\ 39,0Dm 3-ÍB-33-32- 10 23,00m B4«iB'37' 9 39,Q0m íst^as-sa* M-l ™DESraABRADA=0^893ha M-15 LDTE NB21 LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO «* LOCAL ESTÂNCIA PORTEIRA COLÔNIA CACHOEIRA PORTO MURTINHO - MS PROPRIETÁRIO IRENE RIBEIRO RESPONSÁVEL^ÍS^ ESC fJuòrUa &asiri tf# <z3*uma Rnr, «-itH c.rra 649| /D 1/2000 A.R.T. APROVAÇÃO ÁREA 30,0754ha DATA 22/11/1999 MEMORIAL DESCRITIVO ESPÉCIE: DESMEMBRAMENTO LOCAL: COLÔNIA CACHOEIRA- PORTO MURTINHO - MS PROPRIEDADE: ESTÂNCIA PORTEIRA PROPRIETÁRIO: IRENE RIBEIRO ÁREA- 30,0754 Ha (trinta hectares, sete ares e cinqüenta e quatro centiares) ROTEIRO - APÓS O DESMEMBRAMENTO *ÀREA DESMEMBRADA ESTÂNCIA PORTEIRA- QUINHÃO 1 - ÁREA =893 m2 noventa e três metros quadrados) m Inicia no marco m-8 que se encontra cravado na divisa de terras do lote 19 e tenas da estância Porteira - Quinhão 02 de Irene Ribeiro, dai segue até om-8A ^ £*"«* 264°18'37" e Dist. de 23,00m, daí deflete a direita e segue até o m-10 comAz. mag. de 34» 5i> sz e Dist. de 39,00m, deflete adireita esegue até am-9 com Az. mag. de 84°18'37» eDist det 23 OOm dai deflete a direita e segue até o m-8, início do levantamento com Az. mag. de 168 3552 e Dist. ae 3^00m, e consequentemente o fechamento. LIMITES E CONFRONTAÇÕES > NORTE: ESTÂNCIA PORTEIRA - QUINHÃO 02 DE IRENE RIBEIRO > SUL: TERRAS DO LOTE N°19 > LESTE: ESTÂNCIA PORTEIRA - QUINHÃO 02 DE IRENE RIBEIRO > OESTE: TERRAS DO LOTE N°25 »AREA REMANESCENTE ESTÂNCIA PORTEIRA - QUINHÃO 01 - Área 29,9861 Ha (Vinte e nove hectares noventa e oito ares e sessenta e um centiares). ~ Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na divisa de terras do lote 21 com terras do lote 19, daí segue até om-2 com Az. mag. de 317-53W eDist. de 90,06m, dai deflete adireita e segue até o m-3 com Az. mag. de 330°43'49" e Dist. de 303,30m, deflete a esquerda e seime até a m-4 com Az. mag. de 312°31'04" e Dist. de 99,60m, daí deflete a direita e segue ate o m5com Az. mag. de 344°43'38"e Dist. de 182,75m, daí deflete a esquerda e segue ate om-6 com Az. mag. 266°07'17" e Dist. de 17,15m, daí deflete a esquerda e segue até o m-7 *om Az ^. de 219°25'36" eDist. de 49,95m, daí deflete adireita esegue até om-8 com Az. mag. 264 18^37 eDist. de 75,45m, daí deflete adireita esegue até om-9 com Az. mag de 348^ e= Dist de 39 OOm , deflete a esquerda e segue até a m-10 com Az. mag. de 264°18'37" e Dist. de 23 OOm dai deflete a • direita e segíae até omil, com Az. mag. de 01°54'29"e Dist. de 98,20m, dai deflete a direita e segue : atéom-12 com Az. mag. 13°56'07" e Dist. de 55,10m, daí deflete a esquerda e segue ate o™-™™m Az. mag. de 273°57'15" e Dist. de 200,70m, daí deflete a direita e segue ate o m-14 com A^_ mag. UN9'54" e Dist. de 149,30m e daí deflete a direita e segue até o m-15 com Az. mag. de 98 3555 e Dist. de 800,00m, daí deflete a direita e segue até o m-1, início do levantamento com Az. mag. 189°29'35" e Dist. de 769,3 lm, e consequentemente o fechamento. LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE: TERRAS DA FAZENDA ALEGRE SUL:TERRAS DO LOTE N°19 E LOTE N°25 LESTE: TERRAS DE IRENE RIBEIRO E LOTE N"21 "OESTE- TERRAS DO LOTE N°26, LOTE N"25, LOTE N°19 E QUINHÃO 01 i Oitocentos e PORTO MURTINHO - MS, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. • »-»• •• iV> • ii•• j4nürvÀa. t>asIra d* OJousra Eag. Civil CRiíA 0481 /D Assessora Téonloa