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norma nº 1199/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2001
Date 2001-03-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 893,00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id341

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texto integral #

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w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeito -
LEI N°1.199/01 DE 07 DE MARÇO DE 2.001
*i Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir de Irene
Ribeiro uma área de 893,00 m2, e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
**
•I
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir de Irene Ribeiro, uma área de 893,00 m2, localizada na Colônia
Cachoeira, neste Município, conforme croquie memorial descritivo anexo.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 07 de março de 2.001
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - Centro
CEP. 79280-000 - Porto Murtinho - MS
PABX (067) - 287 1180 - FAX-287-1338
*l
**
LDTE
N°26
M-14
M-13
ÁREA REMANESCENTE
N» DISTANCIA AZIMUT
1 90,06m 317"53'S4'
2 303,30m 33QM3--Í9'
3 99,60m 31E»31'04*
4 182/75m 344'43-22'
5 17,15^ 3SG-071V
6 49,95n nvsaw
7 98,45n 26418-37'
8 39,00m 34B^3'S2'
10 98,20n wwey
11 55,10n 13 •56*07'
12 200,70n 27^5715'
13 149,30m B1M994'
14 Boo,oom 98«33'33'
15 769.31n lB9*H*y3T.'
ÁREA DESMEMBRADA
N» DISTANCIA AZIMUT
8 23.00m
Bzf\ 39,0Dm 3-ÍB-33-32-
10 23,00m B4«iB'37'
9 39,Q0m íst^as-sa*
M-l
™DESraABRADA=0^893ha
M-15
LDTE
NB21
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
«*
LOCAL
ESTÂNCIA PORTEIRA
COLÔNIA CACHOEIRA
PORTO MURTINHO - MS
PROPRIETÁRIO
IRENE RIBEIRO
RESPONSÁVEL^ÍS^
ESC
fJuòrUa &asiri tf# <z3*uma
Rnr, «-itH c.rra 649| /D
1/2000 A.R.T.
APROVAÇÃO
ÁREA
30,0754ha
DATA
22/11/1999
MEMORIAL DESCRITIVO
ESPÉCIE: DESMEMBRAMENTO
LOCAL: COLÔNIA CACHOEIRA- PORTO MURTINHO - MS
PROPRIEDADE: ESTÂNCIA PORTEIRA
PROPRIETÁRIO: IRENE RIBEIRO ÁREA- 30,0754 Ha (trinta hectares, sete ares e cinqüenta e quatro centiares)
ROTEIRO - APÓS O DESMEMBRAMENTO
*ÀREA DESMEMBRADA ESTÂNCIA PORTEIRA- QUINHÃO 1 - ÁREA =893 m2
noventa e três metros quadrados) m Inicia no marco m-8 que se encontra cravado na divisa de terras do lote 19 e
tenas da estância Porteira - Quinhão 02 de Irene Ribeiro, dai segue até om-8A ^ £*"«*
264°18'37" e Dist. de 23,00m, daí deflete a direita e segue até o m-10 comAz. mag. de 34» 5i> sz e
Dist. de 39,00m, deflete adireita esegue até am-9 com Az. mag. de 84°18'37» eDist det 23 OOm dai
deflete a direita e segue até o m-8, início do levantamento com Az. mag. de 168 3552 e Dist. ae
3^00m, e consequentemente o fechamento.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
> NORTE: ESTÂNCIA PORTEIRA - QUINHÃO 02 DE IRENE RIBEIRO
> SUL: TERRAS DO LOTE N°19
> LESTE: ESTÂNCIA PORTEIRA - QUINHÃO 02 DE IRENE RIBEIRO
> OESTE: TERRAS DO LOTE N°25
»AREA REMANESCENTE ESTÂNCIA PORTEIRA - QUINHÃO 01 - Área 29,9861 Ha (Vinte e nove
hectares noventa e oito ares e sessenta e um centiares). ~ Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na divisa de terras do lote 21
com terras do lote 19, daí segue até om-2 com Az. mag. de 317-53W eDist. de 90,06m, dai deflete
adireita e segue até o m-3 com Az. mag. de 330°43'49" e Dist. de 303,30m, deflete a esquerda e
seime até a m-4 com Az. mag. de 312°31'04" e Dist. de 99,60m, daí deflete a direita e segue ate o m￾5com Az. mag. de 344°43'38"e Dist. de 182,75m, daí deflete a esquerda e segue ate om-6 com Az.
mag. 266°07'17" e Dist. de 17,15m, daí deflete a esquerda e segue até o m-7 *om Az ^. de
219°25'36" eDist. de 49,95m, daí deflete adireita esegue até om-8 com Az. mag. 264 18^37 eDist. de 75,45m, daí deflete adireita esegue até om-9 com Az. mag de 348^ e= Dist de 39 OOm , deflete a esquerda e segue até a m-10 com Az. mag. de 264°18'37" e Dist. de 23 OOm dai deflete a • direita e segíae até omil, com Az. mag. de 01°54'29"e Dist. de 98,20m, dai deflete a direita e segue
: atéom-12 com Az. mag. 13°56'07" e Dist. de 55,10m, daí deflete a esquerda e segue ate o™-™™m
Az. mag. de 273°57'15" e Dist. de 200,70m, daí deflete a direita e segue ate o m-14 com A^_ mag. UN9'54" e Dist. de 149,30m e daí deflete a direita e segue até o m-15 com Az. mag. de 98 3555 e
Dist. de 800,00m, daí deflete a direita e segue até o m-1, início do levantamento com Az. mag.
189°29'35" e Dist. de 769,3 lm, e consequentemente o fechamento.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: TERRAS DA FAZENDA ALEGRE
SUL:TERRAS DO LOTE N°19 E LOTE N°25
LESTE: TERRAS DE IRENE RIBEIRO E LOTE N"21
"OESTE- TERRAS DO LOTE N°26, LOTE N"25, LOTE N°19 E QUINHÃO 01
i Oitocentos e
PORTO MURTINHO - MS, 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
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