| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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(4 go PRA 4 eta” PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIN” 1200. de 07 de março de 2001 “Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE, PORTO MURTINHO(MS), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à -seguinte lei: TITULO IT ] DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO 1 DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS Atl. 1º - Tista Lei estabelece os objetivos e os princípios básicos que noitearão a reorganização c a modernização da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho. Art. 2º - A Administração Pública tem como objetivo permanente us urar a população murtinhense condições dignas de vida, buscando o desenvolvimento econômico com Justiça social e qualidade al, ambien Art. 3º- As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fund; amentos: I participação popular; II inclusão social; + Hit. moralização e transparência da gestão pública; NA qualidade ambiental; V. desenvolvimento sustentável. CAPÍTULO 11 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 4º- À atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Poder Executivo submete-se às seguintes dircuizes: las à inclusão social; IR expansão do mercado de trabalho, por meio do 1. predominância das políticas públicas dirigid aumento da escolaridade e oferecimento de oportunidades de treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas; MI. adoção do plancj: qualificação e ento sistêmico e do orçamento participativo como método c instrumento de participação popular, integração, celeridade e racionalização das ações da Administração; IV. promoção da modernização permmente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimento da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios c a impedir ações redundantes; Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 11 77 / FAX: 287 - 1338 q PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Feimuncração; VI. busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor e, principalmente, resgatando a ética c O respeito no próprio servidor Público; eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os acesso às informações e o poder de fiscalização; VII. atos transparentes para possibilitar a cada cidadão o VI. — descentralização das atividades administrativas e operacionais du Administração Pública, por meio eletrônico disponibilizado ao cidadão; IX. apoio no desenvolvimento das organizações populares e do cooperativismo. Art. 5º - Para a execução de seus Programas, o Município poderá utilizar-se de recursos colocados a disposição por entidades públicas e" privadas, nacionais c estrimgeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos e financeiros. Parágrafo único — Para cumprimento do caput deste artigo o Prefeito Municipal deverá solicitar autorização da Câmara Municipal. TITULO II DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO 1 DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO L DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNCÍPIO Art. 6º — O Poder Executivo do Município de Porto Murtinho(MS) é organizado em um conjunto permanente representado pela administração direta estruturada em selores de atividades, que deve atuar segundo as competências do Município, definidas na Lei Orgânica, e as metas c objetivos que devem buscar e atingir en conjunto. AM, 7º — À administração direta compreende os Orgãos municipais encurregados das atividades exclusivas da administração pública c daquelas em que o Município é levado a assumir visundo o desenvolvimento econômico c social. Parágrafo único - O Município de Porto Murtinho poderá instituir por lei, na estrutura dn udministmção direta, órgãos autônomos com a finalidade de exccutar atividades de cunho econômico, vinculados a um ol pessoul próprio, e, que poderão comercializar produtos finalidades c objetivos. bjetivo social, que terão autonomia administrativa e quadro de e serviços, cujas receilus deverão scr aplicadas exclusivamente nas suas Art. 8º — À administração indireta compreende entidades instituídas para limitar a expunsão da administração direta ou aperíciçoar sua ação excculiva no desempenho de atividades de interesse público, de canho econômico ou social, assim definidas: Au. Laranjeiras, 396 - CEP, 79280 - 000 PABX: (067) 287- 11 77/ FAX: 287 - 1338 “2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1- AUTARQUIA, entidade de Personulidade jurídica de direito Público, crinda por lei, com patrimônio e receita Próprios, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e contábil, e, estrutura organizacional estabelecida por ato do Prefeito Municipal; U- TF UNDAÇÃO, entidade de Personalidade jurídica de dircito público, que integra a administração indireta, quando crinda por lei municipal, organizada por estatuto aprovado pelo Prefeito e registrada nos órgãos competentes, com patrimônio c bens afetados a um determinado objetivo de utilidade pública e com autonomia administrativa, , Orçamentária, financeita e contábil, ni— impresa PúnLICA, entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o desempenho de atividades com fins lucrativos, com capital exclusivo do Município, com pai estatuto aprovado por ato do Prefeito Municipal. 8 1º - As entidades da administração indireta vinculam-se trimônio próprio ou de afetação e autonomia de estilo, organizada por a uma das Secretarias Municipais, segundo a área de competência em que esliver enquadrada sua atividade Principal, sujeitando-se, respeitada a sua autonomia, à fiscalização e uo controle, de forma que permitam à avaliação do seu comportamento econômico € financeiro e a múáliso periódica dos seus resultados com os objetivos da administração municipal. $2º- À criação de cnlidades de adininistração indireta dependem de lei especifi bá ca subordinada ao disposto no aítigo 173 da Constituição Federal, quanto a predominância do interesse público e 9 desenvolvimento social do Município, para a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista. CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9º — À estrutura da administração direta do Município será com Municipal: I- ÓRGÃOS COLEGIADOS compostos pelos conselhos de dircitos criados posta dos seguintes órgãos subordinados diretamente no Prefeito através de leis municipais específica c caracterizados pelo caráter permanente de sua atuação consultiva, deliberativa ou executivas, e, cu UH - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVIERNO FEDERAL, a) Junta de Serviço Militar, b) Unidade Municipal de Cadastramento. HI -ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL a) Secreluria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Infra-estrutura; tjas decisões são proferidas de forma coletiva; c) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Luzer, d) Secretaria Municipal de Saúde. Am. 10º- A representação gráfica da estrutura organizacional é a constante do anexo MI, que faz parte integrante desta lei. Art. 11 — O Prefeito Municipal poderá instituir programas es; peciais de trabalho para o tratar de assuntos específicos, que niio estejam incluídos na área de competência das Secretarias e € Ierências. $1º-0s Programas especiais de trubulho serão instituídos por Decreto, que deverá especificar: a) Os assuntos que constituem os objetivos do Progra Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL b) as atribuições da gerência do Programas; e) o órgão ao qual o programa ficará subordinado. $2-A instituição de programas especiais de trabalho dependerá da existência de recursos orçamentários para fazer as despesas. CAPÍTULO HI DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS SECRETARIAS SEÇÃO 1 DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 12 — As competências dos órgãos colegiados são fixadas em lei específica de sua instituição. SEÇÃO IL ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL SUB-SEÇÃO L JUNTA DE SERVIÇO MILITAR An. 13 - A Junta de Serviço Militar & o órgão representativo do Governo Federal que atende aos munícipes, na regularização dos documentos relativos no serviço militar. Parágrafo único — A unidade orgânica de que trata este artipo Tege-se por nonuas específicas du União, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor Para sua cxecução e controle. SUB-SEÇÃO 1 UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO Art. 14 — A Unidade Municipal de Cadastro é órgio encarregado do atendimento a Propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o INCRA. Parágrafo único — A unidade orgânica do que trata este anti os municipes na assistência à documentação das g9 rege-se por normas especificas du União, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução c controle. SEÇÃO HI ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL SUI-SEÇÃO I SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; At. 15 — À Secretaria Municipal de Governo compete a coordenação, a supervisão, o controle, o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal, de comunicação social e institucional, de assessoramento jurídico, de plancjamento e orçamento, de administração tributária e financeira, de administração dos serviços-meios necessários ao funcionamento regular dos órgãos integrantes da Prefeitura Municipal, bem como na prestação de serviços vollados a implementação de políticas de assistência social e especialmente: de turismo, Av, Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 I- a) db) M- a) db) 2) d) e) 8) h) WI- a) b) 2) 4) IV- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL No aroio biRETO AO PREFEITO Muntcipar.: a assistência direta e imodiuta ao Prefeito Municipal na sua representação instilucionl e social; 9 recebiinento, a triagem, o estudo c o preparo do expediente do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das detenninações dele emanadas; à apreciação da Câmara Municipal, a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres c informações solicitadas à Prefeitura Municipal, em resposta às solicitações da Câmara Municipal e outros órgios ou entidades públicas; a promoção do relacionamento com as lideranças políticas da administração municipal no Legislativo Municipal, para a bem como o relacionamento com Vercadores; a coordenação de programas especiais ou conjunturais, setoriais formalização de vetos c encaminhamento de projetos de lei, e intersetoriais da Administração Municipal e o acompanhamento das ações das Secretarias Municipais e demais órgãos c entidades da Administração Pública NA COMUNICAÇÃO SOCIAL Ei INSTITUCIONAL li NA IMPLANTAÇÃO DE ECNOLOCIA DE INFORMAÇÃO: as atividades de rulações públicas e de cerimonial público; a promoção da divulgação dus reulizações da administração municipal, em todas as áreas publicação, divulgação e preservação dos atos oficiais; o plancjamento c a coordenação dos eventos, campanhas e promoção de caráter municipal; e niveis, bem como a promoção da público ou interno, de interesse da administração 9 assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta no relacionamento com a imprensa c outros mcios de comunicação; 9 acompanhamento c a coordenação da execução du política e das ações de defesa dos direitos do cidadãos no Município, o plancjamento e a coordenação das alividades relativas à tecnologia de informações, no que tunge a sistemática, modelo, (ócnica e ferramenta, bem como definição c desenvolvimento da configuração fisica e Jó gica dos sistemas usados ou operados em rede pelus Secretarias Municipais e entidades do Poder Executivo; a manutenção de sistemas de segurança de informação que a purem a proteção dos dados contra acesso ou uso não autorizado; a promoção do desenvolvimento c a implantação de soluções tecnológicas de Latamento de informações ua Administração Pública Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o plancjumento de políticas públicas; No ASSESSORAMENTO JURÍDICO: a consultoria c assessoria jurídica os órgios e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal; a proposição, a claboração c a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Mu: trarnitação de projetos de lei na Cânara Municipal; a promoção de cobrança, Planejamento; nicipal c o acompanhamento da diretamente ou através de terceiros, da dívida inscrita pela Secretária Municipal de Finanças e a orientação para claboração de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais, 9 acompanhamento c a coordenação da execução da política e das ações de defesa dos direitos dos cidadãos necessitados no âmbito do Município; as ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros, No PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: o acompanhamento e controle d: Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 1177/ PAX: 287 - 1338 d) (9) 8) h) V. a) ) 8) h) VI- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 9 Plancjamento municipal, mediante à orientação normativa € metodoló; Pública, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações, 9 controle, o acompanhamento c à avaliação sistemática do desem consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, progran gica aos demuis órgãos e entidades da administração penho dos órgãos e entidades da administração municipal na nas, atividades c convênios inter-institucionais, a claboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do orçamento anual relativos à abertura de créditos udicionais, a orientação nos órgãos e entidades municipais para proposição de scus orçamentos, consolidando as propostas, controle e o acompanhamento da execução orçamentaria; e plurianual do Município c a elaboração dos atos legais bem como o acompanhamento da execuçiio orçamenturia municipal, através da munulenção de orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e Municipal; fegistros da utilização dos recursos capital dos órgãos da administração direta da Prefeitura Para atender às alividades dos órgãos munici pais; O planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da exccu udministração direta, liberações para administração indireta e º estudo de proposições relutivas às atividades de modemização administrativa, de organização e estruturação de órgios e entidades e de fixação e revisão de Procedimentos c rotinas administrativas; NA ADMINISTRAÇÃO rRIDUTÁR JA E FINANCEIRA: ção orçamentária e financeira e do Pagamento dos órgios da repasses do duodécimo do Poder Legislativo; a formulação e a execução da politica de administração tributária do Município c o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal c a oricutação dos contribuintes quanto a sua aplicação; a coordenação e execução centrilizada dus atividades relativas à execução financeira dos órgãos da adihinistração direta municipal e da contabilidade geral dos recursos orçamentários e financeiros do Município; o estabelecimento da Programação financeira de desembolso; a fonuulação, a coordenação, a admiuistração c a execução da política de administração econômica, tributária, fiscal c financeira do Município, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária mu pal; a organização e manutenção do cadastro econômico do Município e a orientação aos contribuintes quanto a sua uplicação e atualização, bem como atuar, em articulação com a Secretária Mi unicipal de Infra-estrutura, na atualização, bem como aluar, em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, na atualização do cadastro imobiliário; a cmissão de autos para inscrição na divida utiva c respectiva cobran acompanhamento, controle e registro da dívida pública municipal; controle e o acompanhamento da exccução orçamentária, através da liquidação e pagamento das despesas c a fixação de normas e Procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos Bastos públicos; 9 desempenho das funções de auditoria e ça, diretamente ou através de terceiros, e o controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades dn administração direta e indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras Lransferências a cont a do orçamento municipal; NA GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS: Av, Laranjeiras, 396 - CEP, 79280 - 000 PABX: (067) 287- 1177/ PAX: 287- 1338 ko) b) e) o) o) &) h) » k nm n) 1) P) ) ! CN Via PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a fonuulação c a Promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas serviços, de trunsporte, de comunicações administrativas e de licitações c « aulatquia, fundações e cimpresas públicas; às atividades de administração de matcriais, de ontratos, para órgãos da administração direta, a coordenação c execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços, materiais e administração direta, autarquia, fundações e empresas di fomecedores do Município; equipamentos para os órgãos da pendentes c a organização e a gestão centralizada do cadastro de à coordenação c orientação das atividudes de avalia ção do gasto público e administração de sistema de informação de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos c o estabelecimento da programação financeira de desembolso; a organização e manutenção dos serviços de protocolo, registro, tramitação c distribuição de documentos, correspondência e processos; a administração patrimonial, mediante a execução da manutenção c conscrvução de prédios públicos, a promoção de locação, alienação, pennissão e sessão de uso de bens municipais e a realiza Estado ou da União pelo Município; à formulação e condução da política de administração dos recmsos huinamos 1 Município; ção de negociação paru uso de imóveis de propriedade do na atministração direta, uulutquias € fundações do a coordenação e execução das atividades de Tecrulamento e seleção, de cadastramento É de desenvolvimento dos recursos humanos para os órgãos da administração municipal; a claboração c a administração do Plano de cargos e carreira para os servidores dos 6 rgÃos da Prefeitura Municipal, a fixução c o controle do quadro de lotução, o estudo e a proposição da política e dos sistemas de retribuição salarial; a promoção e administração de Programas de assistênçia social, de educação e à saúde c à adminisimção do sistema de previdência dos servidores municipais; O estudo e a cluboração das Proposições de crinção, transformação ou extinção de curgos em comissão c funções de confiança, Para atender à exccução de atividades dos órgãos e entidades da administração municipal; 4 concepção de políticas c diretrizes relntivas à classificação de cur gos, À organização de carreiras, à remuneração e À seguridade social e beneficios dos servidores da udministração direta, autárquica e fundacional c das empresas públicas dependentes; q definição de políticas é direuizes telulivas 10 ictrutuncato € seleção, à cupucitução, “o desenvolvimento é à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo; 9 acompanhamento de informações Bcrências, da evolução quantitativa c qualitativa da força de trabalho dos órgitos e entidades da Administração Pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos; a administração de sistema informatizado de gestão de pessonl, visando o tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e à produção da folha de pagamento e de informações gerências; a administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de dados cudastrais dos servidores públicos, assim como o controle da lolução & da movimentação dos Cirgos, empregos é funções entre órgãos ou entidades du udministrução direta é indirctu; administração do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para diagnóstico e inventário permanente de força de trabalho disponível, visando facilitar n Programação de admissão e n concessão de direitos « vantagens e a definição de reajuste saluriais; Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287- 1338 : VIL- b) e) 8) h) E) VIE- a) b) e) d) e) 8) h) bb) sda be Ri PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NA presr, “AÇÃO DE SERVIÇOS AO CIDADÃO A a promoção c a fiscalização das ações que assegurem o excreie tondição sociul, credo, tiçã é profissão; a recepção de reivindicações da população « : io pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade, à proposição de medidas preventivas que permitam impedir cfcitos danosos nos ão do Poder Público; a coordenação, u fiscalização e a exccuçiio du política de defesa dos consumidor; tidadãos, como consequência de ação ou omiss! direitos humanos e das minorias élnico-sociais e do o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afi hação do trabalho infantil; o plancjamento, a coordenação e a execução das ações prog, vistas a melhoria du qualidade de vida da população « im, bem como a promoção, a exccuçio c a fiscalização de ações pura climir rumáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com 9 estabelecimento de uma política de apoio às organizações comunitárias; a coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitu ta à Lei Orgânica da Assistência Social, para a pessoa portadora de deficiência e o idoso; a implementação, em forma de Cooperação intergovernamental, d fortalecimento de identidude pessoul é di convivência dos des a realização de co-Gnanciamento de benefícios, serviços, programas de assistência social projetos de inclusão cidudania, em parceria com o Govemo Jistadu: sociais de ações que promovam a integrução familiar e comunitária para lintlários da política de ussistência social, social e de al e Federal, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos diretos 9 desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos trabalhadores, com utilização dos recursos do FAT; a coordenação e a execução das ações de defesa civil na área territorial do Município, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes. NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOS:TADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL a normalização, o controle, q fiscalização e o licenciamento dus atividades relutivas ao incio ambicute é turismo; 9 disciplinamento da questão ambiental no que tange à promoção da qualidade de vida c a prestação e conservação dos recursos naturais, estabelecendo medidas Para a proteção e o ordenamento do uso; a proposição dc política de Proteção uo meio ambiente, com; palibilizando com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas Federal é estadual, visando 4 pest Tvução € tonstrvação dos recursos naturais, 4 qualidade de vidu cu purticipução du comunidade ua sua execução; a elaboração e implementação de um Plano de Gestão Ambiental, visando assegurar o uso sustentável dos recursos naturais; a integração e articulação com entidades, públicas ou privadas, na defesa dos interesses do Município e obtenção de recursos financeiros e apoio lécnico especializado, para promoção de Pesquisas c ações de preservação e conservação do mcio ambiente; 9 fomento às alividades relacionadas no ecoturismo e turismo históric o e cultural e o estimulo à instalação e manutenção de emprocndimentos turísticos no Município; a promoção de estudos c a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais c financeiros, tendo cm o desenvolvimento etonômito é suciul do Município; a coordenação das atividades culturais, visando o estímulo da mnifestição do pensamento, da criação, da expressão da cultum regional, sob qualquer forma, processo ou veículo; à formulação da política municipal de cultura, elaborando planos, Programas € projetos para desenvolvimento e incentivo às atividades culturais; Av. Laranjeiras, 396 — CRP, 79280 - 000 PABX: (067) 287 — 1177/ FAX: 287 - 1338 A. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E) a promoção dos incios para Preservação de obras, objetos, documentos imóveis de valor histórico, artístico e cultural; k) apoio e estímulo a manifestação e produções culturais e artísticas, por entidades públicas ou particulares sediadas no Município, SUN-SEÇÃO H SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA; Art. 16 À Secretaria Municipal de Infra-estrutura compcte: 1I d Plancjuinento, u coordenação, a supervisão e à execução das obras de edificações, por udministição direta ou contraluda, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou ampliação; BLA a supervisio e execução das utividudes de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias fluviais, buciros, guias, sarjetas « pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município; ELA a articulação com as autoridades estaduais e federais dos setores viários e o controle e à fiscalização dos serviços de transporte municipal, quanto aos padrões de qualidades; IV. a construção, a minutenção e conservação das vias de transporte urbanas e vicinais, inclusive as pontes, c à promoção da sinalização das vias municipais, v. o controle, a supervisão c a execução das atividades relativas a transporte concedidos, mediante estudos para criação e alteração de itinerários, vistorias em veículos e fixução de preços e tarifas, de conformidade com « legislação federal e estadunl e municipal; VI elaboração do PImo Diretor de Desenvolvimento do Município em articulação com a Secretaria de Governo; VIL vtontrole é o licentitmento de obras e edificações particulmes é 1 mumultnção destes serviços; VIII. a coordenação, o controle, a supervisão e a exceução das atividades relativas a iluminação pública, mercado e feiras, matadouros Públicos, a limpeza pública e coleta e desatinação final do lixo; IX. a operação, reparação e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Prefeilum Municipal; X. à promoção do ordeuamento territorial, medinnte Planejamento e controle do uso, do Parcelamento e ocupação e valorização do solo urbano, em asticulação com a Secretaria Municipal de Governo; XI. | o planejamento, em atuação conjunta com a Secretaria Munici pal de Govemo, o ordenamento c a exccução das atividades de Paisagismo nos logradouros públicos municipais; XI. o plisijumento, a clubor ução de projetos é a execução das obras « ser viços pura instituição « implantação de monumentos e óbrus especiais; XIM aexecuçãoea fiscalização das atividades de identificação e vodificação de logradouros públicos municipais; XIV. a orgmização e manutenção do cadastro dos imóveis localizados no Município e sua adininistração, em conjunto com a Sevreluriu Muiticipal de Governo; XV. a formulnção e execução da política habitacional do Município. SUB-SEÇÃO IL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTI E LAZER; Art. 17 À Sectcunia Municipul de Educação, 1 Esporte e Lazer compete: Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 ) PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 : mn. Iv. MI. VII Vim. IX. PREFEITURA MUNICIPAL, DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL & formulação c execução da Política educacional do Munict pio, em conformidade com a Lei de Dirctrizes e Bases du Educação e às diretrizes e Metis póveriamentals, a elaboração dos planos, dos Drogramas, dos projetos é das atividides “lucacionals, é à administração do ensino, Por intermédio dos unidades orgânicas c dos mecanismos integrantes de sua estrutura; a coordenação, a supervisão c uv controle das ações do Muuicípio relativas referentes a educação, cultura e esportes, visando a Preservação dos valores educacionais regionais c locais; a formulação da polltica educacional do Município, elaborando, programas « prioritária no ensino fundamental, educação infantil e a educ elaboração do Plano Municipal de Educação, em articulação de outras esferas governamentais, para o desenvolviment: erradicação do amilfabetismo, à Wniversalização do eusino, 1 ensino; ao cunprimento das determinações constitucionais Projetos de utividades educacionais, para atuação ção especial o educação indígina; com os órgãos integrantes do sistema municipal de ensino e sistema o do ensino c a integrução das ações do Município, visando a Melhoria da qualidade do ensinó € à valorização dos profissionais do a administração c execução das atividades educacionais e da Rede Municipal de Ensino; à gestão dos resuisos finantciros de custeio É por intermédio das suas unidades orgânicas, integrantes de sua estrutura investimento no sistana e nó Processo educacional do Município, para fins de avaliação o verificação do cumprimento das obrigações constitucionais, 1 bem como o controlo em conjunto com o Conselho do FUNDEF, Conselho Municipal de E Educação, Conselho de Alimentação Escolar v com a Secretaria Municipal de Governo; O diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente das características e qualificações do wagistério, da população estudantil e ade vom os problemas conhecidos; a coordenação, supetvisão o a execução da política municipal de esporte e laze: dos profissionais para atuação em atividade esportivas da atuação dos unidades escolires e sua compatibilia r, O desenvolvimento do programas de formação Sa promoção do esporte educacional, profissional c não profissional; a cluboração e a implantação de Projetos para a construção c a m banização de áreas públicas e unidades escolares pura o desenvolviiteato de Drogramas para a prática do esporte comunitvio; A divulgação e o desenvolvimento de conhecimento sobre os bene ficios das atividades fisicas o do esporte, visando melhorar o bem-estar c a saúde da população; SUD-SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DR SAUDE. Ar. 18- À Secretaria Municipal de Saúde compete: 1 IA NI. A a formulação, cm articulação com a Secretaria Municipal de Governo c com o Conselho Municipal de Para o Município contemplando a universali; ação da assistênci descentralização é das ações de suúide pública; Saúde, da política de saúde a, pela integração da hicrarquização dos serviços de saúde, e a a coordenação c caccução das atividades increntes ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, cm articulação com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso Sul c com o Ministério da Saúde, a coordenação, a fisculização e execução dus ações de vigilância sanitária e q à aplicação da ordem normativa de defesa sanitária vegetal c aininal, A promoção de medidas preventivas de Proteção a saúde, om especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao Perfil cpidemiológico du Município c ações de prevenção da saúde bucal, Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287 - 11 77/ FAX: 287 - 1338 rERE y PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL v. a administração, manutenção, coordenação o controle dus atividades prestadas pela rede pública de ambulatórios o postos de suúde, para a Prevenção a sudo da população, VI. a distribuição de medicamentos, como alividade du ussistência farmacêutica, em consonância com a política c diretrizes do Sistema Único de Saúde, CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS É ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO Am. 19 — Compete do Prefsito Muiicipal, na qualidade de Chefe d o Poder Execullvo, dirglr, por melo das Secretárias Muliipils é suas entidades vinculadas o supervisionadas, , 8 administração do Poder Executivo, exerce: implicitamente, na Lei Orgânica do Município de Po; ou pelo ordenamento jurídico vigente, ndo as atribuições previstas, explicita ou rto Murtinho c todas aquelas que não lhe sejam vedadas pelu Constituição Federal SEÇÃO I DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art. 20 — Compcic nos Secretários Municipais, como auxiliares di retos do Prefeito Municipal, além de outras atribuições definidas cm leis ou regulamento: 1. exercer à codrdenação , à orientação é à supervisão dos órgios « dás culidades da adiministrução municipal na Arca de suis Municipal; H. expedir instruções para a exerução de leis, decretos c regulamentos; DILA praticar os atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal; IV. promover, com conhevimento do Prefeito, contutos siste atribuições o roferendar os atos q decretos assinados pelo Prefeito málicos com a população Pata, conhecendo suas aspirações, ussepurar q eficiência dos serviços sob sua responsabilidado; v. responder perante o Prefcito pelo bom andamento dos t: objetivos do Munici pio; VI zelar pelos bens Patrimoniais afetos a wnidade sob seu tomando, respondendo por eles Deriinte à Prefeito; VI. indicar a necossidade do admissão, demissão c treinamento pessoal; VII — exercer ação disciplinar no âmbito de sua unidade; abalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena icalização dos exercer controle absoluto dos servidores sob sua responsabilidade, atualizando sistematicamente as informações sobre lotação, eguência e vcorrência funcional, comunicando à Secretária Municipal de Governo; x. desenvolver o plano setorial do trabalho da unidade do forma a indicar, precisamento, XI. promover o controle sistemático dos resultados das ações da unidade Mumeciros utilizados. objetivo a atingir o recurso a utilizar; em confionto vom o volume de recursos humanos c SEÇÃO II DOS GERENTES Av, Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 11 77/ FAX: 287 - 1338 IA NT. IV. PU ed | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Art. 21 — Compete aos dcupuntes de vurgo de direção su perivr, en especial, uvs Gerentes: 1 assegurar q observância dos princípios quo regem a Administração Pública Municipal, pautando suas uções e decisões na transparência c na moralidade na gestão pública; Promover, permanentemente « continuanente, o controle sobre as despesas públicas; MI. observar as normas é OS procedimentos que assegurem a consta Modemizição dos processos de Uúbulho, nvniciido Seinpre presente os princípios da economicidade, da coleridade e da prestação dos serviços de qualidade no cidadão, IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade estabelecidas na programação governamental. CAPÍTULO V DOS DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES Art. 22 = A estrutura básica de cada uma das Secretarias Municipais compreenderá os seguintes níveis hierárquico: A Nivel de Comando Superior — Tepresentudo pelos Secretários Municipais com funções de artivulação institucional ampla dos setores de atividade de competência do respeutivo órgão c de courdenação, orientação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal vinculados a sua área; IL Nível de Direção e Coordenação — representado pelos Gerentes responsáveis pclus atividades relativas so comando técnico- administrativo do processo de hnplaação é desenvolvimento de Politicus, diretrizes, progruinas é Projetos; Mm. Deliberução Colegiada — instância decisória constituída por órgãos colegiados que sc caracterizam pelo seu caráter permanente e sujas decisões são proferidas de forma coletiva, Art. 23 - O desdobramento da estrutura básica dos órgiios da e unidades administrativas: administração direta deverá ser estabelecido segundo as seguintes inslâncias Direção Superior — a instância administrativa roferento à posição dos Secretários Municipais; Direção Superior Gerencial — a instância administrativa referente às posições das unidades denominadas Ocrências, Assessoria de Gabinete, Assessoria Jurídica, e Diretorias de Escolas; Exceução Opericional — subordinada diretimente nos órgãos de nível de direção superior gerencial, Pepresentada pelós agentes Públicos identificados como Bostor de projetos, gestor de Processos ou coordenador do programas; Assessoramento Superior c Direto — representada pur agentes públicos ou grupo de especialistas ou técnicos para a prestação de consultoria ou assessoramento administrativo, identificado como assis! tente, ATL 24 — O Prefeito Municipal, incdinnte devreto, esubelecerá 4 or direta c indireta, disporá sobre o seu desdobramento operacional, q disposições desta Lei. Bunização e a estrutura administrativa dos órgãos da Administração s atribuições de suas unidades e o seu funcionamento, observadas as TITULO IL DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I Av. Laranjeiras, 396 - CEP, 79280 - 000 PABX: (067) 287- 11 77 / FAX: 287 - 1338 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DOS PRINCÍPIOS DA NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 25 - Ação administrativa se processará no Ambito da administração do Poder lixecutivo em estrita obscrvância aos seguintes Princípios: 1 Plancjamento; Jr coordenação; nm. descentralização; VA controle; v. racionalização e produtividade. Att. 26 - À Administração Municipal adotará o Plancjumento de ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiro da Administração Municipal. Art. 27 - Os objetivos da Administração Pública Municipal serão enuncindos, I- plano diretor de desenvolvimento integrado; 17 — plano plurianual; + Principalmente através dos seguintes documentos básicos: HI — leis de diretrizes orçamentárias, IV — orçumento-programa. Parágrafo único — As atividades dn Administração e, especialmente a execução de planos e programas de Govemo serão objeto de permmente gerencinmento. Art. 28 - A Administração Municipal recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que aconselhável e admissível, mediante contrato, à concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando Novos encargos permanentes c a ampliação desuecessária do quadro de servidores. Art. 29- A Administração Municipal, além dos contratos formuis concernentes à obediência a preceitos Icgais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da aluação dos seus diversos órgão c agentes. Art. 30 - Os servidores municipais deverão ser permmentemente aluilizados, visando assegurar q prevalência dos objetivos necessários, mediante: I- repressão de hipertrofia das atividades-ncios que deverão, sempre que Possível ser organizadas sob u forma de sistemas; H- — climinação de tramitação desnecessárias de papéis; NI- livrec direta comunicação horizontal entre os órgãos da Administração, para troca de informações; Ar. 31-Para a execução de seus programas, o Município poderá utilizar-se de recursos colocudos a disposição por entidades públicas c Privadas, nacionais é estrangeiras, ou consorciny-se com outras entidades para a solução de Problemas comuns e mclhor aproveitamento de recursos técnicos c financeiros. Parágrafo único — Para cumprimento do caput deste autigo o Prefeito Municipal deverá solicitar autorização da Câmara Municipal. Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287 - 11 77/ PAX: 287 - 1338 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Art.32-A administração deverá promover a integraç; . Soletivos, compostos de servidores municipais, es de , Tepresentantes de outros entes da federação com atuação destacada n com conhecitnento específico dos problemas locais, CAPÍTULO JI DA ATUAÇÃO INTEGRADA E COORDENADA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS Art. 33 — Os órgãos e entidades integrantes da estrutura Organizacional do Poder Excculivo do Município de Porto Murtinho, para assegurar uma linguagem uniforme, a universalização de conceitos c a execuç fio integrada das atividades de suas responsabilidades, atuarão de forma harmônica e coordenada. Art. 34 — O Poder Executivo adotará o Plancjamento como técnica de aceleração do desenvolvimento social, cultural e econômico do município e como instrumento de integração de iniciativa, aumento de racior tulidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e de combate às formas de desperdício. Art. 35 — As Secretárias Municipais claborarito suas Programações específica, de forma a indicar, de modo preciso, em tennos técnicos e orçamentários, objetivos c quantitativos, articulados, no (em po e no cspaço, cm consonância com as diretrizes técnicas e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Governo. Art. 36 — é de responsabilidade dus Posições hierárquica da administração municipal, , Secretários e Gerentes, zelar pela correta gestão dos recursos financeiros, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular e documentada. Art. 37 — À ação da Secretaria Municipal de Govemo assegurará todas as formalidades par o controle da aplicação dos recursos disponíveis, de maneira a permitir análise c avaliações do di lesempenho da Poder Executivo, podendo estabelecer nonmas, em grau de unifonnização e de padronização, mediante: L a determinação de cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades da administração municipal; IR a iniciativa de medidas asseguradoras do equilíbrio financeiro; Hr. 9 controle e tomada de conta dos Tesponsáveis por recursos públicos; IV. a alimentação do Processo decisório municipal com dados relativos no desempenho financeiro c da exccução dns ações programadas; NA a modemização institucional, mediante à realização de estudos sobre a crim ção, transformação, amplinção, extinção de órgãos e entidades municipais, Art. 38 — Ação administrativa processar-se-á no âmbito da Adminis fundamentais: Ê M. NI. tração Municipal, em estrita observância às seguintes bases adoção do orçamento Participativo como mecanismo decisório da aplicação dos recursos mu Programação e controle das atividades € uições dos órgios e agentes públicos c a divulgação permanente dos resultados, coordenação funcional, através da aluação de órgiios cole; municipal; nicipais, los para discussão c deliberações dus ações da administração Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 > E. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL VA descentralização administrativa do processo decisório e controle centrulizade b das informações, visando o atendimento célere das demandas de prestação de serviço à comunidade, Art. 39 O funcionamento dos órgãos e entidades do Munict Secretária Municipal de Governo com objetivo de evitar ugentes, pio de Porto Murtinho scrá objeto de coordenação funcional e sistemática da superposições de iniciativas e facilitar as comunicações entre os órgios e Parágiufo ímico — As coordenações de nível exccutivo far-se. -á mediante reunião periódicas dos de cada Secrclaria Municipal. Secretários Municipais com os Gerentes Ar. 40 — A descentralização do processo decisório, com a centralização das informações, objetivará o aumento da velocidude das respostas da administração Pública municipal, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos que demandem decisão. CAPÍTULO HI DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 41 — À estrutura administrativa da administração direta do Municí funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos « Administração Municipal c a disponibilidade de Tecursos. Parágrafo único: A implantação dos órgãos fur-se- pio de Porto Murtinho prevista na presente Lei entrará em que a compõem forem sendo implantados, segundo às conveniências da à através da efetivação dus seguintes medidas, isoladas ou cumulativamente: I aprovação do Regimento Interno de cada unidade administrativa; M. provimento, isolado ou simultânco, dos respectivos carpos de Secretá Jr. dotação dos clementos muterinis e ios e Gerentes; humanos indispensáveis no seu funcionamento. CAPÍTULO 1V DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS E GERENTES Art. 42 — Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes dos cargos de Secretário, Gerente ou equivalentes, criar nos subordinados a mentalidade de bem servir no cidadão c especificamente: I Propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da unidade a que pertencem; Tn. Promover O treinumento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na exccução de suas tarefas e luzendo a critica construtiva do seu desempenho; HI conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combuter o desperdício e evitar duplicidade de inicintivas, e IV. incentivar sempre que possível, nos subordinados a crinlividade c a participação crítica nos métodos de trabalho existentes. CAPÍTULO V DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EX ECUTIVO Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 » PABX: (067) 287 1177/ FAX: 287 - 1338 integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Art. 43 — Constituem espécie privativos de atos normativos de competência: I do Prefeito Municipal, o decreto; M dos Sccrelários, a resolução; IM. dos Gerentes e dos Diretores de Escolas Municipais, a port Iv. NA ria, dos órgios colegiados de natureza deliberativa e executiva, a deliberação; das autoridades referidas dos incisos II e HI a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os trativo. 1º- Os decretos serão referendados por um ou mais Secretários Munici p competência de cada titular. edilais ou outros atos similares que emanem comando adminis pais de conformidade com a matéria por cle tratada c a área de $2º- A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado vu revogado, bem como a respectiva matéria, Art. 44 — Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não-normativos será iniciada anualmeute, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação. Parágrafo único — Os atos normativos e administrativo, para que produzam cfeito perante a Administração Pública e terceiros, serão publicados nos jornais de circulação local. TITULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ar. 45 — Os cargos em comissão necessários ao funcionamento e operacionalização dos órgios da administração dirctu da Prefeitura Municipal são as constantes do Anexo I desta Lei. Art. 46 — Deverá recair, preferencialmente, sobre os servidores ocupantes de car go de carreira técnica o provimento dos cargos em comissão constantes do anexo 1 desta Lei. Art. 47 — Os vencimentos e a verba de representação dos cargos em comissão corresponderiio nos valores fixados no anexo IL desta Lei. Parágrafo único: Os servidores públicos municipais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município, de outros Municípios ou de outros entes da Federação colocados a disposição do Munict fizerem opção pela remuneração do cargo efetivo ou du origem, verba de representação fixada, em lei, pura o respectivo cargo. pio de Porto Murtinho para exercer cargo em comissão, perceberio, se gratificação pelo exercício do cargo em comissito em valor equivalente à Art. 48 — Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, por alteração de simbolo, denominação, desmembramento ou fusão, cargo em comissão para implantação de órgãos, unidades administrativas c entidade de direito público integrantes da estrutura organizacional do Poder Excculivo. Av. Laranjeiras, 396 - CEP, 79280 - 000 PABX: (067) 287- 11 77/ FAX: 287 - 1338 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAPÍTULO : DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Art 49 — Os catgos em comissão de direção superior de órgãos da administração direta c indireta, criados ou instiluldos em decorrência desta Lei ou para implementação da reorganização do Poder 1 ixcculivo, serão resultantes da transformação de cargos existentes na data de vigência desta Lei, na forma do artigo anterior. Art. 50 — Fica o Prefeito Municipal autorizado n Promover, sem aumento de despesa, à adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2001 às alicrações promovidas por esta Lei na estutura básica do Poder Excculivo. Aut. 51 — O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotições orçamentárias dos órgãos extintos, transformados, fusionados c/ou incorporados, destinados à implantação da estrutura oi rganizacional decorrente das disposições desta Lei. Art. 52 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente iquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes, aqui instituídas. Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho (MS), 06 de março de 2001. INSS . ABEL NUNES PROENÇA PREFEINO MUNICIPAL Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000 PABX: (067) 287 - 1177/ FAX: 287 - 1338 Y BEET -285 XV /Z4I1 —-48€ (190) :XAVA 000 - 08264 “dO — 96€ “sonofuniDT ay oo'00b on'noz 00'0ph on'ozz O0'ous ooasz ooiosz ooo | one ou'nor | 00.009 me 00'0SL On'sLE O0'sLE 00006 antosy ootosy onaor"t antas | 0o%oss Obvosp | OYÍVEINDAR (0) OVÍVINISRIARI | OINISINIONDA | comes | OLNFINVHOSSASSV 77 VINIS 'ovômIa dq OYSSINOO IN: SODAVO SOC OVÍVINAISTIAR A OINTINTONTA NM oxanv ITINHLSISSV — A HANHLSISSV |] TIAINSLISISSV «fl, VTODSGI AC OMV TIDAS nO 7 VAVIDOA HQ AOCIVNICAOOO “IT OSSTDONA TIA NOLSAO INDE VEL TINTINO nO DWA VOTO “«V VIODSI AT OUYIMIDAS T VNVIDOYA TIA NOAVNGRIOOD T OSSAJONA VOISAO MENVENI OyôvInarI HT OMINHO OQ NOIR no «To» VTODST TA AOIAIA no AT TUNTRITO «V» VIDOS ICAO IMRIA nº 1 SLLNSRITO OVÍVENDI dA NOIR NO ALANTAVO Her OLNHINVHOSSIISSV 41 VIONPIO “*ovômia sa OYSSINOD INST SODAVO SOC SAQÍVNINONIIA 1 SOTOFWNI]S TOXaNv “NS 0d OSSOND OLVU TG OaVISY OUNELANIA OLIOAR AQ TVAIDINDU VAN LIDA E PAN IEN 0) te o o Y ! 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