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norma nº 1200/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2001
Date 2001-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIN” 1200. de 07 de março de 2001
“Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder
Executivo do Município de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE, PORTO MURTINHO(MS), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à
-seguinte lei:
TITULO IT
] DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Atl. 1º - Tista Lei estabelece os objetivos e os princípios básicos
que noitearão a reorganização c a modernização da Administração
Pública do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho.
Art. 2º - A Administração Pública tem como objetivo permanente us
urar a população murtinhense condições dignas de vida, buscando
o desenvolvimento econômico com Justiça social e qualidade al,
ambien
Art. 3º- As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fund;
amentos:
I participação popular;
II inclusão social;
+
Hit. moralização e transparência da gestão pública;
NA qualidade ambiental;
V. desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO 11
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º- À atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Poder Executivo submete-se às seguintes dircuizes:
las à inclusão social;
IR expansão do mercado de trabalho, por meio do
1. predominância das políticas públicas dirigid
aumento da escolaridade e oferecimento de oportunidades de
treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;
MI. adoção do plancj:
qualificação e
ento sistêmico e do orçamento participativo como método c instrumento de participação popular, integração,
celeridade e racionalização das ações da Administração;
IV. promoção da modernização permmente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimento da Administração Pública, com
vistas à redução de custos e desperdícios c a impedir ações redundantes;
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PABX: (067) 287- 11 77 / FAX: 287 - 1338
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Feimuncração;
VI. busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor
e, principalmente, resgatando a ética c O respeito no próprio servidor Público;
eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os
acesso às informações e o poder de fiscalização;
VII. atos transparentes para possibilitar a cada cidadão o
VI. — descentralização das atividades administrativas e operacionais du Administração Pública, por meio eletrônico disponibilizado ao
cidadão;
IX. apoio no desenvolvimento das organizações populares e do cooperativismo.
Art. 5º - Para a execução de seus Programas, o Município poderá utilizar-se de recursos colocados a disposição por entidades públicas e"
privadas, nacionais c estrimgeiras, ou consorciar-se com outras entidades
para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento
de recursos técnicos e financeiros.
Parágrafo único — Para cumprimento do caput deste artigo o Prefeito Municipal deverá solicitar autorização da Câmara Municipal.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO L
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNCÍPIO
Art. 6º — O Poder Executivo do Município de Porto Murtinho(MS) é
organizado em um conjunto permanente representado pela
administração direta estruturada em selores de
atividades, que deve atuar segundo as competências do Município, definidas na Lei
Orgânica, e as metas c objetivos que devem buscar e atingir en conjunto.
AM, 7º — À administração direta compreende os Orgãos municipais encurregados das atividades exclusivas da administração pública c
daquelas em que o Município é levado a assumir visundo o desenvolvimento econômico c social.
Parágrafo único - O Município de Porto Murtinho poderá instituir por lei, na estrutura dn udministmção direta, órgãos autônomos com a
finalidade de exccutar atividades de cunho econômico, vinculados a um ol
pessoul próprio, e, que poderão comercializar produtos
finalidades c objetivos.
bjetivo social, que terão autonomia administrativa e quadro de
e serviços, cujas receilus deverão scr aplicadas exclusivamente nas suas
Art. 8º — À administração indireta compreende entidades instituídas para limitar a expunsão da administração direta ou aperíciçoar sua
ação excculiva no desempenho de atividades de interesse público, de canho econômico ou social, assim definidas:
Au. Laranjeiras, 396 - CEP, 79280 - 000
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1- AUTARQUIA, entidade de Personulidade jurídica de direito Público, crinda por lei, com patrimônio e receita Próprios, com
autonomia administrativa, orçamentária, financeira e contábil, e, estrutura organizacional estabelecida por ato do Prefeito
Municipal;
U- TF
UNDAÇÃO, entidade de Personalidade jurídica de dircito público, que integra a administração indireta, quando crinda por lei
municipal, organizada por estatuto aprovado pelo Prefeito e registrada nos órgãos competentes, com patrimônio c bens afetados a
um determinado objetivo de utilidade pública e com autonomia administrativa,
, Orçamentária, financeita e contábil,
ni— impresa PúnLICA, entidade de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para o desempenho de atividades com fins
lucrativos, com capital exclusivo do Município, com pai
estatuto aprovado por ato do Prefeito Municipal.
8 1º - As entidades da administração indireta vinculam-se
trimônio próprio ou de afetação e autonomia de estilo, organizada por
a uma das Secretarias Municipais, segundo a área de competência em que
esliver enquadrada sua atividade Principal, sujeitando-se, respeitada a sua autonomia, à fiscalização e uo controle, de forma que
permitam
à avaliação do seu comportamento econômico € financeiro e a múáliso periódica dos seus resultados com os objetivos da administração
municipal.
$2º- À criação de cnlidades de adininistração indireta dependem de lei especifi
bá
ca subordinada ao disposto no aítigo 173 da Constituição
Federal, quanto a predominância do interesse público e
9 desenvolvimento social do Município, para a criação de empresa pública ou
sociedade de economia mista.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º — À estrutura da administração direta do Município será com
Municipal:
I- ÓRGÃOS COLEGIADOS compostos pelos conselhos de dircitos criados
posta dos seguintes órgãos subordinados diretamente no Prefeito
através de leis municipais específica c caracterizados pelo
caráter permanente de sua atuação consultiva, deliberativa ou executivas, e, cu
UH - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVIERNO FEDERAL,
a) Junta de Serviço Militar,
b) Unidade Municipal de Cadastramento.
HI -ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
a) Secreluria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
tjas decisões são proferidas de forma coletiva;
c) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Luzer,
d) Secretaria Municipal de Saúde.
Am. 10º- A representação gráfica da estrutura organizacional é a constante do anexo MI, que faz parte integrante desta lei.
Art. 11 — O Prefeito Municipal poderá instituir programas es;
peciais de trabalho para o tratar de assuntos específicos, que niio estejam
incluídos na área de competência das Secretarias e €
Ierências.
$1º-0s Programas especiais de trubulho serão instituídos por Decreto, que deverá especificar:
a) Os assuntos que constituem os objetivos do Progra
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b) as atribuições da gerência do Programas;
e) o órgão ao qual o programa ficará subordinado.
$2-A instituição de programas especiais de trabalho dependerá da existência de recursos orçamentários para fazer as despesas.
CAPÍTULO HI
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS SECRETARIAS
SEÇÃO 1
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 12 — As competências dos órgãos colegiados são fixadas em lei específica de sua instituição.
SEÇÃO IL
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUB-SEÇÃO L
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
An. 13 - A Junta de Serviço Militar & o órgão representativo do Governo Federal que atende aos munícipes, na regularização dos
documentos relativos no serviço militar.
Parágrafo único — A unidade orgânica de que trata este artipo Tege-se por nonuas específicas du União,
sob a responsabilidade do
Prefeito, que designará um servidor Para sua cxecução e controle.
SUB-SEÇÃO 1
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
Art. 14 — A Unidade Municipal de Cadastro é órgio encarregado do atendimento a
Propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o INCRA.
Parágrafo único — A unidade orgânica do que trata este anti
os municipes na assistência à documentação das
g9 rege-se por normas especificas du União, sob a responsabilidade do
Prefeito, que designará um servidor para sua execução c controle.
SEÇÃO HI
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
SUI-SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
At. 15 — À Secretaria Municipal de Governo compete a coordenação, a supervisão, o controle, o gerenciamento das atividades de apoio
direto ao Prefeito Municipal, de comunicação social e institucional, de assessoramento jurídico, de plancjamento e orçamento, de
administração tributária e financeira, de administração dos serviços-meios necessários ao funcionamento regular dos órgãos integrantes
da Prefeitura Municipal, bem como na prestação de
serviços vollados a implementação de políticas de assistência social e
especialmente:
de turismo,
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IV-
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No aroio biRETO AO PREFEITO Muntcipar.:
a assistência direta e imodiuta ao Prefeito Municipal na sua representação instilucionl e social;
9 recebiinento, a triagem, o estudo c o preparo do expediente do Prefeito
Municipal, bem como o acompanhamento e o controle
da execução das detenninações dele emanadas;
à apreciação da Câmara Municipal,
a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres c informações solicitadas à
Prefeitura Municipal, em resposta às solicitações da Câmara Municipal e outros órgios ou entidades públicas;
a promoção do relacionamento com as lideranças políticas da administração municipal no Legislativo Municipal, para a
bem como o relacionamento com Vercadores;
a coordenação de programas especiais ou conjunturais, setoriais
formalização de vetos c encaminhamento de projetos de lei,
e intersetoriais da Administração Municipal e o
acompanhamento das ações das Secretarias Municipais e demais órgãos c entidades da Administração Pública
NA COMUNICAÇÃO SOCIAL Ei INSTITUCIONAL li NA IMPLANTAÇÃO DE
ECNOLOCIA DE INFORMAÇÃO:
as atividades de rulações públicas e de cerimonial público;
a promoção da divulgação dus reulizações da administração municipal, em todas as áreas
publicação, divulgação e preservação dos atos oficiais;
o plancjamento c a coordenação dos eventos, campanhas e promoção de caráter
municipal;
e niveis, bem como a promoção da
público ou interno, de interesse da administração
9 assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta no
relacionamento com a imprensa c outros mcios de comunicação;
9 acompanhamento c a coordenação da execução du política e das ações de
defesa dos direitos do cidadãos no Município,
o plancjamento e a coordenação das
alividades relativas à tecnologia de informações, no que tunge a sistemática, modelo, (ócnica
e ferramenta, bem como definição c desenvolvimento da configuração fisica e Jó
gica dos sistemas usados ou operados em rede
pelus Secretarias Municipais e entidades do Poder Executivo;
a manutenção de sistemas de segurança de informação que a
purem a proteção dos dados contra acesso ou uso não autorizado;
a promoção do desenvolvimento c a implantação de soluções tecnológicas de Latamento de informações ua Administração
Pública Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o plancjumento de políticas públicas;
No ASSESSORAMENTO JURÍDICO:
a consultoria c assessoria jurídica os órgios e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal;
a proposição, a claboração c a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Mu:
trarnitação de projetos de lei na Cânara Municipal;
a promoção de cobrança,
Planejamento;
nicipal c o acompanhamento da
diretamente ou através de terceiros, da dívida inscrita pela Secretária Municipal de Finanças e
a orientação para claboração de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos de
competência do Prefeito Municipal
ou dos Secretários Municipais,
9 acompanhamento c a coordenação da execução da política e das ações de defesa dos direitos dos cidadãos necessitados no
âmbito do Município;
as ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros,
No PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
o acompanhamento e controle d:
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PABX: (067) 287- 1177/ PAX: 287 - 1338
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V.
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9 Plancjamento municipal, mediante à orientação normativa € metodoló;
Pública, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações,
9 controle, o acompanhamento c à avaliação sistemática do desem
consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, progran
gica aos demuis órgãos e entidades da administração
penho dos órgãos e entidades da administração municipal na
nas, atividades c convênios inter-institucionais,
a claboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do orçamento anual
relativos à abertura de créditos udicionais,
a orientação nos órgãos e entidades municipais para proposição de scus orçamentos, consolidando as propostas,
controle e o acompanhamento da execução orçamentaria;
e plurianual do Município c a elaboração dos atos legais
bem como o
acompanhamento da execuçiio orçamenturia municipal, através da munulenção de
orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e
Municipal;
fegistros da utilização dos recursos
capital dos órgãos da administração direta da Prefeitura
Para atender às alividades dos órgãos munici pais;
O planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da exccu
udministração direta, liberações para administração indireta e
º estudo de proposições relutivas às atividades de modemização administrativa, de organização e estruturação de órgios e
entidades e de fixação e revisão de Procedimentos c rotinas administrativas;
NA ADMINISTRAÇÃO rRIDUTÁR JA E FINANCEIRA:
ção orçamentária e financeira e do Pagamento dos órgios da
repasses do duodécimo do Poder Legislativo;
a formulação e a execução da politica de administração tributária do Município c o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal c a oricutação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
a coordenação e execução centrilizada dus atividades relativas à execução financeira dos órgãos da adihinistração direta
municipal e da contabilidade geral dos recursos orçamentários e financeiros do Município;
o estabelecimento da Programação financeira de desembolso;
a fonuulação, a coordenação, a admiuistração c a execução da política de administração econômica, tributária, fiscal c financeira
do Município, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária mu
pal;
a organização e manutenção do cadastro econômico do Município e a orientação aos contribuintes quanto a sua uplicação e
atualização, bem como atuar, em articulação com a Secretária Mi
unicipal de Infra-estrutura, na atualização, bem como aluar, em
articulação com a
Secretaria Municipal de Infra-estrutura, na atualização do cadastro imobiliário;
a cmissão de autos para inscrição na divida utiva c respectiva cobran
acompanhamento, controle e registro da dívida pública municipal;
controle e o acompanhamento da exccução orçamentária, através da liquidação e pagamento das despesas c a fixação de normas e
Procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos Bastos públicos;
9 desempenho das funções de auditoria e
ça, diretamente ou através de terceiros, e o
controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e
contábil dos órgãos e entidades dn administração direta e indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados
com entidades que recebem subvenções ou outras Lransferências a cont
a do orçamento municipal;
NA GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS:
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PABX: (067) 287- 1177/ PAX: 287- 1338
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a fonuulação c a Promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas
serviços, de trunsporte, de comunicações administrativas e de licitações c «
aulatquia, fundações e cimpresas públicas;
às atividades de administração de matcriais, de
ontratos, para órgãos da administração direta,
a coordenação c execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços, materiais e
administração direta, autarquia, fundações e empresas di
fomecedores do Município;
equipamentos para os órgãos da
pendentes c a organização e a gestão centralizada do cadastro de
à coordenação c orientação das atividudes de avalia
ção do gasto público e administração de sistema de informação de sistema de
informações financeiras,
visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos c o estabelecimento da programação
financeira de desembolso;
a organização e manutenção dos serviços de
protocolo, registro, tramitação c distribuição de documentos, correspondência e
processos;
a administração patrimonial, mediante a execução da manutenção c conscrvução de prédios públicos, a promoção de locação,
alienação, pennissão e sessão de uso de bens municipais e a realiza
Estado ou da União pelo Município;
à formulação e condução da política de administração dos recmsos huinamos 1
Município;
ção de negociação paru uso de imóveis de propriedade do
na atministração direta, uulutquias € fundações do
a coordenação e execução das atividades de Tecrulamento e seleção, de cadastramento É
de desenvolvimento dos recursos
humanos para os órgãos da administração municipal;
a claboração c a administração do Plano de cargos e carreira para os servidores dos 6
rgÃos da Prefeitura Municipal, a fixução c o
controle do quadro de lotução, o estudo e a proposição da política e
dos sistemas de retribuição salarial;
a promoção e administração de Programas de assistênçia social, de educação e à
saúde c à adminisimção do sistema de
previdência dos servidores municipais;
O estudo e a cluboração das Proposições de crinção, transformação ou extinção de curgos em comissão c funções de confiança,
Para atender à exccução de atividades dos órgãos e entidades da administração municipal;
4 concepção de políticas c diretrizes relntivas à classificação de cur
gos, À organização de carreiras, à remuneração e À seguridade
social e beneficios dos servidores da udministração direta,
autárquica e fundacional c das empresas públicas dependentes;
q definição de políticas é direuizes telulivas 10 ictrutuncato
€ seleção, à cupucitução, “o desenvolvimento é à avaliação de
desempenho dos servidores do Poder Executivo;
9 acompanhamento de informações Bcrências, da evolução quantitativa c qualitativa da força de trabalho dos órgitos e entidades
da Administração Pública municipal, bem assim das despesas de
pessoal, com objetivo de orientar a proposição das políticas e
diretrizes de recursos humanos;
a administração de sistema informatizado de gestão de pessonl, visando o tratamento automático dos procedimentos para
aplicação da legislação e à produção da folha de pagamento e de informações gerências;
a administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de dados cudastrais dos servidores públicos, assim como o controle
da lolução & da movimentação dos Cirgos, empregos é funções entre órgãos ou entidades du udministrução direta é indirctu;
administração do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para diagnóstico e inventário permanente de força de
trabalho disponível, visando facilitar n Programação de admissão e n concessão de direitos « vantagens e a definição de reajuste
saluriais;
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PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287- 1338 :
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NA presr, “AÇÃO DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A
a promoção c a fiscalização das ações que assegurem o excreie
tondição sociul, credo, tiçã é profissão;
a recepção de reivindicações da população « :
io pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade,
à proposição de medidas preventivas que permitam impedir cfcitos danosos nos
ão do Poder Público;
a coordenação, u fiscalização e a exccuçiio du política de defesa dos
consumidor;
tidadãos, como consequência de ação ou omiss!
direitos humanos e das minorias élnico-sociais e do
o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afi
hação do trabalho infantil;
o plancjamento, a coordenação e a execução das ações prog,
vistas a melhoria du qualidade de vida da população «
im, bem como a
promoção, a exccuçio c a fiscalização de ações pura climir
rumáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com
9 estabelecimento de uma política de apoio às organizações comunitárias;
a coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitu
ta à Lei Orgânica da Assistência Social, para a pessoa
portadora de deficiência e o idoso;
a implementação, em forma de Cooperação intergovernamental,
d fortalecimento de identidude pessoul é di convivência dos des
a realização de co-Gnanciamento de benefícios, serviços, programas de assistência social projetos de inclusão
cidudania, em parceria com o Govemo Jistadu:
sociais
de ações que promovam a integrução familiar e comunitária para
lintlários da política de ussistência social,
social e de
al e Federal, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos diretos
9 desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos trabalhadores, com utilização dos recursos do FAT;
a coordenação e a execução das ações de defesa civil na área territorial do Município, em articulação com os órgãos estaduais e
federais competentes.
NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOS:TADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
a normalização, o controle, q fiscalização e o licenciamento dus atividades relutivas ao incio ambicute é turismo;
9 disciplinamento da questão ambiental no que tange à promoção da qualidade de vida c a prestação e conservação dos recursos
naturais, estabelecendo medidas Para a proteção e o ordenamento do uso;
a proposição dc política de Proteção uo meio ambiente, com;
palibilizando com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas
Federal é estadual, visando 4 pest
Tvução € tonstrvação dos recursos naturais, 4 qualidade de vidu cu purticipução du comunidade
ua sua execução;
a elaboração e implementação de um Plano de Gestão Ambiental, visando assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;
a integração e articulação com entidades, públicas ou privadas, na defesa dos interesses do Município e obtenção de recursos
financeiros e apoio lécnico especializado, para promoção de Pesquisas c ações de preservação e conservação do mcio ambiente;
9 fomento às alividades relacionadas no ecoturismo e turismo históric
o e cultural e o estimulo à instalação e manutenção de
emprocndimentos turísticos no Município;
a promoção de estudos c a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais c financeiros, tendo cm o desenvolvimento
etonômito é suciul do Município;
a coordenação das atividades culturais, visando o estímulo da mnifestição do pensamento, da criação, da expressão da cultum
regional, sob qualquer forma, processo ou veículo;
à formulação da política municipal de cultura, elaborando planos, Programas € projetos para desenvolvimento e incentivo às
atividades culturais;
Av. Laranjeiras, 396 — CRP, 79280 - 000
PABX: (067) 287 — 1177/ FAX: 287 - 1338 A.
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E) a promoção dos incios para Preservação de obras, objetos, documentos imóveis de valor histórico, artístico e cultural;
k) apoio e estímulo a manifestação e produções culturais e artísticas, por entidades públicas ou particulares sediadas no Município,
SUN-SEÇÃO H
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA;
Art. 16 À Secretaria Municipal de Infra-estrutura compcte:
1I d Plancjuinento, u coordenação, a supervisão e à execução das obras de edificações, por udministição direta ou contraluda,
mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou ampliação;
BLA a supervisio e execução das utividudes de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias
fluviais, buciros, guias, sarjetas « pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;
ELA a articulação com as autoridades estaduais e federais dos setores viários e o controle e à fiscalização dos serviços de transporte
municipal, quanto aos padrões de qualidades;
IV. a construção, a minutenção e conservação das vias de transporte urbanas e vicinais, inclusive as pontes, c à promoção da
sinalização das vias municipais,
v. o controle, a supervisão c a execução das atividades relativas a transporte concedidos, mediante estudos para criação e alteração
de itinerários, vistorias em veículos e fixução de preços e tarifas, de conformidade com « legislação federal e estadunl e
municipal;
VI elaboração do PImo Diretor de Desenvolvimento do Município em articulação com a Secretaria de Governo;
VIL vtontrole é o licentitmento de obras e edificações particulmes é 1 mumultnção destes serviços;
VIII. a coordenação, o controle, a supervisão e a exceução das atividades relativas a iluminação pública, mercado e feiras, matadouros
Públicos, a limpeza pública e coleta e desatinação final do lixo;
IX. a operação, reparação e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Prefeilum Municipal;
X. à promoção do ordeuamento territorial, medinnte Planejamento e controle do uso, do Parcelamento e ocupação e valorização do
solo urbano, em asticulação com a Secretaria Municipal de Governo;
XI. | o planejamento, em atuação conjunta com a Secretaria Munici pal de Govemo, o ordenamento c a exccução das atividades de
Paisagismo nos logradouros públicos municipais;
XI. o plisijumento, a clubor ução de projetos é a execução das obras « ser viços pura instituição « implantação de monumentos e óbrus
especiais;
XIM aexecuçãoea fiscalização das atividades de identificação e vodificação de logradouros públicos municipais;
XIV. a orgmização e manutenção do cadastro dos imóveis localizados no Município e sua adininistração, em conjunto com a
Sevreluriu Muiticipal de Governo;
XV. a formulnção e execução da política habitacional do Município.
SUB-SEÇÃO IL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTI E LAZER;
Art. 17 À Sectcunia Municipul de Educação, 1
Esporte e Lazer compete:
Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280 - 000 )
PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 :
mn.
Iv.
MI.
VII
Vim.
IX.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PORTO MURTINHO
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& formulação c execução da Política educacional do Munict
pio, em conformidade com a Lei de Dirctrizes e Bases du Educação e
às diretrizes
e Metis póveriamentals, a elaboração dos planos, dos Drogramas, dos projetos é das atividides “lucacionals, é à
administração do ensino, Por intermédio dos unidades orgânicas c dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
a coordenação, a supervisão c uv controle das ações do Muuicípio relativas
referentes a educação, cultura e esportes, visando a Preservação dos valores educacionais regionais c locais;
a formulação da polltica educacional do Município, elaborando, programas «
prioritária no ensino fundamental, educação infantil e a educ
elaboração do Plano Municipal de Educação, em articulação
de outras esferas governamentais, para o desenvolviment:
erradicação do amilfabetismo, à Wniversalização do eusino, 1
ensino;
ao cunprimento das determinações constitucionais
Projetos de utividades educacionais, para atuação
ção especial o educação indígina;
com os órgãos integrantes do sistema municipal de ensino e sistema
o do ensino c a integrução das ações do Município, visando a
Melhoria da qualidade do ensinó € à valorização dos profissionais do
a administração c execução das atividades educacionais
e da Rede Municipal de Ensino;
à gestão dos resuisos finantciros de custeio É
por intermédio das suas unidades orgânicas, integrantes de sua estrutura
investimento no sistana e nó Processo educacional do Município, para fins de
avaliação o verificação do cumprimento das obrigações constitucionais, 1
bem como o controlo em conjunto com o Conselho do
FUNDEF, Conselho Municipal de E
Educação, Conselho de Alimentação Escolar v
com a Secretaria Municipal de Governo;
O diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente das características
e qualificações do wagistério, da população estudantil e
ade vom os problemas conhecidos;
a coordenação, supetvisão o a execução da política municipal de esporte e laze:
dos profissionais para atuação em atividade esportivas
da atuação dos unidades escolires e sua compatibilia
r, O desenvolvimento do programas de formação
Sa promoção do esporte educacional, profissional c não profissional;
a cluboração e a implantação de Projetos para a construção c a m banização de áreas públicas e unidades escolares pura o
desenvolviiteato de Drogramas para a prática do esporte comunitvio;
A divulgação e o desenvolvimento de conhecimento sobre os bene
ficios das atividades fisicas o do esporte, visando melhorar o
bem-estar c a saúde da população;
SUD-SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DR SAUDE.
Ar. 18- À Secretaria Municipal de Saúde compete:
1
IA
NI.
A
a formulação, cm articulação com a Secretaria Municipal de Governo c com o Conselho Municipal de
Para o Município contemplando a universali; ação da assistênci
descentralização é das ações de suúide pública;
Saúde, da política de saúde
a, pela integração da hicrarquização dos serviços de saúde, e a
a coordenação c caccução das atividades increntes ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, cm articulação com a
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso Sul c com o Ministério da Saúde,
a coordenação, a fisculização e execução dus ações de vigilância sanitária e q
à aplicação da ordem normativa de defesa sanitária
vegetal c aininal,
A promoção de medidas preventivas de Proteção a saúde, om especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao
Perfil cpidemiológico du Município c ações de prevenção da saúde bucal,
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rERE y
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v. a administração, manutenção, coordenação o controle dus atividades prestadas pela rede pública de ambulatórios o postos de
suúde, para a Prevenção a sudo da população,
VI. a distribuição de medicamentos, como alividade du ussistência farmacêutica, em consonância com a política c diretrizes do
Sistema Único de Saúde,
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
É ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Am. 19 — Compete do Prefsito Muiicipal, na qualidade de Chefe d
o Poder Execullvo, dirglr, por melo das Secretárias Muliipils é suas
entidades vinculadas o supervisionadas,
, 8 administração do Poder Executivo, exerce:
implicitamente, na Lei Orgânica do Município de Po;
ou pelo ordenamento jurídico vigente,
ndo as atribuições previstas, explicita ou
rto Murtinho c todas aquelas que não lhe sejam vedadas pelu Constituição Federal
SEÇÃO I
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 20 — Compcic nos Secretários Municipais, como auxiliares di
retos do Prefeito Municipal, além de outras atribuições definidas cm
leis ou regulamento:
1. exercer à codrdenação , à orientação é à supervisão dos órgios « dás culidades da adiministrução municipal na Arca de suis
Municipal;
H. expedir instruções para a exerução de leis, decretos c regulamentos;
DILA praticar os atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
IV. promover, com conhevimento do Prefeito, contutos siste
atribuições o roferendar os atos q decretos assinados pelo Prefeito
málicos com a população Pata, conhecendo suas aspirações, ussepurar q
eficiência dos serviços sob sua responsabilidado;
v. responder perante o Prefcito pelo bom andamento dos t:
objetivos do Munici pio;
VI zelar pelos bens Patrimoniais afetos a wnidade sob seu tomando, respondendo por eles Deriinte à Prefeito;
VI. indicar a necossidade do admissão, demissão c treinamento pessoal;
VII — exercer ação disciplinar no âmbito de sua unidade;
abalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena icalização dos
exercer controle absoluto dos servidores sob sua responsabilidade, atualizando sistematicamente as informações sobre lotação,
eguência e vcorrência funcional, comunicando à Secretária Municipal de Governo;
x. desenvolver o plano setorial do trabalho da unidade do forma a indicar, precisamento,
XI. promover o controle sistemático dos resultados das ações da unidade
Mumeciros utilizados.
objetivo a atingir o recurso a utilizar;
em confionto vom o volume de recursos humanos c
SEÇÃO II
DOS GERENTES
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IA
NT.
IV.
PU ed |
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Art. 21 — Compete aos dcupuntes de vurgo de direção su
perivr, en especial, uvs Gerentes:
1
assegurar q observância dos princípios quo regem a Administração Pública Municipal, pautando suas uções e decisões na
transparência c na moralidade na gestão pública;
Promover, permanentemente « continuanente, o controle sobre
as despesas públicas;
MI. observar as normas é
OS procedimentos que assegurem a consta Modemizição dos processos de Uúbulho, nvniciido Seinpre
presente os princípios da economicidade, da coleridade e da prestação dos serviços de qualidade no cidadão,
IV. prestar as informações que
lhe forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade estabelecidas na programação
governamental.
CAPÍTULO V
DOS DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 22 = A estrutura básica de cada uma das Secretarias Municipais compreenderá os seguintes níveis hierárquico:
A Nivel de Comando Superior — Tepresentudo pelos Secretários Municipais com funções de artivulação institucional ampla dos
setores de atividade de competência do respeutivo órgão c de courdenação, orientação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal vinculados a sua área;
IL
Nível de Direção e Coordenação — representado pelos Gerentes responsáveis pclus atividades relativas so comando técnico-
administrativo do processo de hnplaação é desenvolvimento de Politicus, diretrizes, progruinas é Projetos;
Mm. Deliberução Colegiada — instância decisória constituída por órgãos colegiados que sc caracterizam pelo seu caráter permanente e
sujas decisões são proferidas de forma coletiva,
Art. 23 - O desdobramento da estrutura básica dos órgiios da
e unidades administrativas:
administração direta deverá ser estabelecido segundo as seguintes inslâncias
Direção Superior — a instância administrativa roferento à posição dos Secretários Municipais;
Direção Superior Gerencial — a instância administrativa referente às posições das unidades denominadas Ocrências, Assessoria de
Gabinete, Assessoria Jurídica, e Diretorias de Escolas;
Exceução Opericional — subordinada diretimente nos órgãos de nível de direção superior gerencial, Pepresentada pelós agentes
Públicos identificados como Bostor de projetos, gestor de Processos ou coordenador do programas;
Assessoramento Superior c Direto — representada pur agentes
públicos ou grupo de especialistas ou técnicos para a prestação de
consultoria ou assessoramento administrativo, identificado como assis!
tente,
ATL 24 — O Prefeito Municipal, incdinnte devreto, esubelecerá 4 or
direta c indireta, disporá sobre o seu desdobramento operacional, q
disposições desta Lei.
Bunização e a estrutura administrativa dos órgãos da Administração
s atribuições de suas unidades e o seu funcionamento, observadas as
TITULO IL
DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
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DOS PRINCÍPIOS DA NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 25 - Ação administrativa se processará no Ambito da administração do Poder lixecutivo em estrita obscrvância aos seguintes
Princípios:
1 Plancjamento;
Jr coordenação;
nm. descentralização;
VA controle;
v. racionalização e produtividade.
Att. 26 - À Administração Municipal adotará o Plancjumento de ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural da
comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiro da Administração Municipal.
Art. 27 - Os objetivos da Administração Pública Municipal serão enuncindos,
I- plano diretor de desenvolvimento integrado;
17 — plano plurianual;
+ Principalmente através dos seguintes documentos básicos:
HI — leis de diretrizes orçamentárias,
IV — orçumento-programa.
Parágrafo único — As atividades dn Administração e, especialmente
a execução de planos e programas de Govemo serão objeto de
permmente gerencinmento.
Art. 28 - A Administração Municipal recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que aconselhável e admissível, mediante
contrato, à concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando
Novos encargos permanentes c a ampliação desuecessária do quadro de servidores.
Art. 29- A Administração Municipal, além dos contratos formuis concernentes à obediência a preceitos Icgais e regulamentos, deverá
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da aluação dos seus diversos órgão c agentes.
Art. 30 - Os servidores municipais deverão ser permmentemente aluilizados, visando assegurar q prevalência dos objetivos necessários,
mediante:
I- repressão de hipertrofia das atividades-ncios que deverão, sempre que Possível ser organizadas sob u forma de sistemas;
H- — climinação de tramitação desnecessárias de papéis;
NI- livrec direta comunicação horizontal entre os órgãos da Administração, para troca de informações;
Ar. 31-Para a execução de seus programas, o Município poderá utilizar-se de recursos colocudos a disposição por entidades públicas c
Privadas, nacionais é estrangeiras, ou consorciny-se com outras entidades para a solução de Problemas comuns e mclhor aproveitamento
de recursos técnicos c financeiros.
Parágrafo único — Para cumprimento do caput deste autigo o Prefeito Municipal deverá solicitar autorização da Câmara Municipal.
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Art.32-A administração deverá promover a integraç;
. Soletivos, compostos de servidores municipais, es de
, Tepresentantes de outros entes da federação com atuação destacada n
com conhecitnento específico dos problemas locais,
CAPÍTULO JI
DA ATUAÇÃO INTEGRADA E COORDENADA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 33 — Os órgãos e entidades integrantes da estrutura Organizacional do Poder Excculivo do Município de Porto Murtinho, para
assegurar uma linguagem uniforme, a universalização de conceitos c a execuç
fio integrada das atividades de suas responsabilidades,
atuarão de forma harmônica e coordenada.
Art. 34 — O Poder Executivo adotará o Plancjamento como técnica de aceleração do desenvolvimento social, cultural e econômico do
município e como instrumento de integração de iniciativa, aumento de racior
tulidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e
de combate às formas de desperdício.
Art. 35 — As Secretárias Municipais claborarito suas Programações específica, de forma a indicar, de modo preciso, em tennos técnicos e
orçamentários, objetivos c quantitativos, articulados, no (em
po e no cspaço, cm consonância com as diretrizes técnicas e metas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Governo.
Art. 36 — é de responsabilidade dus Posições hierárquica da administração municipal,
, Secretários e Gerentes, zelar pela correta gestão
dos recursos financeiros,
nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular e documentada.
Art. 37 — À ação da Secretaria Municipal de Govemo assegurará todas as formalidades par o controle da aplicação dos recursos
disponíveis, de maneira a permitir análise c avaliações do di
lesempenho da Poder Executivo, podendo estabelecer nonmas, em grau de
unifonnização e de padronização, mediante:
L a determinação de cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades da administração municipal;
IR a iniciativa de medidas asseguradoras do equilíbrio financeiro;
Hr. 9 controle e tomada de conta dos Tesponsáveis por recursos públicos;
IV. a alimentação do Processo decisório municipal com dados relativos no desempenho financeiro c da exccução dns ações
programadas;
NA
a modemização institucional, mediante à realização de estudos sobre a crim
ção, transformação, amplinção, extinção de órgãos e
entidades municipais,
Art. 38 — Ação administrativa processar-se-á no âmbito da Adminis
fundamentais:
Ê
M.
NI.
tração Municipal, em estrita observância às seguintes bases
adoção do orçamento Participativo como mecanismo decisório da aplicação dos recursos mu
Programação e controle das atividades € uições dos órgios e agentes públicos c a divulgação permanente dos resultados,
coordenação funcional, através da aluação de órgiios cole;
municipal;
nicipais,
los para discussão c deliberações dus ações da administração
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - 000
PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 >
E.
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VA descentralização administrativa do processo decisório e controle centrulizade
b das informações, visando o atendimento célere das
demandas de prestação de serviço à comunidade,
Art. 39 O funcionamento dos órgãos e entidades do Munict
Secretária Municipal de Governo com objetivo de evitar
ugentes,
pio de Porto Murtinho scrá objeto de coordenação funcional e sistemática da
superposições de iniciativas e facilitar as comunicações entre os órgios e
Parágiufo ímico — As coordenações de nível exccutivo far-se.
-á mediante reunião periódicas dos
de cada Secrclaria Municipal.
Secretários Municipais com os Gerentes
Ar. 40 — A descentralização do processo decisório, com a centralização das informações, objetivará o aumento da velocidude das
respostas da administração Pública municipal, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o
ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos que demandem decisão.
CAPÍTULO HI
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 41 — À estrutura administrativa da administração direta do Municí
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos «
Administração Municipal c a disponibilidade de Tecursos.
Parágrafo único: A implantação dos órgãos fur-se-
pio de Porto Murtinho prevista na presente Lei entrará em
que a compõem forem sendo implantados, segundo às conveniências da
à através da efetivação dus seguintes medidas, isoladas ou cumulativamente:
I aprovação do Regimento Interno de cada unidade administrativa;
M. provimento, isolado ou simultânco, dos respectivos carpos de Secretá
Jr. dotação dos clementos muterinis e
ios e Gerentes;
humanos indispensáveis no seu funcionamento.
CAPÍTULO 1V
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
E DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS E GERENTES
Art. 42 — Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes dos cargos de
Secretário, Gerente ou equivalentes, criar nos
subordinados a mentalidade de bem servir no cidadão c especificamente:
I Propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da unidade a que pertencem;
Tn. Promover O treinumento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na exccução de suas tarefas e luzendo a critica
construtiva do seu desempenho;
HI conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combuter o desperdício e evitar duplicidade de
inicintivas, e
IV. incentivar sempre que possível, nos subordinados a crinlividade c a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.
CAPÍTULO V
DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EX ECUTIVO
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PABX: (067) 287 1177/ FAX: 287 - 1338
integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.
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Art. 43 — Constituem espécie privativos de atos normativos de competência:
I do Prefeito Municipal, o decreto;
M dos Sccrelários, a resolução;
IM. dos Gerentes e dos Diretores de Escolas Municipais, a port
Iv.
NA
ria,
dos órgios colegiados de natureza deliberativa e executiva, a deliberação;
das autoridades referidas dos incisos II e HI a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os
trativo.
1º- Os decretos serão referendados por um ou mais Secretários Munici
p
competência de cada titular.
edilais ou outros atos similares que emanem comando adminis
pais de conformidade com a matéria por cle tratada c a área de
$2º- A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie,
referindo-se a ementa deste,
expressamente, ao ato alterado vu revogado,
bem como a respectiva matéria,
Art. 44 — Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não-normativos será
iniciada anualmeute, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.
Parágrafo único — Os atos normativos e administrativo,
para que produzam cfeito perante a Administração Pública e terceiros, serão
publicados nos jornais de circulação local.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 45 — Os cargos em comissão necessários ao funcionamento e operacionalização dos órgios da administração dirctu da Prefeitura
Municipal são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 46 — Deverá recair, preferencialmente, sobre os servidores ocupantes de car
go de carreira técnica o provimento dos cargos em
comissão constantes do anexo 1 desta Lei.
Art. 47 — Os vencimentos e a verba de representação dos cargos em comissão corresponderiio nos valores fixados no anexo IL desta Lei.
Parágrafo único: Os servidores públicos municipais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município, de outros Municípios
ou de outros entes da Federação colocados a disposição do Munict
fizerem opção pela remuneração do cargo efetivo ou du origem,
verba de representação fixada, em lei, pura o respectivo cargo.
pio de Porto Murtinho para exercer cargo em comissão, perceberio, se
gratificação pelo exercício do cargo em comissito em valor equivalente à
Art. 48 — Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, por alteração de simbolo, denominação,
desmembramento ou fusão, cargo em comissão para implantação de órgãos, unidades administrativas c entidade de direito público
integrantes da estrutura organizacional do Poder Excculivo.
Av. Laranjeiras, 396 - CEP, 79280 - 000
PABX: (067) 287- 11 77/ FAX: 287 - 1338
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CAPÍTULO :
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS -
Art 49 — Os catgos em comissão de direção superior de órgãos da administração direta c indireta, criados ou instiluldos em decorrência
desta Lei ou para implementação da reorganização do Poder 1
ixcculivo, serão resultantes da transformação de cargos existentes na data
de vigência desta Lei, na forma do artigo anterior.
Art. 50 — Fica o Prefeito Municipal autorizado n Promover, sem aumento de despesa, à adequação das disposições da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2001 às alicrações promovidas por esta Lei na estutura básica do Poder Excculivo.
Aut. 51 — O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotições orçamentárias dos órgãos
extintos, transformados, fusionados c/ou incorporados, destinados à implantação da estrutura oi
rganizacional decorrente das disposições
desta Lei.
Art. 52 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
iquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes, aqui
instituídas.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho (MS), 06 de março de 2001.
INSS .
ABEL NUNES PROENÇA
PREFEINO MUNICIPAL
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PABX: (067) 287 - 1177/ FAX: 287 - 1338
Y BEET -285 XV /Z4I1 —-48€ (190) :XAVA
000 - 08264 “dO — 96€ “sonofuniDT ay
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