| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | "INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DA MULHER." |
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«& 'h PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito - LEI N° 1.201/01 DE 06 DE MARÇO DE 2.001 u INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DA MULHER O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituída a criação do Fórum Municipal da Mulher para garantir a sua participação na comunidade. Art.2° - Fica instituída a última Sexta-feira de cada mês para a realização de reuniões para deliberações e atualização dos trabalhos de que se deverá ocupar o Fórum Municipal da Mulher que visa a valorização da Mulher enquanto cidadã e enquanto criatura Universal inserida na sociedade como um todo. I - Fica marcada a primeira reunião para o dia 30 de março aê 2.001 para definir as finalidades Estatutárias e as metas do Fórum; II - As reuniões mensais deverão ser realizadas nas dependências da Câmara de Vereadores. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 06 de março de 2.001 ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - Centro CEP. 79280-000 - Porto Murtinho - MS OARY fC\R7\ _ 9R7 11Rn_FAY _0R7_1 -*^R «•