| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - LEI N.° 1.202/01 DE 05 DE juLHO DE 2.001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.002 e dá outras providências. ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para oexercício de 2.002, compreendendo odisposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Município e odisposto na Lei Complementar n.° 101 de 04 de Maio de 2.000, com opção ao Art. 63 da referida Lei Complementar, atendendo: I. Diretrizes da administração Pública Municipal; II. Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município; III. Limites para elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal e da Fundação para Desenvolvimento de Porto Murtinho; IV. As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária; V. As disposições sobre as despesas com pessoal eencargos sociais; VI. Prioridades e metas da Administração Municipal, incluindo os critérios e forma de limitação de empenho; ** CAPÍTULO -1 DAS DIRETRIZES PARA OORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS i •! •!_ Art" 2°"Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das modificações legislação tributaria, segundo ositens especificados na CAPÍTULO II desta Lei. na ,. -. Ar*' 3° "No Pr°Jet0 de Lei Orçamentária anual as previsões de Receita observarão o dispositivo contido no Art. 12 e seus parágrafos da Lei Complementar n.° 101/2.000. agssjg«s K PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - *Gerência de Planejamento e Orçamento- § Io - Poderá ser concedido ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, como forma de premiar os bons contribuintes, seja, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS, bem como, do pagamento detaxas do exercícios dePoder de Polícia. § 2o - Os benefícios previstos no parágrafo anterior, em forma de descontos, para tributos pagos no vencimentos normal ou parcelas, devendo ser regulamentado pelo Poder Executivo, sendo que o valor total da somatória da compensação ou incremento da receita, não podendo ser inferior ao valor do incentivo concedido. Art. 4o - Terão prioridades, na administração a manutenção de atividades e a conservação e recuperação de bens próprios. jl» projetos. Art. 5o - Os projetos em fase de execução terão, sobretudo preferência sobre novos Art. 6o - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de acordo com oPlano Plurianual de investimentos, para otriênio em cursos, observados oque dispõe oArt. 9o e 16da Lei Complementar n.° 101/2.000. seção n DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 7o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá as Receitas e Despesas da administração direta, indireta, fundos e de fundações instituídas e mantidas pelo município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas Legislações Federais, Estaduais e Municipais, principalmente a Lei Complementam.0 101/2.000. *• Art. 8o -Para efeito do dispositivo no Art. 16 da Lei Orgânica do Município (LOM) fica estipulado o limite percentual de 8% (oito por cento) conforme especificado no anexo II da Emenda Constitucional N° 25 de 14 de fevereiro de 2000, do somatório das Receitas Tributárias de Contnbuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, de Serviços, Transferências Correntes e outras Receitas Também Correntes, conforme o Inciso IV do Art. 2o da Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000. 'wsssas^**5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Gerêiteia de Wanejametito e Orçamento - § Io - AProposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborado na forma da Lei Complementar n.° 101 de 04 de Maio de 2.000, combinai?) com aEmenda Constitucional n.° 25 de 14 de fevereiro de 2.000, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo Municipal até 31 de Agosto de 2.001, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município. § 2o - Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal informará à Mesa Diretora da Câmara Municipal a somatória da Receita prevista nos termos do caput do presente artigo, até 06 deAgosto de2.001. § 3o - Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão, na forma do § do Art. 12 da Lei Complementam.0 101/2.000. § 4o - OPoder Executivo Municipal, deverá encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 deOutubro de 2.001 o Projeto deLei que Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município. Art. 9o - As despesas total com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder os Percentuais da Receita Corrente Líquida, a seguir discriminados: I 1-6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; § Io - Considera-se Receitas Correntes Líquidas, as Receitas previstas no Inciso IV do Art. 2o da Lei Complementar n.° 101/2.000. § 2o - Poderá ser concedido reposição salarial aos servidores municipais, na forma do que dispõe o Art. 22 da Lei Complementarn.° 101/2.000. Art. 10° - As despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, observará no mínimo, o limite determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, bem como as exigências contidas na Emenda Constitucional n.° 14/1.996 e regulamentada pela Lei 9.424 de 24 de Dezembro de 1.996. Art. 11 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser L? programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferências, bem como de programas financiados e aprovados por Leis Municipais, onde a Prefeitura tem a sua efetiva contrapartida. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - . Gerênctà de ifHanejameittoe Orçamento- § Io - Verificado, ao final de um bimestre, que arealização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas tanto para o poder Executivo e Legislativo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintas dias subsequentes, promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, pela ordem abaixo discriminadas: I - Investimentos; II - Custeio. Art. 12- E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bemcomo em suas alterações de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as autorizações em Lei específica as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, educacional, cultural e econômica, observando-se ainda asdisposições contidas no art. 19,da Constituição Federal quando envolver gastos públicos a títulos de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigido. § Io - A transferência de recursos públicos para setor privado, atenderá o disposto no" Art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2.000 e do Art. 16 e 17 da Lei 4.320/64. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas de preferência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integrante desta Lei. Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto a programaçãft* do orçamento fiscal e seguridade social, a discriminação das despesas far-se-á por categorias de programações, indicando-se a sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n.° 4.320/64 e suas alterações posteriores, bem como as estabelecidas na Lei Complementar n.° 101/2.000. § Io - A classificação a que se refere este artigo, corresponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura Orgânica do Município, definida na Lei Orçamentária Anual. § 2o - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento. § 3o - A Lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os demonstrativos: ^•üfim!!*111 U PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ft* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - *Gerência de Waiwjamente^orpi,,^^. I. das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previsto no Art. 2o 8Io da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1.964; 8 61 II. da natureza da despesa para cada órgão; m. dos recursos a amparar o cumprimento para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo odisposto no Art. 11 desta Lei. §4o - Além do disposto no "Caput" deste artigo, oresumo geral das despesas do Orçamento Fiscal, será apresentado na forma do anexo 2, constante da Lei Federal n.° 4.320/64, ou na forma determinada pela Legislação Complementar Federal. § 5o - As categorias de programações serão identificadas segundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consolidando ai* funções, programas, sub-programas projetos e/ou atividades, conforme o vínculo de recursos, e finalmente, por órgãos e funções, em obediência às normas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo. § 6o - OOrçamento da Seguridade Social atenderá no que couber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis no Orçamento Fiscal. Art. 15-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições instituídas pela Lei Complementam.0 101/2.000. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária - Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabelecidas no parágrafo 3o do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, bem como, observados o que dispõe a Lei Complementar n.° 101/2.000. Art. 16 - Areceita tributária Municipal não poderá ser inferior a 10% (dez poin cento) do total da Receita Orçamentária, inclusive as decorrentes de operações de créditos possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União ou com Estado. Art. 17 - As receitas próprias de órgãos, fundos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal eencargos sociais, juros, encargos eamortização da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - • Gerência de Planejamento e Orçamento • [dívida, contrapartida de financiamentos prioritários, bem como, a racionalização das despesas e [obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, principalmente observadas as restrições grevistas na Lei Complementar n.° 101/2.000. Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as seguintes prioridades e inseridas no Anexo I, integrantes desta Lei, combinado com o artigo 13 da presente Lei: Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária, órgão central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, de conselho representativa da comunidade, as prioridades de projetos, obras e serviços de interesse do Município relacionadas especialmente ao desenvolvimento regional, à educação, à assistência social, à cultura, aos tributos sócio-econômico e outros influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e seguridade social. Art. 19 - A inclusão de operações de créditos no Orçamento Anual, somente será Misignada até o valor autorizado na Lei Complementar n.° 101/2.000, bem como das despesas riundas desses recursos. Art. 20 - O órgão central, encarregado do Planejamento e Orçamento Municipal, tcomandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de |,despesas em determinadas unidades, em favor de outras unidades orçamentárias, objetivando a laplicação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de necessidades de serviços públicos, Entro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, bem como o cumprimento previsto no Art. |U da presente Lei. Art. 21 - A abertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de rsos para concorrer às despesas. Parágrafo Único - Os créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo Municipal, será de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no Orçamento Geral do Município (OGM). Art. 22 - Os orçamentos da Administração Indiretas, constarão da Lei Orçamentária íal, em dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os valores em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do Poder Executivo. I» ** - i ! . ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - * Gerência de PtWMJMmntO s Orçamento * • Art 23 - A Lei Orçamentária Anual, bem como as suas alterações, não destinará •recursos para execução direta pela administração, de projetos e atividades típicos da administração •Federal e Estadual, salvo os recursos respectivos despesas oriundos de Termos de Cooperações ^Técnicas eFinanceiras e/ou Convênios autorizados por Lei, eprever contrapartidas do Município. Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, também poderão ser consignados nas receitas e despesas extraorçamentárias, conforme o caso. Art. 24 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à íaraMunicipal deverá: I. explicar sinteticamente, a situação econômica - financeira do Município, dívida fundamentada, dívida flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e outros compromissos financeiros, e justificativas da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II. informações e dados relacionados aos Projetos de Investimentos, de forma a identificar os objetivos aserem especificados, regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Município. CAPITULO n DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS Art. 25-0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação de >s, revisões tributárias, vinculadas especialmente a: I. revisão da Legislação ede cadastramento imobiliário, para efeitos de lançamento do IPTU; II recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança, premiando os contribuintes com concessão de descontos para pagamentos no vencimento e parcelados; m. reavaliação imobiliária, para cobrança do ITBI, com adoção de rastreamento de dados de sistema via satélite; IV. controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de participação no ICMS; "> AWHUWf.1."* PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - -<^êfKíadePtw^iamentoeOrr^mento^ V. amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação de Município - EPM distribuídos em função da receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI. recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhoria; VII. cobrança, através das taxas de Serviços Prestados ou exercício do Poder de Polícia, de custos atualizados, em acordo com dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividade, vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comércio eindustrias em geral e outras que julgarconveniente financeiramente; VIII. revisão do Código Tributário Municipal, visando readequar a nova realidade e legislação atual. CAPITULO ni DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Serão admitidas emendas aos projetos de leis orçamentárias obedecidas ao /isto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município, observados os dispositivos previstos na Lei )mplementar n.° 101/2.000. Art. 27 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes lentárias, quando incompatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as )òsições em contrário. Porto Murtinho - MS., 05 dejulho de 2.001. ABEL NUNES PROÈNÇA - Prefeito Municipal - |,WS55HK5*k^ *l PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - e ANEXO I INTEGRANTES DA LEI N.° 1.202/01 (Artigos 13° e 14°) DAS PRIORIDADES EMETAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL I-LEGISLATIVA a) Legislar sobre matéria peculiar ao Município e demais atividades expressas nas trtuições Federal, Estadual, e Lei Orgânica do Município e demais Legislação complementares; b) Dar continuidade e aperfeiçoar oprocesso Legislativo no tocante ao atendimento matérias de sua competência; ícipio. c) Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do H- JURÍDICA a) Cumprimento dos precatóriosJudiciais; b) Representação do Município junto as diversas esfera do Judiciário (Justiça do >alho, Justiça Federal e Justiça Comum); c) Assessoramento quanto àaplicação das Leis (constituições Federal e do Estado e Orgânica do Município) e demais Leis e atos do Poder Público. m - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de Projetos i.Leis aserem submetidas ao Legislativo Municipal; WgSSXHg&eaz : i *í úcipal; râoc mm PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Gerência de f>5ânejametito e Orçamentob) Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do Servidor Público c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; d) Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas administrativos, planejamento, orçamento, restações de contas, controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da ústrações indireta, utilizando pessoal próprio e técnico especializando, principalmente na ^implantação e cumprimento estabelecidos naLeiComplementar n.° 101/2.000; e) Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e estabelecido Município; f) Promover e coordenar a divulgação e publicação dos atos públicos municipais, forma do Art. 131 da Lei Orgânica do Município; g) Promover e coordenar a divulgação dos atos público adequados, efetuar a úsição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais luipamentos aperfeiçoados para administração; h) No setor fazendário, com finalidade dar assistência dar assistência nos serviços iministrativos, de preferência aquisição de computadores, e equipamentos respectivos; i) Restauração do Antigo Paço Municipal; j) Construção de posto de lavagem e lubrifícação; 1) Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções e ípetições, construções e/ou aplicações e manutenção de postos fiscais, adquirindo veículos, torizados e equipamentos para tal finalidade; m) Reativação na medida do possível posto de Fiscalização; n) Efetuar controle rígido da dívida interna, inclusive da flutuante; o) Atender os serviços da Junta do Serviço Militar e da UMC - Unidade Municipal ro; p) Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social e pessoal, riços e obras; WBBMflBMff?*1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - q) Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe pertence assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em geral. IV AGRICULTURA •| a) Desenvolver atividades e projetos de produção agropecuária, com prioridade aos pequenos produtores; b) Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtor rural, de preferência através de convênios firmados com o IAGRO, EMPAER, FUNDAÇÃO - MS e outros decorrentes; c) Dar continuidade e maior avanço às atividades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção e instalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade; d) Aquisição de bens de consumo (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos e outros produtos agrícolas) ao pequeno produtor rural; e) Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas, novos ou já em lização, para o atendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio 'ambiente e prestação do solo, meio ambiente e restauração de serviços nas demais atividades uorrelatas; f) Estimular a criação de cooperativas; g) Gestão junto ao governo federal e Estadual a promover o assentamento íario; tençao; h) Executar obras de drenagens em parceria com o Governo Federal e Estadual; i) Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive sua j) Efetuar campanhas em parceria aos órgãos Federais e Estaduais de defesas tegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando as raças animais; 1) Promover a formação de Agentes de Fiscalização do Meio Ambiente; 'W355BK5*98 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - *Gerência de PtttMjimtnto * Orçamento- m) Efetuar estudos sobre repovoamento dos rios; n) Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos^ trota mecanizada própria para a execução de curvas, níveis, bacias, capacitação de águas coleta armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações, em parceria com oEstado eUnião; o) Enfim dar maior atendimento e consistência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos aoMunicípio. p) Promover curso de Educação Ambiental nas escolas, abrangendo: reciclagem, reutilização, água, lixo, higiene e saneamento; Natural); q) Estimular projetos para criação de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio r) Efetuar estudos para diminuir osimpactos das queimadas; s) Promover campanhas visando a coleta seletiva e o destino final do lixo (cidade, chácaras, colônias e fazendas); t) Instituição da Semana do Meio Ambiente; u) Promoção e participação do município emcursos e congressos; v) Incentivar a criação de ONG's. V- COMUNICAÇÕES «~ a) Gestões junto ao Estado e da União para ampliação da Rede de Telefonia no Município, inclusive celular; |; b) Implantação de Telefones comunitários: Cachoeira, Bocaiuval, Ingazeira e Aldeia Indígena; c) Manter a rede detelefonia interna ligada à administração e serviços públicos; d) Manutenção das antenas receptoras de televisão com ampliação de canais em í nosso Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Gerêitda de MaiNgMiento e Orçamente - VI- DEFESA NACIONAL ESEGURANÇA PÚBLICA a) Manter edesenvolver as atividades dos serviços da junta militar; b) Atender no que for possível, mesmo mediante convênio, aos serviços de policiamento civil, militar, Conselho Municipal de Segurança edefesa contra sinistros. VH - EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER a) Manter e desenvolver o ensino fundamental e Valorização do Magistério atendendo a demanda escolar em respeito às legislações vigente no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas, principalmente oque determina aLei Federal n.° 9.424/96; b) Incentivar a freqüência do alunos nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a suadistribuição gratuita; c) Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral; d) Dar total continuidade e melhorar o sistema de alunos e professores dentro ou fora do Município, proporcionado - lhes assídua freqüência nas salas de aula sejam elas de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários eônibus ou melhorar os já existentes para fins detransporte cômodos e adequado; e) Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas dependências das unidades, escolares, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes, s colocando novos equipamentos e utensílios para atender os objetivos emetas; "" f) Construir, ampliar e manter creches existentes no Município bem como construir e implantar novas unidades; g) Manteros encargos doPré-escolar; h) Atender aos encargos a qualquer título da educação especial; i) Promover a erradicação do analfabetismo; j) Promover e atender otransporte, manutenção e conservação de prédios escolares eajuda de custos aprofessores eestudantes no tocante ao ensino superior, na medida do possível; MKr*s~s:*<ç» PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - u - Gerência «te Planejamento e Orçamer.to - 1) Efetuar gestão junto a esfera Federal Estadual no sentido de implantar Cursos de Nível Superior. ensino. m) Elaborar Projeto Político Pedagógico para as escolas da rede municipal de NA ÁREA DE ESPORTE a) Promover, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo na medida do possível oferecer ajudas de custos às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e cultura em favor dacomunidade em geral; b) Construir ou ampliar/reformar as instalações esportivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como: I • Ginásio de Esporte; • Conclusão do Estádio de Futebol; • Quadras de Polivalentes; • Campos de futebol, quadras polivalentes módulos desportivos em geral, mesmo aqueles pertencentes a fundações, clubes, ou associações localizada dentro do Município. c) Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física; profissional; d) Enfim, promover necessário ao desenvolvimento do esporte amador e VH - HABITAÇÃO E URBANISMO a) Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível; b) Manter e ampliar o serviço deiluminação pública e extensão de sua rede; c) Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e logradouros I públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gerência de Planejamento e Orçamento - d) Construção da Marina Municipal; + e) Zelai-pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando - os quando necessários eprestação de serv,ços funerários as pessoas comprovadamente carente; necessários 0 Construção einstalação de um prédio destinado avelórios; i a ?) Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo coletado envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração ede tratamento. sua manutenção EXeCUÇã° de °braS 6aquÍSÍÇão de ^P^ntos para aInfra-Estrutura, inclusive i) Abrir e reabrir ruas e vias públicas; j) Execução de serviços de sinalização das vias urbanas; 1) Desenvolver os Centros Urbanos; nnn i. a ™\Mqpmr ^ para loteamento Popular, promover a construção de casas populares destinadas as famílias de baixa renda, mediante fornecimento de terrenos materiais fe construção, mao de obra para projetos eexecução, eoutros encargos decorrentes, podendo para o Íublicir3'' C°nVem0S JUnt°S aÓrgã0S da União> Estad0> Município ou Instituições privadas e n) Administrar, zelar, coordenar emanter os serviços públicos em geral; o) Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso Município quanto as normas estabelecidas no Código de obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zoneamento Vigente, eCódigo de Postura, inclusive elaborar oPlano Diretor IX - INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERVIÇOS a) Oferecer incentivos para instalação eatração de novas indústrias no município mediante doação de terrenos e oferecendo incentivos fiscais, observados o que dispõe a Lei Complementar n.° 101/2.000; n - <£»• PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Gerência de Planejamento e Orçamento - b) Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de propaganda por quaisquer meios de comunicações afim de promover melhorias de vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município; c) Incentivar, criar e promover eventos como o Campeonato de Pesca, e outros que sejam para estabilizar a demanda local; d) Restaurações do PaçoMunicipal, da Padaria Velha e do Colégio das Irmãs; e) Incentivar, criar e promover o marketing turístico da cidade através de páginas na internet, folders, banners e publicações em revistas e televisões; ^ f) Promover cursos profissionalizantes, principalmente de guias de turismo. g) Construção e informatização do Posto de Informações Turísticas (PIT); h) Promoção de um guia turístico do município; i) Efetuar cursos de conscientização dos proprietários rurais da viabilidade e importância do turismo rural e ecológico; J) Participação emcursos e congressos à nível nacional, que sejam de interesse do município para a divulgação e do turismo. videoteca: X CULTURA a) Reestruturação e informatização da biblioteca pública municipal e criação de uma b) Construção de uma Biblioteca Pública Municipal na Colônia Cachoeira, com toda estrutura de materiais; c) Promoção de cursos de teatro, músicas e danças; d) Reativação da Banda Municipal; f) Promover projetos voltados à cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - f - Gerência de Planejamento e Orçamento - g) Construção e criação de um Centro Cultural juntamente com um Centro de mvenções de médio porte; h) Incentivar e promover as festas tradicionais do município; i) Promover a Semana Cultural; 1) Promover concursos de misses a nível estadual; m) Promover a participação em cursos e congressos. XI - SAÚDE E SANEAMENTO a) Promover e agilizar a assistência médica, epidemiológica e sanitária da rede lunicipal composta do Hospital e Unidade de Saúde, a cargo da administração direta ou Fundo Municipal de Saúde; ** b) Oferecer atendimento as pessoas carentes que procuram os serviços deA assistência, fornecendo medicamentos, na medida do possível, serviços médicos e hospitalares, e encaminhamentos quando for necessário para tratamento médico fora do Município; c) Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferência: • Construção de Postos de Saúde da Família; • Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos deSaúde; • Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor; • Aquisição de equipamentos médicos - hospitalares; • Construção e doação de Kits para banheiros sanitários para utilização das famílias carentes, mesmo em propriedadesparticulares. d) Contribuir financeiramente e fisicamente para o Fundo Municipal, transferindo recursos ou espécies que são devidos pela Prefeitura e oriundos de convênios; e) Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firma4fs junto aos órgãos da União e Estados; f) Promover assistência médica escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Gerência de Planejamento e Orçamento - « g) Promover o abastecimento de água tratada dentro do município em convênio* com órgão da União ou Estado inundações; h) Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as secas e i) Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto meio fio drenagem e galerias de água pluviais; j) Enfim dar manutenção atodos os encargos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle de erradicação das doenças I transmissíveis e fiscalização e inspeção, quando couber; !) Estabelecer imediatamente operacionalidade da Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal, bem como oserviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará em benefício para oMunicípio; m) Obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados para implantação do sistema de saneamento básico eSistemas de esgotos em nosso Município. » -, XII - TRABALHO a) Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do estabelecimento e divulgação demedidas preventivas; b) Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e prevenção dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal; c) Construção ou ampliação de unidades para escolas profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e aparelhos para tal finalidade e manutenção total. XIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA U a) Manter eaprimorar os serviços eencargosjunto aassistência social em geral: Ir PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Gerência lie Planejamento e Orçamento - • Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do. Adolescente; • Assistência ao idoso; • Assistência comunitária emgeral através da Administração Direta ou Indireta ou por intermédio de instituições públicas ou privadas de caráter social e beneficente. b) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na forma da Lei; *• c) Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV; d) Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista, através do FUNPREV; e) Realizar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da comunidade em geral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bem como mantê - Ias de forma regular a fim de dar condições de lazer às freqüentadoras; f) Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; g) Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência e Previdência Social, principalmente o LOAS (LeiOrgânica de Assistência Social); h) Prestar atendimento social e serviços médicos hospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que a Lei estabelecer. XIV-TRANSPORTE a) Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal; b) Executar a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas vicinais; c) Construção, reformas e conservação de pontes, bueiros e aterros, carregadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso dentro do município; d) Aquisição de equipamento novos ou usados para execução de obras e serviços correlatos; >-' PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO «, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - ^ *, ,u Gerência <** Planejamento e Orçamento - e) Melhoramento com pavimentação do aeroporto; implementação do corredor Bio-Oceânica; ' COmo a h) Proteção do tráfego rodoviário, sinalização, policiamento emanutenção de leito; 0 Controle esegurança do transporte urbano em geral; j) Conservação emanutenção do dique, através do convênio com aUnião eo Estado; Táxi. *- n) Regulamentação da concessão de licença efuncionamento de Táxi eMotoPorto Murtinho - MS., 05 de julho de 2.001. tcsbsss® ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - i-