| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2001 |
| Date | 2001-07-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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&*M. LEIN.° 1.203/01. •I H município associado a ações sócio-educativas "Dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS. Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído, no âmbito deste o Programa de Garantia de Renda Mínima § 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar "per I capita" até noventa reais mensais, que possuam sob sua \ responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze l anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. o P R E F E I T U R fl U N I C I P A L V H Porto ur Iludam INHO Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 í S_3f - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que conforme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; "'. H'- para enquadramento na faixa etária, a Hjade da criança, em número de anos contemplados até ó primeiro dia do ano no qual se dará a participação mwu. da Umao; •w >«,'. » ®-" para determinação da renda familiar PT • ^TJ a SOtaã dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.. hw a r5-^." ° Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar "per capita" fixado no § 1°, desde que atenffldas todas as famílias compreendidas na faixa original. tpm rnm„ . . ,.Art: 2°' ° Programa instituído por esta Lei crLcasLír ° mCentlVT a Viabilizar a P^manência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental escola 5 SÇ rS soci°-.educativas ^ apoio aos trabalhos ISS!' I allmentaÇao e de práticas desportivas e Iculturais em horário complementar ao das aulas. : .,. $-¥ ' ° Poder Executivo definirá as ações | especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas vell municipalidade para oatingimento dos objetivos dTprogra^na i„„ - ,. ^-^ " As despesas decorrentes do disnosto | no parágrafo anterior à conta dos orçamentos dos S | encarregados de sua implementação. S 'autoriLHn a f^V3" " Fica ° Poder Executivo Municipal ;autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de *«er FEITURA Porto murTinho nirtilluKÍom purnniunaa Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 *l Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federal. § 1° - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2o - Compete à Secretaria Municipal de Governo, através da Gerência de Ação Social, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à^ducação - Bolsa - Escola. Art. 4o - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § Io, do art. 2o; II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III -aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito Municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa Escola"; él VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VII - exercer outras atribuições estabelecidas | em normas complementares. § Io - O conselho instituído nos termos deste artigo terá sete (07) membros, norn.e^os pe}q Çftçfp do Poder Executivo Municipal, por indicação d^ seguintes entidades: I-um (01) representante do Poder Judiciário; «* Prefeitura Porto murTiimho nnilhniloni />arnatureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.WÒ-<m Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 • I Público; Criança; Tutelar; Municipal; _II-um (01) representante do Ministério III-um (01) representante da Pastoral da IV- um (01) representante do Conselho V-um (01) representante do Poder Legislativo Vl-dois (02) representantes Executivo Municipal. § Io- A participação no conselho instituído x>s termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias a participação nas reuniões; § 2o A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3o É assegurado ao Conselho de que trata esse artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exei^ício de suas competências. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho,\05 de junho de 2.001. ABEL NTTNES 'PROENÇA Prefeito Municipal "b do Poder o P R E F E I T U n A "Municipal Porto murTinho '., IHtl uai, Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone:(xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32