br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1203/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2001
Date 2001-07-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id345

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

&*M.
LEIN.° 1.203/01.
•I
H
município
associado a ações sócio-educativas
"Dispõe sobre a instituição do
Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio￾educativas, e determina outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO - MS.
Faço saber que Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica instituído, no âmbito deste
o Programa de Garantia de Renda Mínima
§ 1° - São beneficiárias do programa
instituído por esta Lei as famílias com renda familiar "per
I capita" até noventa reais mensais, que possuam sob sua
\ responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze
l anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
o P R E F E I T U R fl
U N I C I P A L
V
H
Porto ur
Iludam
INHO
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
í
S_3f - Para os fins do parágrafo anterior,
considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que conforme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; "'.
H'- para enquadramento na faixa etária, a
Hjade da criança, em número de anos contemplados até ó
primeiro dia do ano no qual se dará a participação mwu.
da Umao;
•w >«,'. » ®-" para determinação da renda familiar
PT • ^TJ a SOtaã dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de
seus membros..
hw a r5-^." ° Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar "per capita" fixado no § 1°, desde que atenffldas todas as famílias compreendidas na faixa original.
tpm rnm„ . . ,.Art: 2°' ° Programa instituído por esta Lei
crLcasLír ° mCentlVT a Viabilizar a P^manência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental
escola 5 SÇ rS soci°-.educativas ^ apoio aos trabalhos ISS!' I allmentaÇao e de práticas desportivas e
Iculturais em horário complementar ao das aulas.
: .,. $-¥ ' ° Poder Executivo definirá as ações | especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas vell municipalidade para oatingimento dos objetivos dTprogra^na
i„„ - ,. ^-^ " As despesas decorrentes do disnosto | no parágrafo anterior à conta dos orçamentos dos S | encarregados de sua implementação. S
'autoriLHn a f^V3" " Fica ° Poder Executivo Municipal ;autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de
*«er
FEITURA
Porto murTinho nirtilluKÍom purnniunaa
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
*l
Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola",
instituído pelo Governo Federal.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a assumir, perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
da adesão ao referido programa.
§ 2o - Compete à Secretaria Municipal de
Governo, através da Gerência de Ação Social, desempenhar
as funções de responsabilidade do Município em decorrência
da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada
à^ducação - Bolsa - Escola.
Art. 4o - Fica instituído o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia
de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das
ações definidas na forma do § Io, do art. 2o;
II - aprovar a relação de famílias
cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiárias do programa;
III -aprovar os relatórios trimestrais de
freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no
controle da execução do programa no âmbito Municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima -
"Bolsa Escola";
él VI - elaborar, aprovar e modificar o seu
regimento interno;
VII - exercer outras atribuições estabelecidas
| em normas complementares.
§ Io - O conselho instituído nos termos deste
artigo terá sete (07) membros, norn.e^os pe}q Çftçfp do Poder
Executivo Municipal, por indicação d^ seguintes entidades:
I-um (01) representante do Poder Judiciário;
«*
Prefeitura
Porto murTiimho
nnilhniloni />arnatureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.WÒ-<m
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
• I
Público;
Criança;
Tutelar;
Municipal;
_II-um (01) representante do Ministério
III-um (01) representante da Pastoral da
IV- um (01) representante do Conselho
V-um (01) representante do Poder Legislativo
Vl-dois (02) representantes
Executivo Municipal.
§ Io- A participação no conselho instituído
x>s termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o
ressarcimento das despesas necessárias a participação nas
reuniões;
§ 2o A participação no conselho instituído
nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o
ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões. § 3o É assegurado ao Conselho de que trata
esse artigo o acesso a toda a documentação necessária ao
exei^ício de suas competências.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de
sua afixação e publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho,\05 de junho de 2.001.
ABEL NTTNES 'PROENÇA
Prefeito Municipal
"b
do Poder
o P R E F E I T U n A
"Municipal
Porto murTinho '., IHtl uai,
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone:(xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

open original →