| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2001 |
| Date | 2001-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BANCO DO POVO/MS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE CONCEDER CRÉDITO A MICROS E PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES INSTALADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, BEM COMO, AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DA SOCIEDADE DE CRÉDITO, DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO NA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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«I LEI N.° 1.204/01. «I "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria entre o Município e a Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo/MS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal, bem como, autoriza a abertura, quando da efetiva instalação da Sociedade de Crédito, de um Crédito Especial relativo ao aporte financeiro do Município na mesma, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria entre o Município e a Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo/MS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.°: 9.790, de 23 de Março de 1.999, com a finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e microempreendedores insralados no âmbito do Território Municipal. Art. 2° - O Estatuto da Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento deverá observar obrigatoriamente os seguintes princípios: Porto murtinho Av. Laranjeira,264 Cen 79.280-000 rono: (xx67) 28/ 1180/28/ I 338 CNPJ:o:uo/.s:w/nooi :« Lei n.° 1.204/01. ^BS^P I_ - Acontratação de auditorias externas independentes que, anualmente, analisarão a regularidade e o funcionamento das operações; II - Adisposição de que os recursos que comporão o Fundo Financeiro , através do qual serão concedidos os créditos, virão da contribuição'de sécios da Sociedade de crédito, de doações ede empréstimos de agências de financiamento; em nenhuma hipótese captarão recursos do público; IH - A disposição de que seus serviços serão prestados de lorma ágil e desburocratizada; IV - A disposição de que deverá operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores; V - A disposição de não operar exclusivamente no Município de Porto Murtinho/MS; VI - A disposição de que não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados. Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito equivalente a 5% ( cinco por cento ) do montante aportado no Município pela Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo, a título de auxílio financeiro, a ser repassado à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conta corrente específica para a finalidade, em conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 4o - A origem dos recursos aportados pelo município podem ser oriundos da cota de recursos repassados pelo FIS - Fundo de Investimento Social - para oMunicípio, como também recursos aportados pela própria Receita Municipal. *l P r e f f i r u n o "Municipal Porto murTinho uanlhuihwt mnitilim™ Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/207 1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 %WM'% S • #ã ../• Lei n.° 1.204/01 i.7 '• Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho QAS), 05 de julho de 2.001. ABEL NUtíES PRÓÇNÇA PREFEITO MUNICIPAL •i *& o P II E r C I ! II R A M U N*l C I P A l Porto murTinho tinillmfani i»h iiiiliu,- >i Av. Laranjeira.264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 2871100/287 1338 CNPJ: 03.107.539/0001 32