br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1204/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2001
Date 2001-07-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BANCO DO POVO/MS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE CONCEDER CRÉDITO A MICROS E PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES INSTALADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, BEM COMO, AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DA SOCIEDADE DE CRÉDITO, DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO NA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

«I
LEI N.° 1.204/01.
«I
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Parceria entre o Município e
a Instituição Comunitária de Crédito Banco do
Povo/MS, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, com o objetivo precípuo de
conceder crédito a micros e pequenos e
microempreendedores instalados no âmbito do
território municipal, bem como, autoriza a
abertura, quando da efetiva instalação da
Sociedade de Crédito, de um Crédito Especial
relativo ao aporte financeiro do Município na
mesma, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Parceria entre o Município e a Instituição Comunitária de Crédito
Banco do Povo/MS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos
termos da Lei n.°: 9.790, de 23 de Março de 1.999, com a finalidade precípua
de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a
constituição e/ou consolidação de pequenos e microempreendedores
insralados no âmbito do Território Municipal.
Art. 2° - O Estatuto da Sociedade de Crédito, Financiamento e
Investimento deverá observar obrigatoriamente os seguintes princípios:
Porto murtinho
Av. Laranjeira,264
Cen 79.280-000
rono: (xx67) 28/ 1180/28/ I 338
CNPJ:o:uo/.s:w/nooi :«
Lei n.° 1.204/01. ^BS^P
I_ - Acontratação de auditorias externas independentes que,
anualmente, analisarão a regularidade e o funcionamento das operações;
II - Adisposição de que os recursos que comporão o Fundo
Financeiro , através do qual serão concedidos os créditos, virão da
contribuição'de sécios da Sociedade de crédito, de doações ede empréstimos de agências de financiamento; em nenhuma hipótese captarão recursos do
público;
IH - A disposição de que seus serviços serão prestados de
lorma ágil e desburocratizada;
IV - A disposição de que deverá operar em condições
compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades
produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores;
V - A disposição de não operar exclusivamente no
Município de Porto Murtinho/MS;
VI - A disposição de que não poderá, em nenhuma hipótese,
distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito equivalente a 5% ( cinco por cento ) do montante aportado no
Município pela Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo, a título de
auxílio financeiro, a ser repassado à Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, em conta corrente específica para a finalidade, em
conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4o - A origem dos recursos aportados pelo município
podem ser oriundos da cota de recursos repassados pelo FIS - Fundo de
Investimento Social - para oMunicípio, como também recursos aportados pela
própria Receita Municipal.
*l
P r e f f i r u n o
"Municipal
Porto murTinho
uanlhuihwt mnitilim™
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/207 1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
%WM'%
S • #ã
../•
Lei n.° 1.204/01
i.7 '•
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
e afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho QAS), 05 de julho de 2.001.
ABEL NUtíES PRÓÇNÇA
PREFEITO MUNICIPAL
•i
*&
o P II E r C I ! II R A
M U N*l C I P A l
Porto murTinho
tinillmfani i»h iiiiliu,- >i
Av. Laranjeira.264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 2871100/287 1338
CNPJ: 03.107.539/0001 32

open original →