| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - 9ª REGIÃO MILITAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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•• & •"">, LEI N.° 1.205/01 "Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras pertencente ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - 9a Região Militar e determina outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO, Estado de Mato Grosso do Sul, ft» Faço saber que a Câmara Municipal decreta e l* eu, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir do Ministério de Defesa - Exército Brasileiro - 9a Região Militar, uma área de terra com 67.907,63 (sessenta e sete mil, novecentos e sete metros e sessenta e três ) ms2, localizada na zona urbana desta cidade, devidamente descrita na Matrícula n.° 1.250, do livro n.° 2, fls. 1, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho - MS., que deverá ser agregada ao imóvel do Município, onde se acha localizado o Aeroporto; Art. 2o- O imóvel deverá ser adquirido pela avaliação já elaborada, no importe de R$71.948,14 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e catorze centavos), que será paga em dez (10) parcelas mensais e consecutivas; Art. 3o - A área servirá para dar maior expansão do Aeroporto local, objetivando, inclusive o pouso de aeronaves de grande porte como também, incentivar a instalação de linhas aéreas diárias ou semanais^,, com empresas de projeção. *• Porto Av. Laranjeira,26^ Cop 79.280 000 Fone: (vx67) 287 1180/287 13.18 CNPJ: 03.107.S39/000112 ir *M? Lei n.° 1.205/01. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS][\em 21 de agosto de 2.001 ABEL NUNES PtfÔENÇA Prefeito Municipal Nos termos do § Io, do art.° 131, da LOM., esta Lote publicada e afixada no Paço e na Câmara Municipal, nos lugares de costume. Datí F\BIO SIÜVA DOS SANTOS Seòretário Municipal de Governo JOAQUIM ANTÔNIO LADEIRA ESCRIVÃO Assessor Jurídico J •I Prefeitura "Municipal Porto murTinho Av. I aranjeira,26/l Cep 79.280 000 rone: (xk<í7) ?M 11«0/987 1338 CNPJ: OU 07 539/0001 3? v