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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1205/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2001
Date 2001-08-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - 9ª REGIÃO MILITAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N.° 1.205/01
"Dispõe sobre a aquisição de uma área de
terras pertencente ao Ministério da Defesa -
Exército Brasileiro - 9a Região Militar e
determina outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURT1NHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
ft»
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e l*
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir do
Ministério de Defesa - Exército Brasileiro - 9a Região Militar, uma área de
terra com 67.907,63 (sessenta e sete mil, novecentos e sete metros e sessenta
e três ) ms2, localizada na zona urbana desta cidade, devidamente descrita na
Matrícula n.° 1.250, do livro n.° 2, fls. 1, Registro Geral, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho - MS., que deverá ser
agregada ao imóvel do Município, onde se acha localizado o Aeroporto;
Art. 2o- O imóvel deverá ser adquirido pela avaliação já
elaborada, no importe de R$71.948,14 (setenta e um mil, novecentos e
quarenta e oito reais e catorze centavos), que será paga em dez (10) parcelas
mensais e consecutivas;
Art. 3o - A área servirá para dar maior expansão do Aeroporto
local, objetivando, inclusive o pouso de aeronaves de grande porte como
também, incentivar a instalação de linhas aéreas diárias ou semanais^,, com
empresas de projeção.
*•
Porto
Av. Laranjeira,26^
Cop 79.280 000
Fone: (vx67) 287 1180/287 13.18
CNPJ: 03.107.S39/000112
ir
*M?
Lei n.° 1.205/01.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e
afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS][\em 21 de agosto de 2.001
ABEL NUNES PtfÔENÇA
Prefeito Municipal
Nos termos do § Io, do art.° 131, da LOM.,
esta Lote publicada e afixada no Paço e na
Câmara Municipal, nos lugares de costume.
Datí
F\BIO SIÜVA DOS SANTOS
Seòretário Municipal de Governo
JOAQUIM ANTÔNIO LADEIRA ESCRIVÃO
Assessor Jurídico J
•I
Prefeitura
"Municipal
Porto murTinho
Av. I aranjeira,26/l
Cep 79.280 000
rone: (xk<í7) ?M 11«0/987 1338
CNPJ: OU 07 539/0001 3?
v

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