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norma nº 1206/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2001
Date 2001-09-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS DENOMINADAS "ESTRADA VELHA"E "ESTRADA DA INGAZEIRA"NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEIN0 1.206/01
*l
"Dispõe sobre a Estadualização das Rodovias
Municipais denominadas "Estrada Velha"e "Estrada da
Ingazeira"no Município de Porto Murtinho-MS e dá
outras providências.n
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir para
o domínio público estadual, as estradas denominadas "Estrada Velha"e "Estrada da
Ingazeira", para que sejam transformadas em Rodovias Estaduais.
§ 1° - A "Estrada Velha1', inicia-se ano lado esquerdo da BR
267, no sentido da cidade de Porto Murtinho a de Jardim, possuindo um trecho de 70
km. até o entroncamento na Fazenda "São Lourenço", estrada denominada MS 185,
que vai até a Fazenda "Firme"(à esquerda da bifurcação). Após e ainda no mesmo
sentido, iniciando na Fazenda "São Lourenço". perfazendo um trecho de 115 km, até
a divisa do Rio Perdido, com o Município de Jardim/MS, na região denominada
Tupâ.
§ 2° - A "Estrada da Ingazeira", trecho de 65 km, que se
inicia no km 10 da BR 267, sentido da cidade de Porto Murtinho a de Jardim, à
direita, passando pela Colônia Ingazeira. próxima a foz do Rio Apa com o Rio
foraguai. terminando na Fazenda "Oriente,\
\
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Porto murTinho
acolhedora por noturno
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° - A descrição das Rodovias supras citadas, constam dos
mapas em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
eafixaçào, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS.. 20 de setembro de 2.00
•I
*l
ABEL NUNES PREONÇA
Prefeito Municipal
Prefeitura
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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