| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS DENOMINADAS "ESTRADA VELHA"E "ESTRADA DA INGAZEIRA"NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEIN0 1.206/01 *l "Dispõe sobre a Estadualização das Rodovias Municipais denominadas "Estrada Velha"e "Estrada da Ingazeira"no Município de Porto Murtinho-MS e dá outras providências.n O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir para o domínio público estadual, as estradas denominadas "Estrada Velha"e "Estrada da Ingazeira", para que sejam transformadas em Rodovias Estaduais. § 1° - A "Estrada Velha1', inicia-se ano lado esquerdo da BR 267, no sentido da cidade de Porto Murtinho a de Jardim, possuindo um trecho de 70 km. até o entroncamento na Fazenda "São Lourenço", estrada denominada MS 185, que vai até a Fazenda "Firme"(à esquerda da bifurcação). Após e ainda no mesmo sentido, iniciando na Fazenda "São Lourenço". perfazendo um trecho de 115 km, até a divisa do Rio Perdido, com o Município de Jardim/MS, na região denominada Tupâ. § 2° - A "Estrada da Ingazeira", trecho de 65 km, que se inicia no km 10 da BR 267, sentido da cidade de Porto Murtinho a de Jardim, à direita, passando pela Colônia Ingazeira. próxima a foz do Rio Apa com o Rio foraguai. terminando na Fazenda "Oriente,\ \ Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Porto murTinho acolhedora por noturno PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO § 3° - A descrição das Rodovias supras citadas, constam dos mapas em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação eafixaçào, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS.. 20 de setembro de 2.00 •I *l ABEL NUNES PREONÇA Prefeito Municipal Prefeitura Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32