br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1207/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2001
Date 2001-09-26
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
•I
LEI N° 1.207/01
'AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Pica o Poder Público Municipal autorizado a
alienar as ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e da Brasil Telecom S/A, de
Propriedade da Municipalidade.
Art. 2° - As alienações serão realizadas de acordo com
os mandamentos contidos na Lei Federal nc 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ait. 3o - As receitas provenientes desta Lei, serão
aplicadas de conformidade com as necessidades do Tesouro Municipal.
't
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e afíxaçào, revogadas as disposições em contrário.
*l
Porto Murtüiho, 26 de setembro de 2.001
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
Prefeitura
Porto murTinho
arolhpfiom por naturrzii
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
LT.

open original →