| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO •I LEI N° 1.207/01 'AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Pica o Poder Público Municipal autorizado a alienar as ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e da Brasil Telecom S/A, de Propriedade da Municipalidade. Art. 2° - As alienações serão realizadas de acordo com os mandamentos contidos na Lei Federal nc 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ait. 3o - As receitas provenientes desta Lei, serão aplicadas de conformidade com as necessidades do Tesouro Municipal. 't Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afíxaçào, revogadas as disposições em contrário. *l Porto Murtüiho, 26 de setembro de 2.001 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal Prefeitura Porto murTinho arolhpfiom por naturrzii Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 LT.