| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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o RE? ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI Nº 1.527/2013 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ra MUNICIPAL RUA e Noto MURTINa Funcionanio O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento do exercício de 2014 e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, atendendo; I— as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município; é Il — as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal; III — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração; IV -—os princípios e limites constitucionais; V-—as diretrizes específicas do Poder Legislativo; VI-— as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; VI -— a alteração na legislação tributária; croroe or rovos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com VII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos; IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais; X — das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho. XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; XII — as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas; XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para quadriênio de 2014 a 2017 XIV - as disposições finais. $ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I - Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2014: o Anexo II - Metas para a elaboração do Orçamento de 2014. $ 2º O Município observará as determinações relativas a transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 — Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada como “Estatuto da Cidade”. CAPÍTULO I. Das Diretrizes Orçamentárias SEÇÃO I As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º Em consonância com o art. 165, $2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2014, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho O gmail.com Orçamentária de 2014, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. SEÇÃO II Diretrizes Gerais da Administração Municipal Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de agosto de 2013. Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de: I. Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários; IH. Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias; HI. Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV. Sub-função - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público; V. Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; VI. Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa; VII. Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. $ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam. $ 3º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas conforme orientação técnica aos jurisdicionados DGGM/PRES. Nº 01 de 17 de março de 2010, alterada pela orientação técnica nº 06 de 30 de setembro de 2010, disciplinada pelo cerorverosos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com Anexo V da Instrução Normativa TC MS nº 36 de 06 de junho de 20, que altera a Instrução Normativa TC MS nº 35 de 2011. $ 4º. As fontes de financiamentos serão instituídas e definidas, segundo normas citadas no parágrafo anterior, pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014. $ 5º No momento da fixação da despesa, os recursos obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação: I. | Pessoal encargos sociais; I. Serviço da dívida e precatórios judiciais; HI. Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV. Investimentos. Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: I | Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; H. Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos; Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2013, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal e dispositivo Constitucional. SEÇÃO HI Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de sua Elaboração Art. 8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo: IL O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com IH. O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e $ 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: I Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual; I. De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social. Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade. Parágrafo Único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação: I. O orçamento a que pertence; IH. As fontes dos recursos Municipais; HI. A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a) Despesas Correntes e Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas, salário família e outras despesas de pessoal que demandarão de classificação específica; e Juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; e Outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores. b) Despesas de Capital e Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais; e Inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital, não especificadas no grupo relacionado no item anterior; crpave ve rosas Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoGgmail.com Amortização da dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio. Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos: I. H. HI. V. VI. Das receitas previstas e arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64; do subanexo IV da Instrução Normativa TC MS nº 36 de 06 de junho de 20, que altera a Instrução Normativa TC MS nº 35 de 2011; Das despesas conforme estabelece o parágrafo 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e de forma semelhante à prevista no anexo 2 da referida lei, que detalha o orçamento em seu menor nível por elemento de despesa; de acordo com o subanexo III da Instrução Normativa TC MS nº 36 de 06 de junho de 20, que altera a Instrução Normativa TC MS nº 35 de 2011, em nível de Elemento de Despesa, sendo que seus desdobramentos serão operacionalizados no momento da execução do orçamento a que se refere esta Lei; Dos recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Básica, de forma a caracterizar o cumprimento da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006, com destaque em Unidade Orçamentária; . Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com destaque em Unidade Orçamentária; Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos; Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal em conformidade com o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante autorização legislativa. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município. Art. 14. Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa, no Orçamento Anual para o exercício Financeiro de 2014, que na execução orçamentária se fizer necessário ou que apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes, Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações: I | Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa; I. Suplementações referentes às captações e contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as áreas do Município; HI. Suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; IV. Suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais. Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, mais os riscos fiscais revistos no anexo a este Projeto de Lei. Parágrafo Único. Aplicam-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber. Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: I | Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009; I. Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município. esorrosss Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com SEÇÃO IV Os Princípios e Limites Constitucionais Art. 17 O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: I | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências; IH. Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso I desta Lei, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas; HI. | O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público. Parágrafo Único — Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito. Art. 18 Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 19 Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do Senado Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Art. 20 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 21 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos Murtinho q, Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com Porto dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei. Art. 22 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 23 As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória. Art. 24 A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 25 A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social. Art. 26 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Parágrafo Único — Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei: I A assunção de dívidas; IH. O reconhecimento de dívidas; HI. A confissão de dívidas. Art. 27 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. SEÇÃO V to Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo Art. 28 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, conforme o artigo 29 - A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, fica estipulado o percentual de até 7% (por cento) sobre: I.| A Receita Tributária do Município; I. As Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal; HI. O produto da Receita da Dívida Ativa Tributária conforme Parecer “C” do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001. $ 1º — Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo. $2º- A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. Art. 29 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. CAPÍTULO II DAS RECEITAS E DESPESAS SEÇÃO VI As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa Art. 30 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: I. Dos tributos de sua competência; H. De prestação de serviços; «pros oe todos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho O gmail.com HI. Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal; IV. De convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; I De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços públicos; IH. Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006. II. — Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; IV. Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União; V. Das demais transferências voluntárias. Art. 31 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico também fornecido pelo Estado — PIB Estadual; ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. $ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. $ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária. $ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegiiente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. $ 4º A receita contida nos anexos desta Lei será revista por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei. Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto cronve ve rovos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes condições: I | Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerado na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso; I. — Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1º A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 2º O disposto neste artigo não se aplica: IL Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 33 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra-orçamentárias, conforme orienta a Portaria n º 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF. SEÇÃO VII A Alteração na Legislação Tributária Art. 34 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: croaoe or roses Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho GO gmail.com L A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; H. Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; HI. A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; IV. Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; V. As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI. | A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; VII. A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município; VHI. A modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementação da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. Art. 35 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. SEÇÃO VIII As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos ciAvecerooos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoG gmail.com Art. 36 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 37 Para exercício financeiro de 2014, será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. SEÇÃO IX Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais Art. 38 Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das seguintes condições: I. | Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; I. Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. HI. Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. SEÇÃO X Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete. portomurtinho gmail.com Art. 39 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre. Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados: IL A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; IH. Criação de cargo, emprego ou função; HI. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V. Contratação de hora extra. Art. 40 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, alterada pela LC 131/2009, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. $ 1º No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. $ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. E) 3º Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I | Receber transferências voluntárias; I. — Obter garantia direta ou indireta de outro ente; HI. Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 41 Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os “o Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no $ 4º do art. 4º desta Lei, respeitado o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e encargos. $ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas; $ 2º Não será objeto de limitações, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. CAPÍTULO III Controle de custos, Transferências e Finalidades. SEÇÃO XI As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 42 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos de despesas. Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas. SEÇÃO XH As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas ersãos erre» — Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com Art. 43 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei. Art. 44 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal, ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo. 0 =" , . . . sz 8 1º A despesa com cooperação técnica e financeira contrapartidas em convênios e acordos e participação em consórcios far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária; $ 2º É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico. $ 3º São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde e educação. SEÇÃO XII Das Disposições Gerais Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução do orçamento para o exercício de 2014, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município ou em decorrência de recursos obtidos e não previstos no orçamento, acumulado no exercício, conforme inciso II do $ 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamento para o exercício de 2014, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial — Anexo 14 ACAM ade Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQO gmail.com - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do $ 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 50 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado o parágrafo único do art. 14 e seus incisos, desta lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do $ 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 51 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2013, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 52 Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento. Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros Sintéticos que expressam os valores do Orçamento. Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete. portomurtinhoQO gmail.com ANEXO I DA LEI N '1.527/2013 DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014 As diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e entidades da Administração direta e indireta, serão: 1 - Compromisso de Gestão Transparente, Ética e Popular: I - Implementar a Ouvidoria Municipal para colher informações, sugestões e reclamações da população, quanto ao funcionamento e o atendimento da administração. II - Criar sistema de acompanhamento permanente das obrigações definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase na prestação de contas e na publicidade ampla dos atos do executivo. HI - Organizar, estruturar fortalecer e respeitar a participação e as atribuições dos conselheiros populares. 2 - Assegurar à População Serviços Públicos Eficientes e Acessíveis: I - Desburocratizar a máquina administrativa, melhorando sua qualidade e a produtividade, com total acesso dos cidadãos e cidadãs. IH - Adotar o planejamento como indutor conceitual e organizacional da ação administrativa na afirmação, integração e execução e todas as políticas públicas, tendo como foco o bem-estar da pessoa. IH - Valorizar o servidor público municipal, com a melhoria as condições de trabalho, remuneração e capacitação. IV - Instituir a Escola Municipal de Governo para que, em caráter permanente, qualificar e atualizar os conhecimentos dos servidores públicos dentro das áreas de atribuições do serviço público municipal, com uma visão holística e não segmentada. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS Prefeito Municipal ceonoeorrosos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQ gmail.com ANEXO II DA LEI 1.527/2013 METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014 As metas e diretrizes a serem instituídas para elaboração do orçamento do exercício de 2013 foram estruturadas por meio de audiências públicas com os diversos setores de cada atividade. Foram elaboradas a partir de uma discussão com os participantes interessados em contribuir as Diretrizes para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2014. Atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA Implantar no âmbito do município de Porto Murtinho, Políticas Públicas de Desenvolvimento Social e de Cidadania, com ações estruturantes para enfrentamento imediato à exclusão social, ao desemprego e à falta de perspectiva do nossa população em especial dos jovens e pais de famílias. DIRETRIZES 1. Fazer o aproveitamento de ações exitosas e já desenvolvidas, no âmbito do Governo Estadual e Federal; ampliando e melhorando o atendimento e seu alcance, além de instituir e fortalecer ações e programas afirmativos de Inclusão cidadã, com políticas públicas voltadas aos segmentos mais vulneráveis e ou tradicionalmente atingidos pelo preconceito ou pelas diversas formas de exclusão e discriminação social, econômica, cultural, esportiva e de gênero. AÇÕES EMETAS 1. Implantação cartão social integrado, em parceria com o SESI, SENAI e SENAR, implantar um Centro de Formação profissional e de Oportunidades. 2. Direito de Defesa da Mulher, com criação de casa abrigo para mulheres e Crianças, vítimas da violência doméstica e da Delegacia da Mulher, em parceria com o Governo Estadual. a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com 12, 13. 14. 15: Dar oportunidade aos programas voltados ao atendimento e à garantia dos direitos humanos e de cidadania, propiciando a Inclusão e a promoção social, econômica e cultural de todas as camadas da sociedade, por meio de programas de políticas públicas do Município, do Estado e da União; Inclusão digital: Implantar rede de informática para uso de todas as faixas etárias da população nos órgãos e equipamentos de utilidade pública. Implantar política pública de atenção e assistência à melhor idade, observando integralmente o que dispõe o Estatuto do Idoso. Dar continuidade e ampliar os programas de atendimento às crianças e adolescentes, com ênfase em iniciativas já existentes, como o Coral das Meninas Cantoras de Porto Murtinho e Patrulha Mirim, além de instituir outras. Criação de um centro de atendimento, recuperação e reabilitação de usuários de substancias psicoativos, com recursos próprios, convênios ou meio de consórcio públicos com outros municípios da região, pelo alto custo e complexidade do tema. Criação da subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres. Articular e Garantir o desenvolvimento social e a cidadania aos moradores do município com todos os meios disponíveis a fim de enfrentar fortemente a pobreza, a miséria e o desemprego no município de Porto Murtinho. . Planejar de forma transversal com Saúde, educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Indústria, Comércio, Turismo, projetos que viabilizarem a Inclusão Social Produtiva dos beneficiários dos PETI, CRAS/PAIF, Bolsa Família, Jovem cidadão, Futuro da Fronteira, Banda Municipal, Meninas Cantoras, Esporte é Vida, dos Integrantes do Projeto Touro Bandido e Encantado. . Criação de Grupos produtivos, com cursos de capacitação e qualificação profissional, com assessoramento de entidades públicas, privadas e ONGs, o para o efetivo funcionamentos dos mesmos, entre eles: corte e costura, cerâmica, artesanatos de palha de carandá, madeira de carandá, taboa, camalotes, couros, ossos, pedras, entre outros. Parceria com SISTEMA S — SEBRAE, SENAI, SENAC, SENAR, para qualificação de profissionais para área de eletricista, mecânica de autos e motores de Popa, construção civil, mecanização rural, e transformação de produção de alimentos de origem animal. Instituição de Programa Municipal de Planejamento Familiar, através dos serviços de Saúde, ESF e Agentes Comunitários de Saúde. A fim de se evitar gravidez na adolescência, precoce e de risco, com pacientes hipertensa. Através de palestras, vídeos, materiais impressos e muita informação. Implantar programa de amparo a crianças e idosos: do Leite de vaca e de soja, da multimistura, da complementação nutricional, de legumes, e dos alérgicos. orurrosas Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com 16. Criação da APAE: com ações transversais com a saúde, educação e Assistência Social e clubes e Serviços, como Maçonaria, Lions e Rotary Club. 17. Implantar no âmbito da política de Assistência Social, articulação para atendimento direto às colônias, Terra Indígena, áreas rurais e fronteiriços (cidadãos paraguaios que residem em território brasileiro). 18. Implantar calendário de Cursos profissionalizantes. 19. Manter banco de dados permanentes dos profissionais formados nos cursos e outros, como uma Agência Municipal de emprego. 20. Instituir o Conselho Municipal de Emprego. 21. Aderir definitivamente às políticas do Governo Federal dos territórios, tantos do MDS- Ministério do Desenvolvimento Social; como do MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário e do MPA — Ministério da Pesca e Aquicultura. par SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS DIRETRIZES LÊ Implantar uma política de saúde que será sustentada pelos seguintes pilares: qualidade, humanização e universalização do atendimento, integralidade das ações e democratização de gestão, buscando assegurar uma vida saudável para povo murtinhense. 2. Realizar parcerias com universidades que ajudarão identificar e desenvolver plantas uma vida mais saudável através das ervas de conhecimentos milenares que os antigos conhecem para cura ou melhora de algumas doenças simples - é a chamada medicina alternativa. Além da implantação de praças com academias de ginástica ao ar livre, para que todos tenham possibilidade de uma vida melhor. AÇÕES E METAS 1. Buscar uma vida saudável e com qualidade de vida para todos; 2. Ampliar o Programa Estratégia de Saúde da família e de Agentes Comunitários de Saúde; 3. Implantar o Programa Humanização de Saúde, com distribuição e leitos ela específica no hospital para a maternidade e pediatria; 4. Criação do programa de Atendimento Domiciliar ( médico da Família); 5. Construção de novos postos de saúde; 6. Criar serviços na área de saúde mental, buscando parceria com outras esferas de governos; 7. Reequipar, informatizar e modernizar hospital e postos de saúde; 8. Contratação de mais médicos e profissionais de saúde; 9. Aquisição de Veículo para atendimento domiciliar na área de fisioterapia; Lg Porto Murtinho ciAdror TODOS Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoG gmail.com 10. Aquisição e uma lancha e ônibus dotado de equipamento para atendimento odontológico, médico e pequenas cirurgias às populações indígenas, rural e ribeirinha, em parcerias com instituições privadas, governamentais e não governamentais (ONG e OSCIPS). 11. Implantação de centros odontológicos; 12. Implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que está voltado a assistir 13. pessoas com problema de saúde mental, individual e coletiva em caráter ambulatorial, de forma contínua e de valorização do ser humano, inserindo-o de volta na sociedade; Criação e implantação do programa DST/AIDS, garantindo tratamento multidisciplinar e acesso aos medicamentos; 14. Construção do Laboratório para realização de novos exames e diagnósticos. 15. Criação de um Pronto Atendimento Médico, com atendimento noturno. (18 Hs de funcionamento) Implantação do programa de Planejamento familiar, garantindo informação, assistência especializada e acesso aos recursos que permitam optar livre e conscientemente por ter ou não filhos, e a escolha do método anticoncepcional mais adequado. 16. Manter o atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais nas áreas esportivas, através a equoterapia, hidroterapia. EDUCAÇÃO CIDADÃ DIRETRIZ Ji Assegurar uma educação de qualidade, cidadã, inclusiva, participativa, com valorização dos educadores, com acesso a modernos instrumentos tecnológicos de comunicação e informação, para produção e acesso ao conhecimento e à cultura. Porto Murtinho vai fazer uma revolução na educação, garantindo a Educação Infantil e novas oportunidades para os jovens e adultos. . Garantir uma educação de qualidade e a democratização dos recursos destinados à educação básica. AÇÕES E METAS k. Implantação de meritocracia na educação, como forma de melhorar a posição e a colocação do município do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); Fortalecer os programas que priorizem o desenvolvimento infanto-juvenil, através da criação de CEINFS; sroces Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQO gmail.com 3. Garantir a qualidade educacional, através de educação tecnologia, bibliotecas interativas e gestão compartilhada, atendimento nutricional na merenda escolar e distribuição de kits escolares (Uniforme completo e mochila); 4. Criação de laboratórios e informática nas escolas da rede municipal de ensino, bem como nos centros comunitários e espaços físicos destinados ao uso público localizados nos bairros; 5. Implantar modalidades esportivas olímpicas na grade os jogos escolares; 6. Criar o Programa Indústria do Conhecimento, em parceria com a FIEMS e o sistema S (SESI, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAC). 7. Educação Integral; 8. Retorno ao reforço Escolar nas Instituições de ensino; 9. Elaborar e revisar os Projetos Políticos Pedagógicos das escolas Municipais; 10. Elaborar o Plano Municipal de Educação; 11. Implantar a coordenação de área ( matemática / linguagem): 12. Escola com Internato para Área rural; 13. Resgatar a autonomia das Escolas; 14. Liberar profissionais para comporem Conselhos de relevante importância à comunidade; 15. Instalação de Salas de Tecnologias, em todas as Instituições de Ensino do Município; 16. Biblioteca virtual comunitária, nas comunidades escolares; 17. Iniciar estudos para implantação de Escolas Técnicas; considerando potencial e demanda do município. 18. Incentivar cursos de pós-graduação aos formados da Educação Básica. 19. Ampliar o POLO UNIVERSITÁRIO através de convênios com a UAB; criar leis municipais que viabilizem a continuidades do centro de Ensino superior; 20. Trazer novos cursos para ofertar aos cidadãos Murtinhenses. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA, AQUICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO e MINERAÇÃO. Implantar um projeto de desenvolvimento e de Inclusão Social Produtiva, que vai inaugurar um novo ciclo de crescimento econômico com Geração de Empregos e distribuição de Renda, com aproveitamento social das extensas áreas disponíveis de terras e águas e aptas para produção familiar, do meio ambiente preservado, com uma visão de conservação e sustentabilidade ambiental, socialmente justo e economicamente viável; promovendo diretamente o crescimento econômico da micro -economia local, gerando empregos e distribuição renda, com autonomia, protagonismo social dos trabalhadores e auto sustentabilidade tanto no campo como na cidade, investindo na vocação agroturística do município e fortalecimento das cadeias produtivas locais. crpros ar roses Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com DIRETRIZES 1. Investir na agricultura familiar: nas cadeias produtivas do: leite e carnes, na pesca, na aquicultura e na atração de novas empresas e nas cadeias produtivas destes segmentos. 2. Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário Pesca e Aquicultura, objetivando a potencialização das ações de apoio e estímulo à Geração de Emprego e Renda. 3. Cumprir a Lei de Cessão de uso do Laticínio Municipal, com ampliação dos investimentos. 4. Redução da taxa de desemprego através de cursos técnicos e profissionalizantes, reduzindo êxodo rural e incentivando a fixação do homem do campo, no campo. 5. Formar o individuo rural em agente transformador e usuário das oportunidades que o município oferece. 6. Potencializar através de apoio, em parceria com a FUNAI, MDA, MDS ente outros, visando o desenvolvimento econômico e sustentável da Terra Indígena; AÇÕES E METAS 1.Realizar ações de desenvolvimento da hidrovia Paraguai, com atividades de geração de trabalhos e renda, como a criação de peixes e tanque rede, e a apoio ao pescador profissional com aquisição de barcos, motores e petrechos, em parceria com MPA — Ministério da Pesca e Aquicultura além de uma atenção especial à Indústria do Turismo de Pesca. 2.Estimular e apoiar as iniciativas de formação de associações de cooperativas, através de grupos de produção, comercialização, compras compartilhadas e cadeias produtivas, nos diversos setores da economia. 3.Estabelecer parcerias e convênios com universidades e ONGs, objetivando o fomento das ações com entidades nacionais e internacionais, para pesquisa e transferência de tecnologia; 4.Estimular a implantação de cooperativas de reciclagem e recuperação de resíduos sólidos e produção de fertilizantes. 5.Estimular a Implantação de Assentamento Rural pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário, para atender famílias de agricultores e aqui cultores familiares e pescadores profissionais que queiram migrar de atividade; 6.Agilizar a regularização fundiária das áreas do KM 06, entre outras; 7.Cumprimento da Lei de Cessão de uso do Laticínio Municipal, com Início imediato das suas atividades. Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com 8.Estudo para Implantação do Abatedouro de pequenos e grandes animais. 9. Incentivo a todas as propriedades rurais que possuem até 4 módulos fiscais: (320 hectares); podendo por entendimento local, chegar aos 400 hectares; 10. Programar e implantar ações estruturantes, no sentido de reverter a SITUAÇÃO ATUAL de decadência da Agricultura Familiar, por falta de incentivo do Poder Público, falta de acesso a Patrulha Mecanizada, Sistema de comercialização dos produtos, Falta Laticínio, abatedouro de Pequenos e Grande Animais, Mercado do Produtor; Ausência de PRONAF, PAA, PNAE, PNCF (ACESSO A TERRA ). SEGURIDADE SOCIAL, FORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA E DA ATIVIDADE LABORATIVA. 11. Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agrário e Rural, com a UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS de Mecanização Agrícola, ATER, Logística, regularização de área sem título (KM 06). 12. Implantar nas áreas indígenas, culturas de produção sustentáveis com objetivos de Geração Renda: ARTESANATO, Mandioca, Café orgânico, Erva-mate, turismo e agricultura de subsistência, entre outros. 13. Priorizar PRONAF Indígenas e acesso a crédito, Programa Nacional e Moradia Rural. APICULTURA 14. | Implementar a apicultura como fator de produção importante, com incentivos do Poder Público, CASA DO MEL, ATER, acesso ao Sistema de comercialização dos produtos, viabilização de PRONAF, PAA, PNAE, PNCF (ACESSO A TERRA); 15. SEGURIDADE SOCIAL, FORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA E DA ATIVIDADE LABORATIVA; 16. Implantar a Política Pública de Incentivo à Meliponicultura, ATER, Casa do Mel (local de Extração), equipamentos, veículo, certificação pela VISA, IAGRO e MAPA. 17. Criação do SELO de Qualidade do Mel Orgânico de Porto Murtinho. LEITE 18. Gerar Renda fornece SAÚDE à população e regulamenta uma cadeia produtiva pivô do Desenvolvimento Agrário, ajuda o utiliza-se do mercado local; O leite craoeor rover Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com emprega diretamente 2 pessoas nos primeiros 100 litros, aumentando mais um pessoas a cada 100 litros; 19. Mudar atual quadro: SITUAÇÃO ATUAL - Ausência do Sistema, Agroindústria, Implementação estagnada por falta de incentivo do Poder Público, falta de Sistema de comercialização dos produtos, Ausência de PRONAF, PAA, PNAE, PNCF ( ACESSO À TERRA ) SEGURIDADE SOCIAL, FORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA E DA ATIVIDADE LABORATIVA. 20. Investir forte na Política Pública de Incentivo à Produção de Leite, melhoria genética, pastagens, água, ATER, Plano Municipal de Desenvolvimento Agrário e Rural, Programa Municipal de Consumo de Leite pra Idosos e Crianças. PESCA E AQUICULTURA 21. Composto de 01 colônia de pescadores; local de trabalho — Rio Paraguai e seus afluentes; importância - gera renda, com potencial para movimentar mercado local e regional. 22. Política Pública de Incentivo à Produção, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO, Porto de Acesso ao Rio, ATER, Plano Municipal de Desenvolvimento Agrário e Pescado, Programa Municipal de Consumo de Peixe na Merenda Escolar. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO. 23. Prospecção de ações estruturantes para PROMOVER instalação em Porto Murtinho de INDÚSTRIAS: PORTO de EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, FERROVIA, MINERAÇÃO, FRIGORÍFICO e apoio à ampliação que as suas atividades, CERÂMICA, CURTUMES, FÁBRICA DE RAÇÃO, ESTALEIROS; 24. Promover Incentivos municipais para instalação do Parque Industrial- Empresarial, com aquisição de área, para instalação de Abatedouro Municipal para pequenos e grandes animais; atracadouros de embarcações, marina municipal, área para transferências das empresas que hoje estão sediadas no Dique e precisam ser retiradas, por conta da reforma, entre outros empreendimentos. MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com Promover diversas formas de turismo e sustentabilidade ambiental na municipalidade, implantando um programa de educação ambiental, combatendo a degradação dos mananciais e do solo, investindo no turismo como eixo central do projeto e desenvolvimento econômico, social e ambiental. DIRETRIZES 1. 10. 1. 12: 13. 14. 15. 16. Criação da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Qualidade de Vida, com a finalidade de promover as diversas formas de turismo em potencial na cidade e a sustentabilidade ambiental na região do pantanal sul; Implantar com urgência o Aterro sanitário com usina de beneficiamento de lixo sólido. Implantar gradativamente a coleta seletiva, começando pelas escolas e órgãos públicos, apoiando a criação da Cooperativa de catadores; fornecendo espaço e infraestrutura básica. Alavancar o Turismo de Eventos na cidade, aproveitando sua localização estratégica e infraestrutura apropriada (cine — teatro, Teatro de Arena, Praça de Eventos e Museu). Fomentar a participação do município em eventos regionais, nacionais e internacionais, que muito contribuem para a consolidação do produto Turístico municipal; Fortalecer o Trade turístico municipal, através de ações em conjunto com entidades do setor, visando atender a seus anseios com políticas públicas e o fortalecimento da Central Municipal de Turismo. Recuperar e preservar o meio ambiente, combatendo a poluição do ar, sonora, visual, dos mananciais e dos solos. Criação do Centro de Atendimento ao Turista. - CAT. . Adquirir área pra assentar de forma digna os moradores remanescentes do PNMCA — Parque Natural Municipal da Cachoeira do APA. Desapropriar área de acesso público ao rio Perdido e ao rio APA. Resolver a questão da água na Colônia Cachoeira; Posto de Saúde com ambulância na Colônia Cachoeira; Elaborar pesquisa de opinião e vocação para o trabalho e Geração de Renda para Moradores tradicionais da Colônia Cachoeira. Implantar coleta de lixo com local de armazenamento e Coleta de Lixo semanal de lixo na Colônia Cachoeira. Incentivar produção de alimentos na Colônia Cachoeira. Revisar Plano de Manejo do PNMCA e suas inovações a fim de trazer investimentos em turismo; Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQO gmail.com AÇÕES E METAS 1. Implantação de corredor turístico por meio e estímulo à criação do cruzeiro fluvial Assunção x Porto Murtinho e Corumbá x Porto Murtinho; com “transfer ” terrestre para cidade de Bonito e Jardim. Implantação do corredor turístico bioceânico ligando Bonito — Porto Murtinho — São Pedro de Atacama — Iquique — antofagasta, no Chile. Otimização do Parque Municipal da Cachoeira do APA Criação de um produto turístico no morro Pão de Açúcar e Fecho dos Morros para prática de esportes radicais e turismo contemplativo. Ser um vetor de capacitação da mão de obra dos agentes turísticos municipais, através de seminários, palestras, cursos, oficinas e workshops; Ampliar o programa de coleta Seletiva do lixo, implantando um plano piloto domiciliar com orientação profissional para melhor utilização do lixo. Traçar um plano de preservação e Conservação da Mata Ciliar do Rio PARAGUAI. Realizar trabalho social com a colônia de pescadores do Município para Inclusão da mão de obra ociosa durante o período da Piracema. Organizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação visitas técnicasidos alunos da REME ao pantanal, para um trabalho contínuo de conscientizaçãole preservação ambiental. 10. Estabelecer junto com o COMDEMA -— as metas anuais para investimentos do ICMS-ECOLÓGICO 11. Estabelecer meta de plantio de árvores na área urbana do município. 12. Sinalização em geral. (Exceto de trânsito) 13. Elaborar o Código Ambiental Municipal. JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER. FUNDAÇÃO DE ESPORTES Fortalecer o protagonismo juvenil e assegurar oportunidades para o desenvolvimento social, profissional e esportivo dos jovens. Porto Murtinho vai investir nos seus talentos locais, valorizando à participação dos jovens da vida do município. DIRETRIZES JE Criação da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte. croror «roses Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com 2. Potencializar a formação Integral da Juventude, fomentando o protagonismo Juvenil através da prática esportiva. 3. Instituir programas e mecanismos de promoção profissional, intelectual e vocacional. AÇÕES E METAS 1. Criar, ampliar e qualificar os programas e projetos de esporte, enquanto políticas públicas, em parceria como o governo federal, tais como os programas: esporte e lazer da cidade, Bolsa Atleta e Segundo Tempo; estendendo aos núcleos nas escolas e comunidades, democratizando o acesso ao esporte e ao lazer a jovens, articulados com outros programas existentes. 2. Realizar parcerias com ligas esportivas já existentes e estimular a criação de ligas de outras modalidades, visando a diversificação das modalidades esportivas entre jovens e adultos. 3. Criação de um centro de treinamento das categorias de base, visando todas as modalidades. 4. Implantação do projeto Esporte de alto rendimento através da iniciativa privada. 5. Apoiar times de futebol do município, com objetivos profissionais restantes do cooperativismo de clubes filiados à Liga de futebol. 6. Iluminação do estádio Municipal Walfrido Concha e construção de vestiários. 7. Implantar a pista de Atletismo. 8. Estimular a pratica de atividades esportivas, tais como montarias, rodeios e cavalhadas. CULTURA E LAZER Fundação de Cultura Assegurar a cultura e o lazer como políticas públicas, garantindo o direito ao acesso e à produção, garantindo o direito ao acesso e à produção de bens culturais, aos espaços de lazer e à integração Comunitária popular e o conhecimento. DIRETRIZ Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, como o fim de incentivar a cultura e o lazer potencializando a ocupação dos espaços e os mecanismos sociais (cineteatro Murtinhense, Museu dom Jaime Barreira, Teatro de Arena da conceição e praça de eventos). Ca Aids AEE Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com E) AÇÕES E METAS EA Em Criar o calendário cultural do Município. Apoiar a recuperação e reativação do clube dos caiçaras; . Apoiar a construção e de um Clube Popular a ser administrado pelas associações de Moradores. Estimular a criação de um parque de exposições, feiras e eventos. Continuidade e ampliação da banda Municipal Calendário de exibição de filmes culturais e educativos Fomentar o aprendizado e a prática de danças típicas do município, bem como o intercambio com outros municípios de nosso estado ou de outros em âmbito nacional. Estimular as artes cênicas através de aulas, projetos, oficinas e apresentações de grupos e companhias teatrais em nosso município; Valorizar o artesanato local, criando um cadastro Municipal de artesãos, estimulando as artes locais. INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, MOBILIDADE E INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTES. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Modernizar a infraestrutura do município, implantando asfalto de qualidade, saneamento, drenagem, esgotamento sanitário criando as condições necessárias de integração da região aa MERCOSUL e ao Pacífico. Porto Murtinho vai recuperar suas malhas viárias, estradas e pontes, investir em reformas de pontes de concreto modernas a fim de viabilizar a indústria frigorífica. Investir em equipamentos comunitários e casas populares. DIRETRIZ Dotar a cidade e o município e Infraestrutura moderna e funcional. AÇÕES E METAS e a op Elaborar do PLANO DIRETOR MUNICIPAL. Criação do Banco de dados da Prefeitura Municipal; cadastro imobiliário. Ampliação da malha urbana com asfalto; Revitalização do cemitério Municipal, com arruamento, cruzeiro, sala de estar; Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com ia Administração e serviços permanentes, além de manutenção e limpeza. 6. Recuperação de pontes e de estradas vicinais, como forma de permitir e garantir o escoamento da produção de produtos e os transportes de estudantes da área rural. 7. Prosseguir com a recuperação dos canais de macro e microdrenagem da cidade. 8. Implantar a cobertura no canal de macro drenagem da Av. laranjeiras até o dique no bairro jóquei clube/COHAB. 9. Construção de postos de saúde. 10. Construção de mais creches 11. Implantação de ciclovia na BR 267 até o Km 06; com apoio do DNIT e FUNDERSUL; 12. Acompanhar, fiscalizar e propor Estrada Parque ligando a sede do município á região do Morro Pão de Açúcar / Fecho dos Morros, com o apoio do Governo federal. 13. Implantação de Estrada parque ligando a sede do Município à reserva indígena dos Kadiweos, como o apoio do Governo Federal. 14. Acompanhar, fiscalizar e propor a realização de obras do PAC da hidrovia do Rio Paraguai, junto ao Ministério dos transportes e AHIIPAR; 15. Manutenção de estradas e pontes com recursos próprios e participação do estado (FUNDERSUL); 16. Manter equipe para manutenção dos corredores das chácaras; 17. Retornar fábrica de tubos; 18. Mutirão de LIMPEZA nos bairros a cada 6 meses; coma participação da Defesa Civil e demais instituições; 19. Cuidar permanentemente da iluminação pública; 20. Promover a limpeza urbana, conservação da de praças, jardins e parques, além da retirada de lixo sanitário, com eficiência e assiduidade. . Implantar estradas de acesso à propriedades certificadas pelo INCRA, na região da Colônia Ingazeira. 22. Dotar a Colônia da Ingazeira de programa de manutenção de estradas e pontes. 2Z pag SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO. Porto Murtinho vai investir fortemente em equipamentos comunitários, praças, ciclo vias, sinalização de trânsito, casas populares, doações de lotes às camadas mais carentes da nossa população; pois é inconcebível que haja favelas e subhabitação em nossa cidade, com programas Federais: PAC, MINHA CASA MINHA VIDA, PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO, PROGRMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, FUNASA. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQO gmail.com DIRETRIZ Dotar a cidade e o município e Infraestrutura moderna e funcional. AÇÕES E METAS 1. 9a mi DO 10. 1 já 12. 13: 14. 15. 16. Rs Implantação do Programa de DESFAVELAMENTO, a fim de acabar com as moradias de baixo padrão e as das áreas de risco em nossa cidade, tanto urbana como rurais; entre elas: LIXÃO, MATADOURO, BR 267 e fundos da COHAB e aquelas de carandá. Além da legalização de todos os lotes que foram doados irregularmente. Revisão no Plano territorial local, para implantação de Posto de Saúde, Creches, Parques Infantis, praças, campos de múltiplos esportes. Construção de casa popular, através de convênios com Governo Estadual e Federal. Implantação de ciclovia na BR 267 até o Km 06; com apoio do DNIT e FUNDERSUL; Acompanhar, fiscalizar e propor Estrada Parque ligando a sede do município á região do Morro Pão de Açúcar / Fecho dos Morros, com o apoio do Governo Federal. Elaborar do PLANO DIRETOR MUNICIPAL. Criação do Banco de dados da Prefeitura Municipal; cadastro imobiliário. Revitalização do cemitério Municipal, com arruamento, cruzeiro, sala de Administração e serviços permanentes, além de manutenção e limpeza. . Acompanhar a Implantação de Estrada parque ligando a sede do Município à reserva indígena dos Kadiweus, como o apoio do Governo Federal. Acompanhar a Manutenção de estradas e pontes com recursos próprios e participação do estado (FUNDERSUL); Elaborar estudo de construção e manutenção de calçadas no centro da cidade e onde passou asfalto. Promover a limpeza urbana, conservação de praças, jardins e parques, além da retirada de lixo sanitário, com eficiência e assiduidade. Acompanhar a implantação estradas de acesso à propriedades certificadas pelo INCRA e demais propriedades da agricultura familiar, na região da Colônia Ingazeira. Dotar a Colônia da Ingazeira de programa de manutenção de estradas e pontes. Coordenadoria Municipal de Transito (JARI) CONEXÃO REGIONAL E INTERNACIONAL Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinho gmail.com Fortalecer a integração das ações regionais e o intercâmbio com outras esferas de governos; as relações internacionais em especial no MERCOSUL. Elaborar e implementar políticas compatíveis com outros municípios do sudoeste e do pantanal. DIRETRIZES Utilizar de modo mais racional possível e potencializar os recursos existentes. 2. Apoiar um arranjo produtivo regional identificando com clareza para equacionar problemas comuns noutras cidades. 3. Articular situação intergovernamental para solução de problemas. 4. Aumentar a qualidade de nossos serviços e a competitividade dos nossos produtos. 5. Incrementar as relações internacionais de interesse regional e municipal AÇÕES E METAS 1. Solucionar problemas comuns em conjunto com as cidades vizinhas. 2. Fortalecer entidades regionais, especialmente o consórcio intermunicipal e a câmara regional do MERCOSUL. 3. Atuar integralmente em conjunto com outras esferas de governos e com entidades estrangeiras públicas ou não. 4. Criar uma subsecretaria e relações Internacionais no âmbito do Gabinete do Prefeito 5. Prosseguir com o programa de Macro e Macrodrenagem, em parceria com o Governo do Estado. 6. Implementar o Plano de parcerias para o Desenvolvimento e proteção ambiental da sub-bacia Bacia do Rio Apa, Alto Paraguai e Municipalidade de Carmelo Peralta. 7. Viabilizar mecanismos de compensação para o atendimento de saúde a pessoas residentes em outros municípios. 8. Empenhar-se na consolidação do Polo Universitário Federal e de um Campus Universitário: Tri-nacional na região do nabileque. 9. Criar marca, ligada ao Consórcio Intermunicipal, de identificação e qualidade assegurada, para os produtos do pantanal do Nabileque e da reserva Kadiwéu. 10. Solucionar problemas em régios limítrofes do município, juntamente com as prefeituras envolvidas. COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL cipioe se rosos Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoQO gmail.com e Será instalada no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Coordenação Municipal da Defesa Civil; esta terá a função de formação da Brigada Voluntária Municipal, com treinamentos periódicos da comunidade, em estreita parceria com o Corpo de Bombeiros Militares e demais forças auxiliares, Marinha do Brasil e Exército brasileiro. Será dotada de uma sede e infraestrutura, de veículos leves e pesados, administrativos e equipamentos; a fim dar resposta rápida, às demandas imprevisíveis, por meio de um centro de prevenção e previsão meteorológica, de temperatura, em estreita parceria com a Marinha do Brasil, ANA, IMPE e UNIDERP e AGRAER. META PARA 2013 1. Instalação de uma estação meteorológica, nas proximidades de Porto Murtinho. 2. Atitude é a maior virtude; 3. Comodismo é o maior defeito. Prefeito Municipal E to Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Gabinete.portomurtinhoO gmail.com