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norma nº 1208/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2001
Date 2001-09-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.208/01 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001
U
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, IMÓVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
M _ . v O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO Murtmho, Estado de Mato Grosso do Sul; faço saber que aCâmara Muntóp"
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: p
ft * -, A. . ^, Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
n,dH T. a ,
°í "f* Gr°SS0 d° Sul' ^ l0te de terre»° ^ano, •* on° oTda quadra 44-A, localizado nas confluências das ruas Cel. Alfredo Pm oeCel Ponce
com a área total de 4.352,50 (quatro mü, trezentos cmqüenta e dois menos é
cmquenta centímetros) quadrados, com as suas medidas econfrontações de^damente meadas no Memonal Descritivo em anexo, que fica fazendo'parte mÍgS
H„ ç„i • *. - t, , Alt 2° " No ™óvel doado ° £stado de Mato Grosso do Sul, mstalara aPraça de Atendimento ao Cidadão (PRÁTICO), constoindo no ocal as sua, expensas, prédios que abrigarão os seus órgãos EstadLs jSentes no Município eoutros que poderão ser adaptados no local existentes
j • . ^rt- 3° " F'ca estabelecido o prazo de 05 fcincrt,i an™ contados apartir da lavratura do ato de doação, para que oEstado 2SoTossido
Sul, realize as obras consignadas no artigo anterior.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
íSTADOpE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - A transferência do imóvel de que trata o
írtigo Io, far-se-á mediante Escritura Pública de Doação.
Ait. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
)ublicaçào e afíxação, revogadas as disposições em contrário.
•I
H
Porto Murtmho - MS., 26 de setembro de 2.001
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
P R E F E I T U R A
U N I C I P A L
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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