| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.208/01 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001 U "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". M _ . v O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO Murtmho, Estado de Mato Grosso do Sul; faço saber que aCâmara Muntóp" aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: p ft * -, A. . ^, Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado n,dH T. a , °í "f* Gr°SS0 d° Sul' ^ l0te de terre»° ^ano, •* on° oTda quadra 44-A, localizado nas confluências das ruas Cel. Alfredo Pm oeCel Ponce com a área total de 4.352,50 (quatro mü, trezentos cmqüenta e dois menos é cmquenta centímetros) quadrados, com as suas medidas econfrontações de^damente meadas no Memonal Descritivo em anexo, que fica fazendo'parte mÍgS H„ ç„i • *. - t, , Alt 2° " No ™óvel doado ° £stado de Mato Grosso do Sul, mstalara aPraça de Atendimento ao Cidadão (PRÁTICO), constoindo no ocal as sua, expensas, prédios que abrigarão os seus órgãos EstadLs jSentes no Município eoutros que poderão ser adaptados no local existentes j • . ^rt- 3° " F'ca estabelecido o prazo de 05 fcincrt,i an™ contados apartir da lavratura do ato de doação, para que oEstado 2SoTossido Sul, realize as obras consignadas no artigo anterior. Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO íSTADOpE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 4° - A transferência do imóvel de que trata o írtigo Io, far-se-á mediante Escritura Pública de Doação. Ait. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua )ublicaçào e afíxação, revogadas as disposições em contrário. •I H Porto Murtmho - MS., 26 de setembro de 2.001 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal P R E F E I T U R A U N I C I P A L Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32